| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1910 / 2000 |
| Date | 2000-07-11 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 2095 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0"*35) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 homepage: www.ourofino.mg.gov.br e-mail: pmofDovernet.com.br LEI nº 1.910/2000 Abre Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele O sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica ratificado o Convênio nº 198/2000 celebrado entre Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, por intermédio da Prefeitura Municipal, e o Estado de Minas Gerais, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente - SETASCAD -, visando a revisão e avaliação social dos Benefícios de Prestação Continuada concedidos pela Assistência Social. Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente com a seguinte dotação orçamentária: 02 - Prefeitura Municipal 1 - Departamento Municipal de Ação Comunitária e Assistência Social 09 - Convênio nº 198/2000 - SETASCAD - 15 - Assistência e Previdência 81 - Assistência 486 - Assistência Social Geral 2.150 - Manutenção do Convênio nº 198/2000 - SETASCAD - 3 - Despesas Correntes 1 - Despesas de Custeio 1 - Pessoal 1 - Pessoal Civil R$ 846,00 Total - R$ 846,00 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0**35) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 homepage: www.ourofino.mg.gov.br e-mail: pmofDovernet.com.br Artigo 3º - Para suprir as despesas decorrentes da abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular no orçamento vigente, total ou parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: 02 - Prefeitura Municipal 02 - Procuradoria e Consultoria Jurídica 01 - Procuradoria Geral 03 - Administração e Planejamento 07 - Administração 1 - Administração Geral 1.002 - Aquisição de equipamentos e material permanente para a Procuradoria Geral 4 - Despesas de Capital 1 - Investimentos 2 - Equipamentos e material permanente 0 - Equipamentos e material permanente R$ 846,00 TOTAL - R$ 846,00 Artigo 4º - Rev entra em vigor na data de sua publicação. das as disposições em contrário, esta Lei Ouro Fino, MG, 25 de julho de 2000