| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1924 / 2000 |
| Date | 2000-12-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial mediante convênio no orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 2109 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0**35) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - FoneiFax: (0**35) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 homepage: www.ourofino.mg.gov.br e-mail: pmofDovernet.com.br LEI nº 1.924/2000 Autoriza a abertura de Crédito Especial mediante convênio no orçamento vigente e dá outras providências. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente com a seguinte dotação orçamentária: 02 - Prefeitura Municipal 09 - Departamento Municipal de Obras e Transportes 09 - Abastecimento de Água 13 - Saúde e Saneamento 76 - Saneamento 447 - Abastecimento de água 1.155 - Construção de Sistema de Abastecimento de água no Bairro Pinhalzinho dos Gões, com recurso do Convênio Ministério da Saúde / Funasa 4110 - Obras e Instalações R$ 91.200,00 -1.156 - Aquisição de equipamentos para o sistema de abastecimento de água no Bairro Pinhalzinho dos Gões, com recurso do Convênio Ministério da Saúde/ Funasa 4120 - Equipamentos e material permanente R$ 28.800,00 TOTAL R$120.000,00 Artigo 2º - Para suprir as despesas decorrentes da abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, total ou parcialmente, a anulação da seguinte dotação orçamentária: 02 - Prefeitura Municipal 07 - Departamento Municipal de Educação 04 - Ensino Fundamental 08 - Educação e Cultura T PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0**35) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 homepage: www.ourofino.mg.gov.br e-mail: pmofDovernet.com.br 42 - Ensino Fundamental 188 - Ensino Regular 2.036 - Manutenção de Escolas Municipais 3111 - Pessoal Civil R$ 120.000,00 TOTAL R$ 120.000,00 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, MG, 01 de/dezembro de 2000