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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1933/2000

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1933 / 2000
Date 2000-12-01
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
P SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0**35) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
e emas vo
e-mail: pmofDovernet.com.
LEI nº 1.933/2000
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro
Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a promover abertura de Crédito Especial no orçamento vigente com a seguinte
dotação orçamentária:
02 - Prefeitura Municipal
09 - Departamento Municipal de Obras e Transportes
18 - Convênio Ministério da Integração Nacional/SEDEC
16 - Transporte
91 - Transporte Urbano
575 - Vias Urbanas
1.159 - Construção de 01 (uma) ponte no Bairro Jardim São Paulo
4110 - Obras e Instalações R$ 120.000,00
TOTAL - R$ 120.000,00
Artigo 2º - Para suprir as despesas inerentes a abertura
de Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a anular, total ou parcialmente, a seguinte dotação orçamentária no
orçamento vigente:
02 - Prefeitura Municipal
07 - Departamento Municipal de Educação
04 - Ensino Fundamental
08 - Educação e Cultura
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078
“ SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0"*35) 441-2788
- CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
” homepage: www.ourofino.mg.gov.br
e-mail:
42 - Ensino Fundamental
188 - Ensino Regular
2.047 - Transferência ao Fundo Estadual do Ensino Fundamental
3222 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal R$ 120.000,00
TOTAL - R$ 120.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
LEI entra em vigor na data de sua publicação.
de dezembro de 2000

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