norma nº 1911/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 1.911/2000
Autoriza a cessão de espaço fisico
para a Fundação Assistencial e
Educacional “José Ruffo Bernardes”
e dá outras providências
. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro
Fino/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a ceder espaço físico
adequado à instalação da Fundação Assistencial e Educacional “José Ruffo Bernardes”
especialmente para fins de assistência aos adolescentes no que se refere à aplicação de
medidas de proteção, bem como de medidas sócio-educativas.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação, competindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
expedição de normas regulamentares.
Ouro Fino/MG, 03 Ee de 2000.