| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2972 / 2021 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do selo de condecoração "Amigo da Criança" para as empresas e pessoas físicas que direcionarem o imposto de renda ao FIA (Fundo para Infância e Adolescência) |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.972/ 2021 Dispõe sobre a criação do selo de condecoração “Amigo da Criança” para as empresas e pessoas físicas que direcionarem o imposto de renda ao FIA (Fundo para a Infância e Adolescência). A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído no município de Ouro Fino o “Selo Amigo da Criança”, que consiste em uma certificação conferida pela Administração Pública Municipal a pessoas físicas e jurídicas que contribuírem com o FIA — Fundo para a Infância e Adolescência, na forma do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). $ 1º O objetivo desta Lei é incentivar as pessoas físicas e jurídicas do município de Ouro Fino a utilizarem o valor destinado ao imposto de renda no sentido de redirecionar porcentagem ao FIA — Fundo para a Infância e Adolescência. $ 2º As pessoas jurídicas contempladas com o selo referido no “caput” do artigo 1º poderão utilizá-lo em seus produtos e serviços. $ 3º A validade do “Selo Amigo da Criança” coincidirá com o exercício fiscal subsequente àquele em que for feita a doação. Art. 2º- O município de Ouro Fino poderá fomentar trabalhos, campanhas educativas e cartilhas que visem divulgar junto à sociedade a forma como o cidadão e as empresas podem valer-se da dedução do Imposto de Renda, direcionando-o ao FIA — Fundo para a Infância e Adolescência. Art. 3º- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 24 de Setembro de 2021. | Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 27/09/2021 10:57 https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7481F44A/03AGdBq273eeRE1 pLjhtOIHD20KUQAVBinVH5CzYYwGVr6J614Wa6BDI9mc-Ri... Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEINº 2.972/ 2021 Dispõe sobre a criação do selo de condecoração “Amigo da Criança” para as empresas e pessoas fisicas que direcionarem o imposto de renda ao FIA (Fundo para a Infância e Adolescência). A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído no município de Ouro Fino o “Selo Amigo da Criança”, que consiste em uma certificação conferida pela Administração Pública Municipal a pessoas físicas e jurídicas que contribuírem com o FIA — Fundo para a Infância e Adolescência, na forma do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). $1º O objetivo desta Lei é incentivar as pessoas físicas e jurídicas do município de Ouro Fino a utilizarem o valor destinado ao imposto de renda no sentido de redirecionar porcentagem ao FIA — Fundo para a Infância e Adolescência. $ 2º As pessoas jurídicas contempladas com o selo referido no “caput” do artigo 1º poderão utilizá-lo em seus produtos e serviços. $3º A validade do “Selo Amigo da Criança” coincidirá com o exercício fiscal subsequente àquele em que for feita a doação. Art. 2º- O município de Ouro Fino poderá fomentar trabalhos, campanhas educativas e cartilhas que visem divulgar junto à sociedade a forma como o cidadão e as empresas podem valer-se da dedução do Imposto de Renda, direcionando-o ao FIA — Fundo para a Infância e Adolescência. Art. 3º- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 24 de Setembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador: 748 |F44A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/09/2021. Edição 3102 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 11