| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3003 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de contribuições à Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins que especifica |
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- MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.003/2021 Autoriza o acréscimo de contribuições à Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins que especifica Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova'e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 126.438,94 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) de contribuições para a Casa de Caridade de Ouro Fino, com a seguinte redação: “Art TCs - Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) 4 E Rede de Urgência e Emergência (Fundo Casa de Caridade de Ouro Fino Estadual de Saúde) 1.426.438,04 | Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 22 de Dezembro de 2021. | 2 $ HENRIQUE ROSSI WOLF - ' É - Prefeito Municipal | 2811212021 11:03 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LELNº 3003/2021 Autoriza o acréscimo de contribuições à Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins que especifica Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 126.438,94 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) de contribuições para a Casa de Caridade de Ouro Fino, com a seguinte redação: “Art TC.) Rede de Urgência e Emergência (Fundo. 426.438,94 [Estadual de Saúde) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 22 de Dezembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:B27A5SF2E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 23/12/2021. Edição 3162 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B27 ASF 2E/03AGdBq27DR9LRcem4tDTFQSxVLDacrHgDcjJkDUjDonNvVRkyc7ASEGE9). ad AM