| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1893 / 2000 |
| Date | 2000-01-25 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 1999 COM TRANSFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2078 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO | ; SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0**35) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788 CEP 37550-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 e-mail: pmof(Dovernet.com.br LEI nº 1.893/2000 Altera disposições do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito Municipal de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais faz saber que a ]) Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - A alínea “G” do item I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.733/96 alterado pela Lei Municipal nº 1.794/98, passa a vigorar com a seguinte redação: “Um representante do Órgão Jurídico”. Artigo 2º - O “caput” do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.733/96 alterado pela Lei Municipal nº 1.794/98, passa a vigorar com a seguinte redação: “Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação, E cujos membros efetivos elegerão entre si, um Presidente, um Vice Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, conforme previsto no seu Regimento Interno”. go 3º - Revbgadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, MG, 25 de janeiro de 2000 JOSÉ AMÉR Prefeito Municipal