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norma nº 1894/2000

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1894 / 2000
Date 2000-01-25
EmentaAltera disposições da Lei Municipal 1.734/96 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO | ..
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0**35) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788
CEP 37550-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
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LEI nº 1.894/2000
Altera disposições da Lei Municipal
1.734/96 e dá outras providências
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do
Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber
no que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 2º da
Lei Municipal nº 1.734/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Os recursos que compõem o Fundo serão
depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a
denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, sendo que
o saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado em
exercício subsequente e incorporado ao Orçamento do FMAS”.
evogadas as disposições em
a publicação.
Artigo 2º -
á em vigor na data de 8
contrário, esta LEI en
Ouro Fino, MG,/25 de janeiro de 2000

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