| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 2000 |
| Date | 2000-12-01 |
| Ementa | Autoriza e Ratifica celebração de Convênio com a Polícia Civil e Militar e dá outras providências. |
| native_id | 2115 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0"*35) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 homepage: www.ourofino.mg.gov.br e-mail: pmofDovernet.com.br LEI nº 1.930/2000 Autoriza e Ratifica celebração de Convênio com a Polícia Civil e Militar e dá outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Autoriza e ratifica celebração de convênio entre o Município de Ouro Fino - MG - e órgãos e entidades da Polícia Civil e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos. |, 05 de dezembro de 2000