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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1893/2000

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1893 / 2000
Date 2000-01-25
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 1999 COM TRANSFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO | ;
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0**35) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788
CEP 37550-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
e-mail: pmof(Dovernet.com.br
LEI nº 1.893/2000
Altera disposições do CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e
dá outras providências
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito Municipal
de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
]) Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - A alínea “G” do item I do artigo 3º
da Lei Municipal nº 1.733/96 alterado pela Lei Municipal nº
1.794/98, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Um representante do Órgão Jurídico”.
Artigo 2º - O “caput” do artigo 4º da Lei
Municipal nº 1.733/96 alterado pela Lei Municipal nº 1.794/98,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Os membros efetivos e suplentes do CMAS
serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação,
E cujos membros efetivos elegerão entre si, um Presidente, um
Vice Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, conforme
previsto no seu Regimento Interno”.
go 3º - Revbgadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, MG, 25 de janeiro de 2000
JOSÉ AMÉR
Prefeito Municipal

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