norma nº 1900/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI nº 1.900/2000
Concede reajuste salarial aos servidores
públicos municipais ativos e inativos e dá
outras providências.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito Municipal, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais ativos e
inativos o percentual de 3,00% (Três por cento) sobre os
respectivos vencimentos, a título de reajuste salarial, a partir do
vencimento correspondente ao mês de abril/2000.
Artigo 2º Revogada
esta lei entra em vigor na data de sua
seus efeitos a partá de 01 de abril de 20
s disposições em contrário,
ublicação, produzindo os