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norma nº 1878/1999

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1878 / 1999
Date 1999-07-01
EmentaCria o museu histórico municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO |
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 1.878/99
Cria o museu histórico municipal e
dá outras providências
JOSÉ AMERICO BUTI, Prefeito do município de
Ouro Fino faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Museu Histórico Municipal
que abrigará para o futuro tudo que se relacionar com a história do
Município desde a fundação da cidade de Ouro Fino.
Parágrafo Único - O Museu Municipal guardará
portanto, documentos, fotos, peças históricas e tudo mais que
lembre algum fato importante, ou interessante da história de Ouro
Fino.
Art. 2º - As providências para instalação,
organização e regulamento do museu histórico municipal serão de
responsabilidade da Coordenação de Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo.
Art. 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino
autorizada a receber doações de materiais históricos para constituir
o acervo do Museu Histórico Municipal e que ficarão sob a guarda da
Coordenação de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo até a sua
instalação.
Parágrafo Único - Todo material recebido como
doação deverá obrigatoriamente citar em sua plaqueta de
identificação o nome do doador, bem como, ser inscrito e cadastrado
no patrimônio público municipal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO |
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
Art. 4º - Fica o poder Executivo autorizado a
estabelecer convênios ou parcerias com entidades públicas,
privadas, companhias estatais ou para-estatais e fundações com o
fim de otimizar a organização, a implantação, o desenvolvimento e
gerenciamento do Museu Histórico Municipal.
Ar. 5º - Será criada uma Comissão Especial,
paritária, sem remuneração, composta de elementos da Sociedade
1) Civil e Governamental, que ficará sob supervisão da Coordenação
de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo para tomar todas as
providências para a implantação e regulamentação do Museu
Histórico Municipal.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a expedir normas regulamentares visando o cumprimento
das disposições previstas nes
- Esta Lei entrã em vigor na data de sua
publicação, rev ori as disposições em contrário.
Ouro Fino, MG, 01 de setémbro de 1999.
JOSÉ AMÉRICO BUT!
Prefeito Municipal

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