norma nº 1901/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0""35) 441-1078
SEDE |l - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
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LEI nº 1.901/2000
RATIFICA CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro
Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica ratificado o Convênio de Cooperação
Financeira celebrado entre a COMPANHIA MINERADORA DE MINAS GERAIS -
COMIG, sociedade de economia mista do Estado de Minas Gerais, com sede na Rua
Aimorés, 1.697, Bairro de Lourdes, Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 19.791.581/0001
- 55, e o MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG, Pessoa Jurídica de Direito Público
Interno, com sede à Av. Cyro Gonçalves, nº 173, inscrito no CNPJ sob o nº
18.671.271/001-34, visando a viabilização das obras de drenagem, sondagem e
pavimentação do Aeroporto do MUNICÍPIO.
Artigo 2º - Para o fiel cumprimento do disposto nesta lei e
respectivo convênio, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
as medidas que julgar necessárias, especialmente, jurídicas, contábeis,
administrativas e orçamentárias, inclusive, a de promover a abertura de Crédito
Especial no Orçamento Vigente com a seguinte dotação orçamentária:
02.09.17.16.87.523 Infra Estrutura Aero-Portuária
02.09.17 Convênio COMIG
1152 - Construção do Aeroporto
4110 - Obras e Instalações ...........useeneecesenseses R$845.000,00
1153 - Aquisição de Equipamentos
4120 - Equipamento e Material Permanente.. R$ 5.000,00
Total - R$ 850.000,00
Artigo 3º - Como recurso para abertura do Crédito
Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a anular total ou parcialmente a seguintes dotações orçamentárias:
2.002 - Recepções, Homenagens e Festividades
ed
| Almoxarifado
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0007 - R$5.000,00
1.005 - Aquisição do Prédio dos Capuchinhos
0018 - R$10.000,00
1.116 - Aquisição de Veiculo e Equipamento para o
0042 - R$ 10.000,00
2.118 - Manutenção do Almoxarifado Municipal
0045 - R$ 10.000,00
0046 - R$ 60.000,00
1.008 - Obras e Infra - Estrutura e Ilum. Do Set
0055 - R$ 8.000,00
2.119 - Manut. de Cursos de Aprendizagem e Qualificação
0063 - R$ 9.000,00
2.117 - Pagamento de Precatórios
0071 - R$ 8.000,00
1.017 - Abert. Alarg. de Estradas e Construções
0115 - R$20.000,00
1.019 - Ampliação do Sistema de Eletrificação Rural
0123 - R$ 8.000,00
2.028 - Manutenção da Agricultura
0129 - R$ 8.000,00
2.029 - Manutenção do programa de Calcário
0131 - R$30.000,00
1.021 - Aquisição de Imóvel para Instalação da Usina
0132 - R$ 8.000,00
1.022 - Constr. e Instalação da Usina de Lixo
0133 - R$15.000,00
PT qua
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1.023 - Aquisição de Equipamentos para a Usina
0134 - R$25.000,00
1.024 - Construção e Ampliação de Parques Ecológicos
0140 - R$8.000,00
1.048 - Aquis. de Veic. e Equip. p/ a Administração
0263 - R$10.000,00
2.053 - Recepções, Homenagens e Festividades
0270 - R$8.000,00
1.050 - Aquis. de Equip. p/ o programa Médico
0274 - R$8.000,00
1.051 - Construções e Ampliações de Postos
0275 - R$8.000,00
1.052 - Aquis. de Veic. e Equip. p/ a Assist.
0276 - R$10.000,00
1.125 - Aquis. de Veic. e equip. p/ o pronto socorro
0322 - R$ 8.000,00
2.142 - Manutenção do Pronto Socorro com recurso
próprio
0325 - R$ 8.000,00
0326 - R$ 8.000,00
1.128 - Compra de 03 (três) Alqueires de Terra
0337 - R$30.000,00
1.062 - Aquis. de veículos e equipamento p/v
0341 - R$30.000,00
1.063 - Execução de Redes Pluviais
0342 - R$15.000,00
Pi E
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1.064 - Aquis. de Veic. e Equip. para a Limpeza
0348 - R$ 8.000,00
1.068 - Construção e Ampliações de Praças
0368 - R$ 8.000,00
1.072 - Const. de Rede de Abast. D' Água Zona Rural
0382 - R$233.000,00
1.131 - Const. de 01 Poço Artes. no B. Jardim I
0384 - R$15.000,00
1.077 - Aquis. de Veic. e Equip. p/ os Terminais
0397 - R$ 3.000,00
1.079 - Aquis. de Veic. e Equip. para a Oficina
0404 - R$4.000,00
1.080 - Construção e Instalação da Fab. de Artefato
0410 - R$38.000,00
1.120 - Aquisição de Equipamentos para o Lavad
0417 - R$ 4.000,00
1.085 - Aquis. de Veículos e Equipamentos Espor
0436 - R$ 4.000,00
1.115 - Calçamento do Estádio Municipal
0437 - R$4.000,00
1.135 - Const. e Ampl. de Vest. no Camp. Fut.
0438 - R$5.000,00
1.136 - Const. de Vest. no Campo da Avenida
0439 - R$ 5.000,00
1.137 - Const. de Vest. no campo de Futebol
0440 - R$ 5.000,00
Ea ..
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1.138 - Construção de Vestiário
0441 - R$ 5.000,00
1.139 - Construção de Vestiário
0442 - R$ 5.000,00
1.140 - Const. de Vest. na Quadra de Esportes
0443 - R$ 5.000,00
1.143 - Constr. de Quadra de Esporte
0458 - R$18.000,00
1.144 - Construção de Quadra de Esportes
0459 - R$18.000,00
1.145 - Construção de 01 (uma) piscina pública
0460 - R$ 23.000,00
1.146 - Constr. de 01 (uma) Quadra de Esporte
0461 - R$ 8.000,00
1.147 - Const. de 01 (uma) Quadra de Esporte
0462 - R$ 8.000,00
1.148 - Const. de 01 (uma) Quadra de Esporte
0463 - R$ 8.000,00
2.086 - Manutenção de Centros Recreativos
0464 - R$8.000,00
1.094 - Ampliação do Teatro Municipal
0475 - R$4.000,00
1.095 - Aquisição de Equipamentos para o Teatro
0476 - R$4.000,00
2.091 - Patrocínio de Eventos Culturais
0503 - R$7.000,00
1.109 - Aquis. de Veic. e Equip. p/ a Administração
E ad é
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0619 - R$ 8.000,00
Do PARES RA R$ 850.000,00