norma nº 1912/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0**35) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
homepage: www.ourofino.mg.gov.br
e-mail: pmofDovernet.com.br
LEI Nº 1.912/2000.
Autoriza a celebrar acordo judicial e dá
outras providências
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Quro
Fino/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
1 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar acordo judicial nos autos do processo nº 460/00002161-4, tramitado nesta
comarca de Ouro Fino/MG, da Ação de Indenização Ordinária por Ato Ilícito em rito
sumário, movida pela Sra. Maria Fortes da Silva em face do Município de Ouro Fino/MG.
Art. 2º - O valor do acordo a que se refere o artigo anterior
poderá chegar ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos a título de
indenização, em decorrência do falecimento do cônjuge da Sra. Maria Fortes da Silva, Sr.
João Fortes da Silva, falecido por ocasião de sinistro automobilístico envolvendo veículo
pertencente ao Município de Ouro Fino/MG, conduzido por servidor público municipal.
Art. 3º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder pensão vitalícia no valor mensal de 01 (um) salário mínimo vigente
do país.
Parágrafo Único - Em hipótese alguma poderá ser transmitida
aos respectivos herdeiros e sucessores da beneficiada a pensão a que se refere o caput
[1 deste artigo, cessando automaticamente por ocasião de sua falta.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação, ce i hefe do Poder Executivo Municipal a
expedição de normas regulamentáres.
agofto de 2000.
Ouro Fino/MG, 03 de
4.
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito Municipal