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norma nº 3002/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3002 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaAutoriza o acréscimo de contribuições para a Casa de Caridade de Ouro Fino e a abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 100.000,00, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE |- Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
* SEDE Il - Ay. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.002/2021
Autoriza o acréscimo de contribuições para
a Casa de Caridade de Ouro Fino e a
abertura de crédito suplementar, no valor
de R$ 100.000,00, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova'e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o
acréscimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de contribuições à Casa de Caridade de
Ouro Fino, com a seguinte redação:
“An. 19(...)
Nome da Entidade | Finalidade Valor (R$)
Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar 3.675.055,00 |
gr
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguintes dotação
orçamentária: - ..- - ==
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR |
02.06.02.10.302.0013.0022-TRANSF FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO
FINO Ê
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 852 | 01055034 | 100.000,00 |
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na
fonte e destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de
Saúde, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, clc o parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
tb
Ouro Fino, 22 de Dezembro de 2021.
e o e RR
- — HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
23212021 11:15
https:/Amww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FFAB55C8/03AGdBq27HZyT638T Jne2mx3prmuTkLCkZK7P DkwaSwa6ZVWKZF9fiv 2714. E”
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 3.002/2021
Autoriza o acréscimo de contribuições para a Casa de
Caridade de Ouro Fino e a abertura de crédito
suplementar, no valor de R$ 100.000,00, para os fins
que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de
2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 100.000,00
(cem mil reais) de contribuições à Casa de Caridade de Ouro Fino,
com a seguinte redação:
“Art T(..)
lidade [Valor (R$)
[Casa de Caridade de Ouro Fino ssistência Hospitalar 675.055,00
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), com a seguintes dotação orçamentária:
PECIFICAÇÃO IF cóD ALOR
JAPLIC
02.06.02.10.302.0013.0022-TRANSF FINANCEIRAS À
'ASA DE CARIDADE DE OURO FINO
350 41 - CONTRIBUIÇÕES fes2 — Jorossoss | 100.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a
tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 55 -
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, conforme o
disposto no inciso II do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso 1 do artigo 50,
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de Dezembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:FFAB55C6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 23/12/2021. Edição 3162
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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