norma nº 1917/2000

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI nº 1.917/2000
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar
Convênio com farmácias legalmente constituídas
visando a aquisição de medicamentos e similares por
Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
“ ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar convênio com farmácias legalmente constituídas visando a aquisição
de medicamentos e/ou similares por Servidores Públicos Municipais que solicitarem o
benefício.
Artigo 2º - O total das despesas inerentes a aquisição de
medicamentos e/ou similares a que se refere o artigo anterior, serão descontados dos
salários dos respectivos servidores que valerem do benefício no prazo máximo de 03 (três)
meses
Artigo 3º - Os convênios a que se refere esta Lei serão
suportados pela dotação orçamentária 02.08.03.2055.313200.
Artigo 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
o autorizado a expedir normas regulamentares e complementares para o fiel cumprimento