| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 2000 |
| Date | 2000-01-25 |
| Ementa | Autoriza Permuta de imóveis e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0"*35) 441-1078 SEDE |! - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0"*35) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 homepage: www.ourofino.mg.gov.br e-mail: pmofDovernet.com.br LEI nº 1.896/2000 Autoriza Permuta de imóveis e dá outras providências. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1º - Fica autorizada a Permuta de área de 1.240 metros quadrados a ser desmembrada de área total de 10.680 metros quadrados, registrada sob o nº 34.808, fls. 54, do livro 3AI, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, área total de propriedade de NELSON LUIS ZUCCONI, com entrada pela Av. Delfim Moreira, com as seguintes divisas e confrontações: de frente pelo ribeirão Ouro Fino, no fundo com o Expresso Gardênia LTDA., Dr. Nelson Junqueira, Luiz Peres Garcia, Valdomiro Veronez, Rod. MG - 162, por uma área remanescente de 1.527,50 metros quadrados, localizada no Loteamento Jardim Cristiano Roberto de Almeida, quadra 21, de propriedade do MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG, área registrada sob nº 3 da ficha de matrícula 3470 do livro 2, fls. 01 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino. Artigo 2º - Para a realização da Permuta a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover todos os atos que julgar necessários, especialmente os necessários ao desmembramento da área a ser permutada em favor da Municipalidade, bem como, se necessário, expedir normas regulamentares para o cumprimento das disposições previstas nesta lei. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação a título gratuito ou oneroso da área a ser permutada em favor da Municipalidade à Empresa Vironda Confecções Ltda., a ser utilizada por esta Empresa para a construção de sua Rede de Esgoto tratado e de seu Poço Artesiano. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0**35) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 homepage: www.ourofino.mg.gov.br e-mail: pmofDovernet.com.br Artigo 4º - Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal expedir normas regulamentares às disposições previstas nesta lei. Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. Qufo Fino, MG, 28Nde março de 2000 JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito Municipal