| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1914 / 2000 |
| Date | 2000-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0*'35) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0"*35) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 homepage: www.ourofino.mg.gov.br e-mail: pmofDovernet.com.br LEI nº 1.914/2000 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE - PREFEITO PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE QMINAS GERAIS, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - A remuneração do Prefeito Municipal para viger na legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2001 é fixada em R$ 5.386,54 (cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Artigo 2º - A remuneração do Vice - Prefeito será de R$ 1.615, 97 (um mil, seiscentos e quinze reais e noventa e sete centavos). Artigo 3º - A remuneração de que trata esta Lei será atualizada na mesma época e proporção fixada para os demais servidores públicos municipais. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º iro de 2001, revogadas as disposições em a e JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito Municipal N a