| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 2000 |
| Date | 2000-12-01 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO P SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0**35) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 e emas vo e-mail: pmofDovernet.com. LEI nº 1.933/2000 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover abertura de Crédito Especial no orçamento vigente com a seguinte dotação orçamentária: 02 - Prefeitura Municipal 09 - Departamento Municipal de Obras e Transportes 18 - Convênio Ministério da Integração Nacional/SEDEC 16 - Transporte 91 - Transporte Urbano 575 - Vias Urbanas 1.159 - Construção de 01 (uma) ponte no Bairro Jardim São Paulo 4110 - Obras e Instalações R$ 120.000,00 TOTAL - R$ 120.000,00 Artigo 2º - Para suprir as despesas inerentes a abertura de Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular, total ou parcialmente, a seguinte dotação orçamentária no orçamento vigente: 02 - Prefeitura Municipal 07 - Departamento Municipal de Educação 04 - Ensino Fundamental 08 - Educação e Cultura PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078 “ SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0"*35) 441-2788 - CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 ” homepage: www.ourofino.mg.gov.br e-mail: 42 - Ensino Fundamental 188 - Ensino Regular 2.047 - Transferência ao Fundo Estadual do Ensino Fundamental 3222 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal R$ 120.000,00 TOTAL - R$ 120.000,00 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. de dezembro de 2000