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norma nº 1891/1999

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1891 / 1999
Date 1999-11-16
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2000.
native_id2076

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 3

“e
Pete dá
Lei Nº 1.891 de 2i de DEZEMBRO de 1999.
Município para
O povo do Município de OURO FINO,
sanciono a
Art. 18
exercício
quatro mil
abaixos
Paniagon primeiro - Discriminação da
seguinte Leis
- Esta Lei estima a
de 2000 em R$ 14.244.
e duzentos e sessenta
RECEITAS DA ADMINISTRACAO DIRETA
RECEITAS DA ADMINISTRACAO INDIRETA
reais
P.02.001
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
o Exercício de 2000.
seus representantes aprova e eu
receita e fixa a despesa do Município para o
260,00 ( quatorze milhoes, duzentos e quarenta e
conforme quadros demonstrativos
Receita
1.140.000,00
1 RECEITAS CORRENTES ' ' '
' RECEITA TRIBUTÁRIA , 1.208.000,00 |
1 RECEITA DE CONTRIBUICOES ' 0,00 1 '
' RECEITA PATRIMONIAL ' 43.000,00 ; | '
: RECEITA AGROPECUARIA ' 0,00 | |
; RECEITA INDUSTRIAL ' 0,00 1 :
: RECEITA DE SERVICOS ' 48.050,00 | '
: TRANSFERENCIAS CORRENTES H 8.406.000,00 |
H OUTRAS RECEITAS CORRENTES H 771.970,00 | | '
' RECEITAS DE CAPITAL i H 2.607.240,00 |
b OPERACÕES DE CREDITO ' 1.027.090,00 | '
' ALIENACAO DE BENS H 30.000,00 1 H
' AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS , 0,00 1 H
' TRANSFERENCIAS DE CAPITAL , 1.530.150,00 1 '
, OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL ' 0,00 |
E noncaRasnananoanaasaS nan cos Scccscocsssnscac cas Das CanaaSSS canso asamescasasaasasas
DEF. MUN.
Me id É ERRUTO
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
1
,
RESRSESNNSNSASTETTESTaIaaSEnnaSCasassaaaannansass
'
'
'
1
1
1
1.140.000,00
14. 244.260,00 |
RESSTISCISIannsasnnanansananansass
ás
P.02,002
Parágrafo segundo - Discriminação da Despesa por Funções, deduzidas as Transf ências Intragovernanentais.
EETETSS:
' : 1 ADM. INDIRETA
+ FUNCOES DE GOVERNO vo ADM. DIRETA; TRANSFERENCIAS | CAMARA E FUNDOS
vo 04 - LEGISLATIVA : 495.000,00 | 495.000,00 | 495.000,00 ;
Po 02 - JUDICIARIA : 0,00 0,00: 0,00;
103 - ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO : 2.292.700,00 1 0,00 : 325.000,00 !
; 04 - ABRICULTURA - 167.550,00 1 0,00: 0,00 :
1 05 - COMUNICAÇÕES : 80.330,00 4 0,00 | 0,00
“06 - DEFESA NACIONAL E SEG.PUBLICA À bb.700,00 | 0,00 | 0,00 |
1 07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL ! 0,00 | 0,00; 0,00:
+ 08 - EDUCACAO E CULTURA , 4.148.410,00 0,00: 0,00 ;
1 09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS , 18.000,00 1 0,00! 0,00
À 10 - HABITACAO E URBANISMO ; 1.826.210,00 | 0,00 1 0,00 :
: 11 - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS j 335.570,00 | 0,00 ! 0,00:
: 12 - RELACDES EXTERIORES : 0,00 : 0,00 ; 0,00 :
| 13 - SAUDE E SANEAMENTO ; 2.252.360,00 | 0,00: 815.000,00
! 14 - TRABALHO : 0,00 0,00 : 10,00;
A 15 - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA . 725.900,00 | 0,00! 0,00 :
) 1b - TRANSPORTES - 695.530,00 | 0,00 : 0,00 ;
) RESERVA DE CONTINGENCIA - 0,00 : 0,00! 0,00!
j TOTAL ! 13.104.260,00 1 495.000,00 ; 1.635.000,00 :
o da a ;
! TOTAL GERAL DAS DESPESAS 44.260,00 |
EEZCICIDCCIADSISSCAZISacscacasscasas=s: DEZSSSESTSS: ZIZISZSSSassa==: GETTIIZSSISSEcIsasIs
Unidades Orçamentárias,
Paragráfo terceiro - Discriminação da Despesa por
deduzidas as transferências intragovernamentais:
| ADMINISTRACAO DIRETA ' 12.609.260,00 |
H 02 PREFEITURA MUNICIPAL H 12.609.260,00 ;
i 01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS i 171.500,00
' 02 PROCURADORIA E CONSULTORIA JURIDICA ' 71.000,00
+ 03 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO GERAL : 821.100,00 :
' 04 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO 1 90.900,00 |
: 05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA FAZENDA H 586.100,00 1
H 0é DEPTO. MUN. DE DESENVOLV. RURAL E MEIO AMBLENTE E 978.220,00 |
, 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO : 3.797.300,00
' 08 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE /SANEAMENTO ' 1.887.960,00 ;
' 09 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES ' 2.467.300,00 |
' 10 DEPTO. MUN. DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER | 570.850,00 |
' 11 DEPART. MUN. DE ACAD COMUNITÁRIA E ASSIST. SOCIAL | 330.120,00
1 12 ADMINISTRACAO DOS DISTRITOS : 101.910,00 ;
: 13 MANUTENCAO DE ENCARGOS SOCIAIS E FREVIDENCIÁRIOS 735.000,00
e
DEP. MUN. DE AGUA E ESGOTO
' CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
495.000,00
1.140.000,00
ti
14.244.240,00
>
inclusive 08
|
Artigo 28 - Ficam os órgãos da Administração Direta e Indiretas
Fundos funicipaiss autorizados a:
r antecipação de receita até o limite
a) realizar operações de crédito po
Resolução Federal 78/98.
de B% da receita liquidas conf. árt. 90. da
b) efetuar suplementações às dotações orçamentárias até o limite de A
(sessenta por cento) do montante dos respectivos orçamentos utilizando-se
dos recursos estabelecidos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64.
ártigo 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
no dia 12 janeiro de 2000.
PREFEITURA MU TPAL DE OuroWino, 21 de Dezembro de 1999.

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