| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1891 / 1999 |
| Date | 1999-11-16 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2000. |
| native_id | 2076 |
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“e Pete dá Lei Nº 1.891 de 2i de DEZEMBRO de 1999. Município para O povo do Município de OURO FINO, sanciono a Art. 18 exercício quatro mil abaixos Paniagon primeiro - Discriminação da seguinte Leis - Esta Lei estima a de 2000 em R$ 14.244. e duzentos e sessenta RECEITAS DA ADMINISTRACAO DIRETA RECEITAS DA ADMINISTRACAO INDIRETA reais P.02.001 Estima a Receita e Fixa a Despesa do o Exercício de 2000. seus representantes aprova e eu receita e fixa a despesa do Município para o 260,00 ( quatorze milhoes, duzentos e quarenta e conforme quadros demonstrativos Receita 1.140.000,00 1 RECEITAS CORRENTES ' ' ' ' RECEITA TRIBUTÁRIA , 1.208.000,00 | 1 RECEITA DE CONTRIBUICOES ' 0,00 1 ' ' RECEITA PATRIMONIAL ' 43.000,00 ; | ' : RECEITA AGROPECUARIA ' 0,00 | | ; RECEITA INDUSTRIAL ' 0,00 1 : : RECEITA DE SERVICOS ' 48.050,00 | ' : TRANSFERENCIAS CORRENTES H 8.406.000,00 | H OUTRAS RECEITAS CORRENTES H 771.970,00 | | ' ' RECEITAS DE CAPITAL i H 2.607.240,00 | b OPERACÕES DE CREDITO ' 1.027.090,00 | ' ' ALIENACAO DE BENS H 30.000,00 1 H ' AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS , 0,00 1 H ' TRANSFERENCIAS DE CAPITAL , 1.530.150,00 1 ' , OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL ' 0,00 | E noncaRasnananoanaasaS nan cos Scccscocsssnscac cas Das CanaaSSS canso asamescasasaasasas DEF. MUN. Me id É ERRUTO TOTAL GERAL DAS RECEITAS 1 , RESRSESNNSNSASTETTESTaIaaSEnnaSCasassaaaannansass ' ' ' 1 1 1 1.140.000,00 14. 244.260,00 | RESSTISCISIannsasnnanansananansass ás P.02,002 Parágrafo segundo - Discriminação da Despesa por Funções, deduzidas as Transf ências Intragovernanentais. EETETSS: ' : 1 ADM. INDIRETA + FUNCOES DE GOVERNO vo ADM. DIRETA; TRANSFERENCIAS | CAMARA E FUNDOS vo 04 - LEGISLATIVA : 495.000,00 | 495.000,00 | 495.000,00 ; Po 02 - JUDICIARIA : 0,00 0,00: 0,00; 103 - ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO : 2.292.700,00 1 0,00 : 325.000,00 ! ; 04 - ABRICULTURA - 167.550,00 1 0,00: 0,00 : 1 05 - COMUNICAÇÕES : 80.330,00 4 0,00 | 0,00 “06 - DEFESA NACIONAL E SEG.PUBLICA À bb.700,00 | 0,00 | 0,00 | 1 07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL ! 0,00 | 0,00; 0,00: + 08 - EDUCACAO E CULTURA , 4.148.410,00 0,00: 0,00 ; 1 09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS , 18.000,00 1 0,00! 0,00 À 10 - HABITACAO E URBANISMO ; 1.826.210,00 | 0,00 1 0,00 : : 11 - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS j 335.570,00 | 0,00 ! 0,00: : 12 - RELACDES EXTERIORES : 0,00 : 0,00 ; 0,00 : | 13 - SAUDE E SANEAMENTO ; 2.252.360,00 | 0,00: 815.000,00 ! 14 - TRABALHO : 0,00 0,00 : 10,00; A 15 - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA . 725.900,00 | 0,00! 0,00 : ) 1b - TRANSPORTES - 695.530,00 | 0,00 : 0,00 ; ) RESERVA DE CONTINGENCIA - 0,00 : 0,00! 0,00! j TOTAL ! 13.104.260,00 1 495.000,00 ; 1.635.000,00 : o da a ; ! TOTAL GERAL DAS DESPESAS 44.260,00 | EEZCICIDCCIADSISSCAZISacscacasscasas=s: DEZSSSESTSS: ZIZISZSSSassa==: GETTIIZSSISSEcIsasIs Unidades Orçamentárias, Paragráfo terceiro - Discriminação da Despesa por deduzidas as transferências intragovernamentais: | ADMINISTRACAO DIRETA ' 12.609.260,00 | H 02 PREFEITURA MUNICIPAL H 12.609.260,00 ; i 01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS i 171.500,00 ' 02 PROCURADORIA E CONSULTORIA JURIDICA ' 71.000,00 + 03 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO GERAL : 821.100,00 : ' 04 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO 1 90.900,00 | : 05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA FAZENDA H 586.100,00 1 H 0é DEPTO. MUN. DE DESENVOLV. RURAL E MEIO AMBLENTE E 978.220,00 | , 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO : 3.797.300,00 ' 08 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE /SANEAMENTO ' 1.887.960,00 ; ' 09 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES ' 2.467.300,00 | ' 10 DEPTO. MUN. DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER | 570.850,00 | ' 11 DEPART. MUN. DE ACAD COMUNITÁRIA E ASSIST. SOCIAL | 330.120,00 1 12 ADMINISTRACAO DOS DISTRITOS : 101.910,00 ; : 13 MANUTENCAO DE ENCARGOS SOCIAIS E FREVIDENCIÁRIOS 735.000,00 e DEP. MUN. DE AGUA E ESGOTO ' CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 495.000,00 1.140.000,00 ti 14.244.240,00 > inclusive 08 | Artigo 28 - Ficam os órgãos da Administração Direta e Indiretas Fundos funicipaiss autorizados a: r antecipação de receita até o limite a) realizar operações de crédito po Resolução Federal 78/98. de B% da receita liquidas conf. árt. 90. da b) efetuar suplementações às dotações orçamentárias até o limite de A (sessenta por cento) do montante dos respectivos orçamentos utilizando-se dos recursos estabelecidos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64. ártigo 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia 12 janeiro de 2000. PREFEITURA MU TPAL DE OuroWino, 21 de Dezembro de 1999.