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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1896/2000

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1896 / 2000
Date 2000-01-25
EmentaAutoriza Permuta de imóveis e dá outras providências.
native_id2081

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0"*35) 441-1078
SEDE |! - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0"*35) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
homepage: www.ourofino.mg.gov.br
e-mail: pmofDovernet.com.br
LEI nº 1.896/2000
Autoriza Permuta de imóveis e dá outras
providências.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a Permuta de área de
1.240 metros quadrados a ser desmembrada de área total de 10.680 metros
quadrados, registrada sob o nº 34.808, fls. 54, do livro 3AI, do Registro Geral
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, área total de
propriedade de NELSON LUIS ZUCCONI, com entrada pela Av. Delfim
Moreira, com as seguintes divisas e confrontações: de frente pelo ribeirão
Ouro Fino, no fundo com o Expresso Gardênia LTDA., Dr. Nelson Junqueira,
Luiz Peres Garcia, Valdomiro Veronez, Rod. MG - 162, por uma área
remanescente de 1.527,50 metros quadrados, localizada no Loteamento Jardim
Cristiano Roberto de Almeida, quadra 21, de propriedade do MUNICÍPIO DE
OURO FINO - MG, área registrada sob nº 3 da ficha de matrícula 3470 do
livro 2, fls. 01 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ouro Fino.
Artigo 2º - Para a realização da Permuta a que se
refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a promover todos os atos que julgar necessários, especialmente os
necessários ao desmembramento da área a ser permutada em favor da
Municipalidade, bem como, se necessário, expedir normas regulamentares para
o cumprimento das disposições previstas nesta lei.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover a alienação a título gratuito ou oneroso da área a ser
permutada em favor da Municipalidade à Empresa Vironda Confecções Ltda.,
a ser utilizada por esta Empresa para a construção de sua Rede de Esgoto
tratado e de seu Poço Artesiano.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0**35) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
homepage: www.ourofino.mg.gov.br
e-mail: pmofDovernet.com.br
Artigo 4º - Compete ao Chefe do Poder Executivo
Municipal expedir normas regulamentares às disposições previstas nesta lei.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário,
esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Qufo Fino, MG, 28Nde março de 2000
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito Municipal

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