| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3002 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de contribuições para a Casa de Caridade de Ouro Fino e a abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 100.000,00, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE |- Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 * SEDE Il - Ay. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.002/2021 Autoriza o acréscimo de contribuições para a Casa de Caridade de Ouro Fino e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 100.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova'e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de contribuições à Casa de Caridade de Ouro Fino, com a seguinte redação: “An. 19(...) Nome da Entidade | Finalidade Valor (R$) Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar 3.675.055,00 | gr Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguintes dotação orçamentária: - ..- - == ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR | 02.06.02.10.302.0013.0022-TRANSF FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO Ê 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 852 | 01055034 | 100.000,00 | Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, clc o parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. tb Ouro Fino, 22 de Dezembro de 2021. e o e RR - — HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 23212021 11:15 https:/Amww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FFAB55C8/03AGdBq27HZyT638T Jne2mx3prmuTkLCkZK7P DkwaSwa6ZVWKZF9fiv 2714. E” Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEI Nº 3.002/2021 Autoriza o acréscimo de contribuições para a Casa de Caridade de Ouro Fino e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 100.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de contribuições à Casa de Caridade de Ouro Fino, com a seguinte redação: “Art T(..) lidade [Valor (R$) [Casa de Caridade de Ouro Fino ssistência Hospitalar 675.055,00 Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguintes dotação orçamentária: PECIFICAÇÃO IF cóD ALOR JAPLIC 02.06.02.10.302.0013.0022-TRANSF FINANCEIRAS À 'ASA DE CARIDADE DE OURO FINO 350 41 - CONTRIBUIÇÕES fes2 — Jorossoss | 100.000,00 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, conforme o disposto no inciso II do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso 1 do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 22 de Dezembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:FFAB55C6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 23/12/2021. Edição 3162 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 1n