| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 2000 |
| Date | 2000-12-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial mediante convênio no orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 2110 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078 SEDE li - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 homepage: www.ourofino.mg.gov.br e-mail: pmofDovernet.com.br LEI nº 1.925/2000 Autoriza a abertura de Crédito Especial mediante convênio no orçamento vigente e dá outras providências. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, e MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente com a seguinte dotação orçamentária: 02 - Prefeitura Municipal 06 - Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente 05 - Eletrificação Rural 09 - Energia e Recursos Minerais 51 - Energia Elétrica 269 - Eletrificação Rural + 1.157 - Construção de Rede de Derivação Rural/Iluminação Rural do Bairro do Glória / Convênio Prodesa/ Caixa Econômica Federal 4110 - Obras e Instalações R$ 38.764,00 TOTAL - R$ 38.764,00 Artigo 2º - Para suprir as despesas decorrentes da abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, total ou parcialmente, a anulação da seguinte dotação orçamentária: 02 - Prefeitura Municipal 08 - Departamento Municipal de Saúde/ Saneamento 03 - Assistência Médica e Sanitária 13 - Saúde e Saneamento Ei card cr jo ci Ss A aediitca à cindádii T PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0**35) 441-1078 SEDE |l - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - FoneiFax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 homepage: www.ourofino.mg.gov.br e-mail: pmofDovernet.com.br se 75 - Saúde 428 - Assistência Médica e Sanitária | 2.055 - Funcionamento do Setor de Saúde 3113 - Obrigações Patronais R$ 38.764,00 TOTAL - R$ 38.764,00 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. / Ouro Fino, MG, 01 de dézembro de 2000 JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito Municipal