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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1895/2000

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1895 / 2000
Date 2000-01-25
EmentaAutoriza a celebração de Convênio e dá outras providências.
native_id2080

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0"*35) 441-1078
SEDE ll - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
homepage: www.ourofino.mg.gov.br
e-mail: pmofDovernet.com.br
LEI nº 1.895/2000
Autoriza a celebração de Convênio e dá
outras providências
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado da celebrar Convênio com o INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS -, visando a instalação de POSTO
AVANÇADO DO SEGURO SOCIAL - PASS - no Município de Ouro
Fino/MG, com vigência até 31 de dezembro de 2000, podendo ser prorrogado
a critério das partes, inclusive mediante Termo Aditivo.
Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a promover o pagamento de aluguel de imóvel
apropriado e compatível, conforme critério de avaliação do INSS, com as
atividades a serem executadas inerentes ao presente Convênio, bem como, a
ceder funcionários, além de material e equipamentos necessários aos serviços
do PASS.
Artigo 3º=-—Compete ao Chefe do Poder
Executivo Municipal expedir normas regulamentâyes.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em
contrário, esta LEI entra em vigor na data de sya publicação.
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Ouro Fino/MG/ 15 de março de 2000
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JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito Municipal

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