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norma nº 1880/1999

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1880 / 1999
Date 1999-07-01
EmentaAltera dispositivos das Leis Municipais 1.518/91, 1.738/96, 1.749/97, 1.751/97 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO .
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0**35) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788
CEP 37550-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
e-mail: pmofDovernet.com.br
LEI nº 1.880 /99
Altera dispositivos das Leis Municipais
1.518/91, 1.738/96, 1.749/97, 1.751/97 e dá
outras providências.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
) aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Passa a ser 30 (trinta) o número de
cargos do Cargo Efetivo de Vigilante I, símbolo de vencimento 1A, constante
no Anexo VI do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.751/97 que alterou os anexos
Ia VIII da Lei Municipal nº 1.518/91.
Artigo 2º - Os requisitos para investidura dos Cargos
Efetivos de Vigilante 1, Vigilante II e Vigilante III, constante do Anexo VIII
do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.518/91 passam a ser o seguinte:
Vigilante I - 4º série completa do 1º grau
Vigilante II - 4º série completa do 1º grau e possuir
02 (dois) anos como Vigilante I
Vigilante III - 4º série completa do 1º grau e possuir
02 (dois) anos como Vigilante II
e Artigo 3º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.749/97
| passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica exigível como requisito para investidura no
cargo, a condição de alfabetizado nos seguintes cargos constantes do anexo
VII da Lei Municipal nº 1.518/91:
I) Auxiliar de Serviços Públicos I
Auxiliar de Serviços Públicos II
Auxiliar de Serviços Públicos III
II) Auxiliar de Serviços Escolar 1
Auxiliar de Serviços Escolar II
Auxiliar de Serviços Escolar III
id
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0**35) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788
CEP 37550-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
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Artigo 4º - É requisito de investidura nos cargos
Efetivos de Técnico de Som I, Técnico de Som II e Técnico de Som III,
constantes no Anexo II do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.751/97 que alterou
os anexos I a VIII da Lei Municipal nº 1.518/91, possuir como nível de
escolaridade o 2º grau completo.
Parágrafo Primeiro - A carga horária dos cargos a
que se refere o “caput” deste artigo é de 30 (trinta) horas por semana,
abrangendo trabalhos noturnos, nos finais de semana e feriados.
Parágrafo Segundo - As atribuições dos cargos a que
se refere o “caput” deste artigo são a de acompanhar os eventos da
administração municipal que demandem a utilização de aparelhagem eletrônica
| EE relacionada à sonorização, responsabilizando-se pela sua montagem e
| desmontagem, cuidando para seu adequado funcionamento, além da realização
| de outras atividades correlatas determinadas pelo seu superior imediato.
Artigo 5º - A Lei Municipal nº 1.738/96 que deu
nova redação ao artigo 45 da Lei Municipal nº 1.518/91 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 1º - Os servidores ocupantes dos cargos de
médico, dentista, engenheiro e advogado terão jornada de trabalho de 04
(quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.
“Artigo 2º - Os professores municipais terão jornada
de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
“Artigo 3º - Os ocupantes de cargos públicos, cujos
[1] os cargos tenham como requisito nível superior completo, terão jornada de
trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais, desde que o servidor esteja
exercendo efetivamente as funções do respectivo cargo.”
Artigo 6º - Revogadas asidisposições em contrário,
/
esta lei entra em ir am data de sua publicação.
E” Fino, MG, 13 de outubro de 1999

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