| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 2000 |
| Date | 2000-01-25 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0"*35) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 homepage: www.ourofino.mg.gov.br e-mail: pmofDovernet.com.br LEI nº 1.902/2000 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, | MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a | seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente com as seguintes dotações orçamentárias: 02 — Prefeitura Municipal 11 — Departamento Municipal de Ação Comunitária e Assistência Social 08 — Convênio Abrigo 15 — Assistência e Previdência . 81 — Assistência 487 — Assistência Comunitária 2.148 — Manutenção da subvenção social a Escola Profissional Esperança e Vida | 3231 — Subvenções Sociais 700,00 2.149 — Manutenção da Subvenção Social ao Educandário São José 3231 — Subvenções Sociais 700,00 TOTAL: 1.400,00 Artigo 2º - Como recurso para suprir a abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0*"35) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 homepage: www.ourofino.mg.gov.br e-mail: pmofDovernet.com.br 02 — Prefeitura Municipal 03 — Departamento Municipal de Administração Geral 01 — Administração Geral 03 — Administração e Planejamento 07 — Administração | 021 — Administração Geral | 1.003 — Ampliação e Reparos de Bens Públicos 4110 — Obras e Instalações 1.400,00 TOTAL: 1.400,00 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ———. | dd /” Quro Fino, MG, 23 de pr Prefeito Municipal N