| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1890 / 1999 |
| Date | 1999-11-16 |
| Ementa | Aprova o Plano Plurianual para o Biênio de 2000/2001. |
| native_id | 2075 |
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T SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0**35) 441-1078 SEDE |l - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788 CEP 37550-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 e-mail: pmofDovernet.com.br LEI nº 1.890/99 Aprova o Plano Plurianual para o Biênio de 2000/2001 JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei. Artigo 1º - Fica aprovado o Plano Plurianual do Município de Ouro Fino para o biênio 2000/2001, elaborado na forma da legislação vigente, contendo as Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Municipal para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as atividades relativas aos programas de duração continuada. Artigo 2º - Integram a presente lei os seguintes anexos: A) Anexo I - Diretrizes; B) Anexo II - Objetivos; C) Anexo III - Metas da Administração. Parágrafo único: Os valores previstos no Quadro de Metas (Anexo III), são estimados a preços de 1999. SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0**35) 441-1078 SEDE !l - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788 CEP 37550-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 e-mail: pmofDovernet.com.br Artigo 3º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em consequência de alterações de recursos, serem criados e/ou suprimidos ou reformulados. Parágrafo único: As importâncias referentes aos exercícios 2000/2001 estimadas a preço de 1999 serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes àqueles exercícios. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor em 01 de janeiro de 2000. íino, MG, 07 deldezembro de 1999 JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito Municipal