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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1914/2000

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1914 / 2000
Date 2000-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0*'35) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0"*35) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
homepage: www.ourofino.mg.gov.br
e-mail: pmofDovernet.com.br
LEI nº 1.914/2000
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO
PREFEITO E VICE - PREFEITO PARA A LEGISLATURA
QUE SE INICIA EM 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE
QMINAS GERAIS, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - A remuneração do Prefeito Municipal para viger na
legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2001 é fixada em R$ 5.386,54 (cinco mil,
trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).
Artigo 2º - A remuneração do Vice - Prefeito será de R$ 1.615,
97 (um mil, seiscentos e quinze reais e noventa e sete centavos).
Artigo 3º - A remuneração de que trata esta Lei será atualizada
na mesma época e proporção fixada para os demais servidores públicos municipais.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º iro de 2001, revogadas as disposições em
a e
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito Municipal
N
a

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