| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3001 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Autoriza a desafetação e a doação de imóvel público para Baluarte Inovações e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.001/ 2021 Autoriza a desafetação e a doação de imóvel público para Baluarte Inovações e dá outras providências O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Sr. Henrique Rossi Wolf, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 1 Art. 1º Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel público registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Fino — matrícula nº 7.387 a seguir descrito, caracterizado e individualizado: “Um terreno sem benfeitorias com área de 217,00m2, ou seja medindo 15,00ms de frente para a referida Rua, 18ms nos fundos confrontando com Escola Estadual Francisco Ribeiro da Fonseca, por 11,40 ms do lado direito, confrontando com o lote 11 e 15,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote n.9.” e encerra essa descrição Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e caracterizado no artigo antecedente para Baluarte Inovações, CNPJ 17.710.189/0001- 09 De ETR pena pe Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à futura construção da sede da entidade no prazo de 05 (cinco) anos. Art. 4º A donatária não poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município. Art. 5º Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da donatária. Art. 6º Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e Tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 7º A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, a modificação da finalidade da doação ou a extinção da donatária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito a posse e à propriedade ao Município, as quais, como parte integrante daquele, não dará direito a nenhuma indenização ou compensação.. Art. 8º Em quaisquer hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 22 de Dezembro de 2021, E a HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal “28212021 11:03 https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3B4B5CDF/03AGdBq24WBqgsSF69hjVPLAma? YymHDvtOnSk-7nKu1144PN2BBLoUgocp. ge Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEINº 3.001/ 2021 “Autoriza a desafetação e a doação de imóvel público para Baluarte Inovações e dá outras providências O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Sr. Henrique Rossi Wolf, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel público registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Fino — matrícula nº 7.387 a seguir descrito, caracterizado e individualizado: “Um terreno sem benfeitorias com área de 217,00m2, ou seja medindo 15,00ms de frente para a referida Rua, 18ms nos fundos confrontando com Escola Estadual Francisco Ribeiro da Fonseca, por 11,40 ms do lado direito, confrontando com o lote 11 e 15,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote n.9.” e encerra essa descrição Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e caracterizado no artigo antecedente para Baluarte Inovações, CNPJ 17.710.189/0001- 09 Art. 3º O imóvel descrito no art.º será destinado à futura construção da sede da entidade no prazo de 05 (cinco) anos. Art. 4º A donatária não poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município. Art. 5º Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da donatária. Art. 6º Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e Tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária. Art. 7º A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, a modificação da finalidade da doação ou a extinção da donatária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito a posse e à propriedade ao Município, as quais, como parte integrante daquele, não dará direito a nenhuma indenização ou compensação. Art. 8º Em quaisquer hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 22 de Dezembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 12 231212021 11:03 Prefeitura de Ouro Fino Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:3B4B5CDF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 23/12/2021. Edição 3162 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Avwwdiariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3B4B5CDF/03AGdBq24WBqgsSF69hjVPLAma? YymHDvtOhSk-7nKu1144PN2BBLoUgocp. + UMA