| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1878 / 1999 |
| Date | 1999-07-01 |
| Ementa | Cria o museu histórico municipal e dá outras providências. |
| native_id | 2063 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO | SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 1.878/99 Cria o museu histórico municipal e dá outras providências JOSÉ AMERICO BUTI, Prefeito do município de Ouro Fino faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Museu Histórico Municipal que abrigará para o futuro tudo que se relacionar com a história do Município desde a fundação da cidade de Ouro Fino. Parágrafo Único - O Museu Municipal guardará portanto, documentos, fotos, peças históricas e tudo mais que lembre algum fato importante, ou interessante da história de Ouro Fino. Art. 2º - As providências para instalação, organização e regulamento do museu histórico municipal serão de responsabilidade da Coordenação de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. Art. 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino autorizada a receber doações de materiais históricos para constituir o acervo do Museu Histórico Municipal e que ficarão sob a guarda da Coordenação de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo até a sua instalação. Parágrafo Único - Todo material recebido como doação deverá obrigatoriamente citar em sua plaqueta de identificação o nome do doador, bem como, ser inscrito e cadastrado no patrimônio público municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO | SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 Art. 4º - Fica o poder Executivo autorizado a estabelecer convênios ou parcerias com entidades públicas, privadas, companhias estatais ou para-estatais e fundações com o fim de otimizar a organização, a implantação, o desenvolvimento e gerenciamento do Museu Histórico Municipal. Ar. 5º - Será criada uma Comissão Especial, paritária, sem remuneração, composta de elementos da Sociedade 1) Civil e Governamental, que ficará sob supervisão da Coordenação de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo para tomar todas as providências para a implantação e regulamentação do Museu Histórico Municipal. Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir normas regulamentares visando o cumprimento das disposições previstas nes - Esta Lei entrã em vigor na data de sua publicação, rev ori as disposições em contrário. Ouro Fino, MG, 01 de setémbro de 1999. JOSÉ AMÉRICO BUT! Prefeito Municipal