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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1883/1999

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1883 / 1999
Date 1999-01-11
EmentaINSTITUI OBRIGATORIEDADE DE USO DE PORTAS GIRATÓRIAS NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.
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LEI nº 1.883/99
INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE USO DE PORTAS
GIRATÓRIAS NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
+ Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica obrigatório o uso de portas
giratórias no acesso das agências bancárias do município de Ouro Fino.
Artigo 2º - Fica estabelecido prazo de 06 (seis)
meses, a partir da publicação desta Lei, para que as agências bancárias
procedam às adequações necessárias ao cumprimento da mesma.
| Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e Ouro Fino, MG, 16 de novembro de 1999
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito Municipal

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