norma nº 1882/1999

T
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078 Se
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788 ro Rino; q
CEP 37550-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 50)
e-mail: pmofDovernet.com.br í
LEI Nº 1.882/99
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte Lei:
: Artigo 1º - Fica criado O CONSELHO
COMUNITÁRIO ANTI-DROGAS DE OURO FINO, de acordo com o art.
165, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino.
Astigo 2º “À organização e funcionamento do
Conselho serão regulados por estatuto elaborado em Assembléia Geral.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, MG, de outubro de 1999
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefgito Municipal