| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1926 / 2000 |
| Date | 2000-12-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente com transferência para o orçamento do ano de 2.001 e dá outras providências. |
| native_id | 2111 |
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"PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 Ê br homepage: www.ourofino.mg.gov. e-mail: pmofOovernet.com.br LEI nº 1.926/2000 Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente com transferência para o orçamento do ano de 2.001 e dá outras providências. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, e“ no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente com transferência para o orçamento do ano de 2.001, com transferência do Saldo Orçamentário remanescente para o exercício de 2.001, conforme parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, com a seguinte dotação orçamentária: 02 - Prefeitura Municipal 07 - Departamento Municipal de Educação 04 - Ensino Fundamental 08 - Educação e Cultura 42 - Ensino Fundamental Q 185 - Ensino Regular 2.152 - Manutenção do Salário Educação 3120 - Material de Consumo R$ 5.616,55 TOTAL - R$ 5.616,55 Artigo 2º - Para suprir as despesas decorrentes da abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, total ou parcialmente, a anulação da seguinte dotação orçamentária: 02 - Prefeitura Municipal 08 - Departamento Municipal de Saúde/Saneamento 04 - Piso de Atenção Básica/PAB Nf PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0"*35) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 E WWW. e-mail: pmofDovernet.com.br 13 - Saúde e Saneamento 75 - Saúde 428 - Assistência Médica e Sanitária 2.059 - Manutenção do Programa Vigilância Sanitária PAB/VISA 3120 - Material de Consumo R$ 5.616,55 TOTAL - R$ 5.616,55 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação... Ouro Fino, MG, 01 de dezêmbro de 2000