| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1895 / 2000 |
| Date | 2000-01-25 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio e dá outras providências. |
| native_id | 2080 |
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dd dá ii cas ía = ” 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0"*35) 441-1078 SEDE ll - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 homepage: www.ourofino.mg.gov.br e-mail: pmofDovernet.com.br LEI nº 1.895/2000 Autoriza a celebração de Convênio e dá outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado da celebrar Convênio com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -, visando a instalação de POSTO AVANÇADO DO SEGURO SOCIAL - PASS - no Município de Ouro Fino/MG, com vigência até 31 de dezembro de 2000, podendo ser prorrogado a critério das partes, inclusive mediante Termo Aditivo. Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover o pagamento de aluguel de imóvel apropriado e compatível, conforme critério de avaliação do INSS, com as atividades a serem executadas inerentes ao presente Convênio, bem como, a ceder funcionários, além de material e equipamentos necessários aos serviços do PASS. Artigo 3º=-—Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal expedir normas regulamentâyes. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sya publicação. | Ouro Fino/MG/ 15 de março de 2000 PO o e CA é Rr JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito Municipal