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norma nº 3001/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3001 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaAutoriza a desafetação e a doação de imóvel público para Baluarte Inovações e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.001/ 2021
Autoriza a desafetação e a doação de imóvel
público para Baluarte Inovações e dá outras
providências
O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Sr. Henrique Rossi Wolf, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei: 1
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo, passando a
integrar a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel
público registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Fino — matrícula nº 7.387 a seguir
descrito, caracterizado e individualizado: “Um terreno sem benfeitorias com área de 217,00m2,
ou seja medindo 15,00ms de frente para a referida Rua, 18ms nos fundos confrontando com
Escola Estadual Francisco Ribeiro da Fonseca, por 11,40 ms do lado direito, confrontando com o
lote 11 e 15,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote n.9.” e encerra essa descrição
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal
descrito e caracterizado no artigo antecedente para Baluarte Inovações, CNPJ 17.710.189/0001-
09 De ETR pena pe
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à futura construção da sede da
entidade no prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 4º A donatária não poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no todo ou em
parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município.
Art. 5º Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar
necessário, as atividades da donatária.
Art. 6º Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e
Tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 7º A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, a modificação da
finalidade da doação ou a extinção da donatária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e
instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito a posse e à
propriedade ao Município, as quais, como parte integrante daquele, não dará direito a nenhuma
indenização ou compensação..
Art. 8º Em quaisquer hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a
revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou
notificação da Donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da
Municipalidade.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de Dezembro de 2021,
E a HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
“28212021 11:03
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3B4B5CDF/03AGdBq24WBqgsSF69hjVPLAma? YymHDvtOnSk-7nKu1144PN2BBLoUgocp. ge
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEINº 3.001/ 2021
“Autoriza a desafetação e a doação de imóvel
público para Baluarte Inovações e dá outras
providências
O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Sr. Henrique Rossi Wolf,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Ouro Fino, MG, aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do
povo, passando a integrar a categoria de bens dominicais do
Município disponíveis para alienação, o imóvel público
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Fino —
matrícula nº 7.387 a seguir descrito, caracterizado e
individualizado: “Um terreno sem benfeitorias com área de
217,00m2, ou seja medindo 15,00ms de frente para a referida
Rua, 18ms nos fundos confrontando com Escola Estadual
Francisco Ribeiro da Fonseca, por 11,40 ms do lado direito,
confrontando com o lote 11 e 15,00 metros do lado esquerdo
confrontando com o lote n.9.” e encerra essa descrição
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem
público municipal descrito e caracterizado no artigo
antecedente para Baluarte Inovações, CNPJ 17.710.189/0001-
09
Art. 3º O imóvel descrito no art.º será destinado à futura
construção da sede da entidade no prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 4º A donatária não poderá ceder o imóvel objeto desta lei,
no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem
autorização prévia e por escrito do Município.
Art. 5º Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar,
quando julgar necessário, as atividades da donatária.
Art. 6º Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil,
administrativo e Tributário que incidir sobre o imóvel cedido
em doação ficará a cargo da donatária.
Art. 7º A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta
Lei, a modificação da finalidade da doação ou a extinção da
donatária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e
instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de
pleno direito a posse e à propriedade ao Município, as quais,
como parte integrante daquele, não dará direito a nenhuma
indenização ou compensação.
Art. 8º Em quaisquer hipóteses preconizadas nos artigos
antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á
automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou
notificação da Donatária, revertendo a propriedade do imóvel
doado ao domínio pleno da Municipalidade.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de Dezembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
12
231212021 11:03 Prefeitura de Ouro Fino
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:3B4B5CDF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 23/12/2021. Edição 3162
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Avwwdiariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3B4B5CDF/03AGdBq24WBqgsSF69hjVPLAma? YymHDvtOhSk-7nKu1144PN2BBLoUgocp. + UMA

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