| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 2000 |
| Date | 2000-01-25 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal 1.734/96 e dá outras providências. |
| native_id | 2079 |
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DP DI O pp EaGRe 3: 40 2 iron T PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO | .. SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0**35) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788 CEP 37550-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 e-mail: pmofDovernet.com.br LEI nº 1.894/2000 Altera disposições da Lei Municipal 1.734/96 e dá outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber no que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.734/96 passa a vigorar com a seguinte redação: “Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, sendo que o saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado em exercício subsequente e incorporado ao Orçamento do FMAS”. evogadas as disposições em a publicação. Artigo 2º - á em vigor na data de 8 contrário, esta LEI en Ouro Fino, MG,/25 de janeiro de 2000