| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 1999 |
| Date | 1999-07-01 |
| Ementa | Altera dispositivos das Leis Municipais 1.518/91, 1.738/96, 1.749/97, 1.751/97 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO . SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0**35) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788 CEP 37550-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 e-mail: pmofDovernet.com.br LEI nº 1.880 /99 Altera dispositivos das Leis Municipais 1.518/91, 1.738/96, 1.749/97, 1.751/97 e dá outras providências. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal ) aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Passa a ser 30 (trinta) o número de cargos do Cargo Efetivo de Vigilante I, símbolo de vencimento 1A, constante no Anexo VI do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.751/97 que alterou os anexos Ia VIII da Lei Municipal nº 1.518/91. Artigo 2º - Os requisitos para investidura dos Cargos Efetivos de Vigilante 1, Vigilante II e Vigilante III, constante do Anexo VIII do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.518/91 passam a ser o seguinte: Vigilante I - 4º série completa do 1º grau Vigilante II - 4º série completa do 1º grau e possuir 02 (dois) anos como Vigilante I Vigilante III - 4º série completa do 1º grau e possuir 02 (dois) anos como Vigilante II e Artigo 3º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.749/97 | passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica exigível como requisito para investidura no cargo, a condição de alfabetizado nos seguintes cargos constantes do anexo VII da Lei Municipal nº 1.518/91: I) Auxiliar de Serviços Públicos I Auxiliar de Serviços Públicos II Auxiliar de Serviços Públicos III II) Auxiliar de Serviços Escolar 1 Auxiliar de Serviços Escolar II Auxiliar de Serviços Escolar III id PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0**35) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788 CEP 37550-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 e-mail: pmofDovernet.com.br Artigo 4º - É requisito de investidura nos cargos Efetivos de Técnico de Som I, Técnico de Som II e Técnico de Som III, constantes no Anexo II do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.751/97 que alterou os anexos I a VIII da Lei Municipal nº 1.518/91, possuir como nível de escolaridade o 2º grau completo. Parágrafo Primeiro - A carga horária dos cargos a que se refere o “caput” deste artigo é de 30 (trinta) horas por semana, abrangendo trabalhos noturnos, nos finais de semana e feriados. Parágrafo Segundo - As atribuições dos cargos a que se refere o “caput” deste artigo são a de acompanhar os eventos da administração municipal que demandem a utilização de aparelhagem eletrônica | EE relacionada à sonorização, responsabilizando-se pela sua montagem e | desmontagem, cuidando para seu adequado funcionamento, além da realização | de outras atividades correlatas determinadas pelo seu superior imediato. Artigo 5º - A Lei Municipal nº 1.738/96 que deu nova redação ao artigo 45 da Lei Municipal nº 1.518/91 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Os servidores ocupantes dos cargos de médico, dentista, engenheiro e advogado terão jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. “Artigo 2º - Os professores municipais terão jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais. “Artigo 3º - Os ocupantes de cargos públicos, cujos [1] os cargos tenham como requisito nível superior completo, terão jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais, desde que o servidor esteja exercendo efetivamente as funções do respectivo cargo.” Artigo 6º - Revogadas asidisposições em contrário, / esta lei entra em ir am data de sua publicação. E” Fino, MG, 13 de outubro de 1999