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norma nº 1926/2000

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1926 / 2000
Date 2000-12-01
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente com transferência para o orçamento do ano de 2.001 e dá outras providências.
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"PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
Ê br
homepage: www.ourofino.mg.gov.
e-mail: pmofOovernet.com.br
LEI nº 1.926/2000
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente
com transferência para o orçamento do ano de 2.001 e dá
outras providências.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino,
e“ no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a promover a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente com
transferência para o orçamento do ano de 2.001, com transferência do Saldo Orçamentário
remanescente para o exercício de 2.001, conforme parágrafo 2º do artigo 167 da
Constituição Federal, com a seguinte dotação orçamentária:
02 - Prefeitura Municipal
07 - Departamento Municipal de Educação
04 - Ensino Fundamental
08 - Educação e Cultura
42 - Ensino Fundamental
Q 185 - Ensino Regular
2.152 - Manutenção do Salário Educação
3120 - Material de Consumo R$ 5.616,55
TOTAL - R$ 5.616,55
Artigo 2º - Para suprir as despesas decorrentes da abertura do
Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a promover, total ou parcialmente, a anulação da seguinte dotação
orçamentária:
02 - Prefeitura Municipal
08 - Departamento Municipal de Saúde/Saneamento
04 - Piso de Atenção Básica/PAB
Nf
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0"*35) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
E WWW.
e-mail: pmofDovernet.com.br
13 - Saúde e Saneamento
75 - Saúde
428 - Assistência Médica e Sanitária
2.059 - Manutenção do Programa Vigilância Sanitária PAB/VISA
3120 - Material de Consumo R$ 5.616,55
TOTAL - R$ 5.616,55
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI
entra em vigor na data de sua publicação...
Ouro Fino, MG, 01 de dezêmbro de 2000

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