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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1902/2000

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1902 / 2000
Date 2000-01-25
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0"*35) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
homepage: www.ourofino.mg.gov.br
e-mail: pmofDovernet.com.br
LEI nº 1.902/2000
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino,
| MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a
| seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial no orçamento vigente com as seguintes dotações orçamentárias:
02 — Prefeitura Municipal
11 — Departamento Municipal de Ação Comunitária e Assistência Social
08 — Convênio Abrigo
15 — Assistência e Previdência
. 81 — Assistência
487 — Assistência Comunitária
2.148 — Manutenção da subvenção social a Escola Profissional Esperança e Vida
| 3231 — Subvenções Sociais 700,00
2.149 — Manutenção da Subvenção Social ao Educandário São José
3231 — Subvenções Sociais 700,00
TOTAL: 1.400,00
Artigo 2º - Como recurso para suprir a abertura do Crédito
Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0*"35) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
homepage: www.ourofino.mg.gov.br
e-mail: pmofDovernet.com.br
02 — Prefeitura Municipal
03 — Departamento Municipal de Administração Geral
01 — Administração Geral
03 — Administração e Planejamento
07 — Administração
| 021 — Administração Geral
| 1.003 — Ampliação e Reparos de Bens Públicos
4110 — Obras e Instalações 1.400,00
TOTAL: 1.400,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação ———.
| dd
/” Quro Fino, MG, 23 de
pr
Prefeito Municipal N

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