| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1915 / 2000 |
| Date | 2000-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2100 |
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é si aúiid au di dad PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0**35) 441-1078 SEDE ll - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 homepage: www.ourofino.mg.gov.br e-mail: pmofDovernet.com.br LEI nº 1.915/2000 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE OURO FINO JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: é Artigo 1º - Fica declarado de Utilidade Pública O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE OURO FINO, CNPJ 03.616.272/0001 - 09, com sede na Av. Ciro Gonçalves, nº 173, Sala 01, neste município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. úro Fino,.MG, 05 de setembro de 2000