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norma nº 1890/1999

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1890 / 1999
Date 1999-11-16
EmentaAprova o Plano Plurianual para o Biênio de 2000/2001.
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T
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0**35) 441-1078
SEDE |l - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788
CEP 37550-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
e-mail: pmofDovernet.com.br
LEI nº 1.890/99
Aprova o Plano Plurianual para o Biênio de
2000/2001
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica aprovado o Plano Plurianual do
Município de Ouro Fino para o biênio 2000/2001, elaborado na forma da
legislação vigente, contendo as Diretrizes, Objetivos e Metas da
Administração Municipal para as Despesas de Capital e outras delas
decorrentes e para as atividades relativas aos programas de duração
continuada.
Artigo 2º - Integram a presente lei os seguintes
anexos:
A) Anexo I - Diretrizes;
B) Anexo II - Objetivos;
C) Anexo III - Metas da Administração.
Parágrafo único: Os valores previstos no Quadro de
Metas (Anexo III), são estimados a preços de 1999.
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Artigo 3º - Na elaboração das propostas
orçamentárias anuais, serão reajustadas as importâncias consignadas aos
projetos e atividades de duração continuada, podendo em consequência de
alterações de recursos, serem criados e/ou suprimidos ou reformulados.
Parágrafo único: As importâncias referentes aos
exercícios 2000/2001 estimadas a preço de 1999 serão corrigidas
monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais,
correspondentes àqueles exercícios.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta LEI entra em vigor em 01 de janeiro de 2000.
íino, MG, 07 deldezembro de 1999
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito Municipal

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