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norma nº 2972/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2972 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaDispõe sobre a criação do selo de condecoração "Amigo da Criança" para as empresas e pessoas físicas que direcionarem o imposto de renda ao FIA (Fundo para Infância e Adolescência)
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.972/ 2021
Dispõe sobre a criação do selo de condecoração
“Amigo da Criança” para as empresas e pessoas físicas
que direcionarem o imposto de renda ao FIA (Fundo
para a Infância e Adolescência).
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído no município de Ouro Fino o “Selo Amigo da Criança”, que consiste em uma
certificação conferida pela Administração Pública Municipal a pessoas físicas e jurídicas que contribuírem
com o FIA — Fundo para a Infância e Adolescência, na forma do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
$ 1º O objetivo desta Lei é incentivar as pessoas físicas e jurídicas do município de Ouro Fino a
utilizarem o valor destinado ao imposto de renda no sentido de redirecionar porcentagem ao FIA — Fundo
para a Infância e Adolescência.
$ 2º As pessoas jurídicas contempladas com o selo referido no “caput” do artigo 1º poderão utilizá-lo
em seus produtos e serviços.
$ 3º A validade do “Selo Amigo da Criança” coincidirá com o exercício fiscal subsequente àquele em
que for feita a doação.
Art. 2º- O município de Ouro Fino poderá fomentar trabalhos, campanhas educativas e cartilhas que
visem divulgar junto à sociedade a forma como o cidadão e as empresas podem valer-se da dedução do
Imposto de Renda, direcionando-o ao FIA — Fundo para a Infância e Adolescência.
Art. 3º- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Fino, 24 de Setembro de 2021. |
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
27/09/2021 10:57
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7481F44A/03AGdBq273eeRE1 pLjhtOIHD20KUQAVBinVH5CzYYwGVr6J614Wa6BDI9mc-Ri...
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEINº 2.972/ 2021
Dispõe sobre a criação do selo de condecoração
“Amigo da Criança” para as empresas e pessoas
fisicas que direcionarem o imposto de renda ao FIA
(Fundo para a Infância e Adolescência).
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e
o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído no município de Ouro Fino o “Selo Amigo da
Criança”, que consiste em uma certificação conferida pela
Administração Pública Municipal a pessoas físicas e jurídicas que
contribuírem com o FIA — Fundo para a Infância e Adolescência, na
forma do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente).
$1º O objetivo desta Lei é incentivar as pessoas físicas e jurídicas do
município de Ouro Fino a utilizarem o valor destinado ao imposto de
renda no sentido de redirecionar porcentagem ao FIA — Fundo para a
Infância e Adolescência.
$ 2º As pessoas jurídicas contempladas com o selo referido no “caput”
do artigo 1º poderão utilizá-lo em seus produtos e serviços.
$3º A validade do “Selo Amigo da Criança” coincidirá com o
exercício fiscal subsequente àquele em que for feita a doação.
Art. 2º- O município de Ouro Fino poderá fomentar trabalhos,
campanhas educativas e cartilhas que visem divulgar junto à
sociedade a forma como o cidadão e as empresas podem valer-se da
dedução do Imposto de Renda, direcionando-o ao FIA — Fundo para a
Infância e Adolescência.
Art. 3º- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no
que couber.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ouro Fino, 24 de Setembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: 748 |F44A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 27/09/2021. Edição 3102
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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