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norma nº 1892/1999

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1892 / 1999
Date 1999-11-16
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 1999 COM TRANSFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (035) 441-2788
CEP 37550-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
e-mail: pmofDovernet.com.br
LEI nº 1.892/99
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 1999 COM TRANSFERÊNCIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova € ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito
Especial no orçamento de 1999 com transferência para o exercício de 2000,
com a seguinte dotação orçamentária:
01- Prefeitura Municipal
01.07 - Departamento Municipal de Educação
01.07.15 - Projeto de Educação de jovens e adultos
08- Educação e Cultura
45 - Ensino supletivo
213 - Cursos de Suplência
2.091- Manutenção do convênio nº 94276/99 - FNDE - Educação de jovens e
adultos
3120 - Material de consumo 3.500,00
3132 - Outros Serviços e Encargos 2.859,92
TOTAL - 6.359,92
Artigo 2º - Para suprir as despesas inerentes a
abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica autorizada
a anulação parcial, no orçamento de 1999, da seguinte dotação orçamentária:
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0"*35) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (035) 441-2788
CEP 37550-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
e-mail: pmofDovernet.com.br
01 - Prefeitura Municipal
01.07 - Departamento Municipal de Educação
01.07.06 - Ensino Supletivo
08 - Educação e Cultura
45 - Ensino Supletivo
213 - Cursos de Suplência
| 2.017 - Manutenção do Ensino Supletivo
| 3.111 - Pessoal Civil 6.359,92
| Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fino, MG, 30 de dezembro de 1999
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito
Ouro Rino
so Ar
50)

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