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norma nº 1910/2000

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1910 / 2000
Date 2000-07-11
EmentaAbre Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id2095

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0"*35) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
homepage: www.ourofino.mg.gov.br
e-mail: pmofDovernet.com.br
LEI nº 1.910/2000
Abre Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras
providências
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino,
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
O sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica ratificado o Convênio nº 198/2000 celebrado
entre Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, Pessoa Jurídica de Direito Público
Interno, por intermédio da Prefeitura Municipal, e o Estado de Minas Gerais, Pessoa
Jurídica de Direito Público Interno, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho,
da Assistência Social, da Criança e do Adolescente - SETASCAD -, visando a revisão e
avaliação social dos Benefícios de Prestação Continuada concedidos pela Assistência
Social.
Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente com a seguinte dotação
orçamentária:
02 - Prefeitura Municipal
1 - Departamento Municipal de Ação Comunitária e Assistência Social
09 - Convênio nº 198/2000 - SETASCAD -
15 - Assistência e Previdência
81 - Assistência
486 - Assistência Social Geral
2.150 - Manutenção do Convênio nº 198/2000 - SETASCAD -
3 - Despesas Correntes
1 - Despesas de Custeio
1 - Pessoal
1 - Pessoal Civil R$ 846,00
Total - R$ 846,00
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0**35) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
homepage: www.ourofino.mg.gov.br
e-mail: pmofDovernet.com.br
Artigo 3º - Para suprir as despesas decorrentes da abertura do
Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no orçamento vigente, total ou parcialmente, a seguinte
dotação orçamentária:
02 - Prefeitura Municipal
02 - Procuradoria e Consultoria Jurídica
01 - Procuradoria Geral
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
1 - Administração Geral
1.002 - Aquisição de equipamentos e material permanente para a Procuradoria Geral
4 - Despesas de Capital
1 - Investimentos
2 - Equipamentos e material permanente
0 - Equipamentos e material permanente R$ 846,00
TOTAL - R$ 846,00
Artigo 4º - Rev
entra em vigor na data de sua publicação.
das as disposições em contrário, esta Lei
Ouro Fino, MG, 25 de julho de 2000

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