| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 1999 |
| Date | 1999-01-11 |
| Ementa | INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE USO DE PORTAS GIRATÓRIAS NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. |
| native_id | 2068 |
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SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0**35) 441-1078 SEDE li - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788 CEP 37550-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 e-mail: pmofDovernet.com.br LEI nº 1.883/99 INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE USO DE PORTAS GIRATÓRIAS NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de + Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica obrigatório o uso de portas giratórias no acesso das agências bancárias do município de Ouro Fino. Artigo 2º - Fica estabelecido prazo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta Lei, para que as agências bancárias procedam às adequações necessárias ao cumprimento da mesma. | Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. e Ouro Fino, MG, 16 de novembro de 1999 JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito Municipal