| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 1999 |
| Date | 1999-11-16 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 1999 COM TRANSFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (035) 441-2788 CEP 37550-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 e-mail: pmofDovernet.com.br LEI nº 1.892/99 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 1999 COM TRANSFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova € ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no orçamento de 1999 com transferência para o exercício de 2000, com a seguinte dotação orçamentária: 01- Prefeitura Municipal 01.07 - Departamento Municipal de Educação 01.07.15 - Projeto de Educação de jovens e adultos 08- Educação e Cultura 45 - Ensino supletivo 213 - Cursos de Suplência 2.091- Manutenção do convênio nº 94276/99 - FNDE - Educação de jovens e adultos 3120 - Material de consumo 3.500,00 3132 - Outros Serviços e Encargos 2.859,92 TOTAL - 6.359,92 Artigo 2º - Para suprir as despesas inerentes a abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica autorizada a anulação parcial, no orçamento de 1999, da seguinte dotação orçamentária: SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0"*35) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (035) 441-2788 CEP 37550-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 e-mail: pmofDovernet.com.br 01 - Prefeitura Municipal 01.07 - Departamento Municipal de Educação 01.07.06 - Ensino Supletivo 08 - Educação e Cultura 45 - Ensino Supletivo 213 - Cursos de Suplência | 2.017 - Manutenção do Ensino Supletivo | 3.111 - Pessoal Civil 6.359,92 | Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Fino, MG, 30 de dezembro de 1999 JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito Ouro Rino so Ar 50)