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norma nº 1935/2001

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1935 / 2001
Date 2001-01-02
EmentaREGULAMENTA INDENIZAÇÃO DE VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
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q PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
| - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078
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SEDE ll - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax:
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
: Www.ourofino.mg.gov.br
: pmofDovernet.com.br
LEI n. 1.935/2001
REGULAMENTA INDENIZAÇÃO DE VIAGENS DOS
VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e o Prefeito Municipal,
José Américo Buti, sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios de indenização de
despesas de viagens do Poder Legislativo Municipal, quando em busca de
novos recursos e melhorias para o Município de Ouro Fino, nos termos do
artigo 25 da Lei Orgânica Municipal:
Em a autorização para indenização de despesas será precedida de
requerimento detalhando o valor pretendido bem como o destino, motivação e
duração da viagem;
I | - Tal requerimento deverá ser apresentado na Secretaria da Câmara
O Municipal com, no mínimo, 02 (dois) dias de antecedência da viagem, a fim
de que a Mesa Diretora da Câmara possa analisar o pedido de liberação da
verba solicitada;
HI A verba indenizatória solicitada por cada vereador; até o limite máximo
de 06 (seis) vezes ao ano, será liberada apenas quando houver expressa
autorização do Presidente da Câmara Municipal e, no mínimo, mais 1 (hum)
integrante da Mesa Diretora;
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0"“35) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
: Www.ourofino.mg.gov.br
: pmofDovernet.com.br
IV - A autorização referida no inciso anterior deverá basear-se no parecer
do Departamento Contábil, atestando à existência de recursos orçamentários
disponíveis;
V - Sempre que a verba indenizatória solicitada exceder o valor de 2/3
(dois terços) do último subsídio pago aos Vereadores, haverá a necessidade de
apresentação do requerimento no tempo hábil para que seja submetido à
aprovação do Plenário através de maioria absoluta dos votos, dela
acompanhando o Parecer da Comissão de Justiça, finanças e Redação;
VI - Os valores dispendidos com viagens deverão ser comprovados
necessariamente através de notas fiscais discriminatórias das despesas ou
demonstrativo idôneo correspondente, quando o estabelecimento estiver
dispensado de sua emissão;
VII - Na hipótese da não apresentação das notas fiscais discriminatórias de
despesas até o prazo de 03 (três) dias após a viagem, o Vereador terá
descontado de seus subsídios o valor gasto, perdendo ele a oportunidade de
apresentar as referidas notas após a punição;
VII - Deferido o requerimento, de posse da verba estipulada, havendo
desistência ou impedimento do Vereador em efetuar a viagem pretendida, o
reembolso deverá ser efetuado no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de
perda dos direitos sobre as viagens restantes;
IX - Quando 2 (dois) ou mais Vereadores pleitearem verba indenizatória
numa mesma oportunidade, inexistindo recursos para atender a todas as
solicitações, será dada preferência para aquele que tiver apresentado o menor
número de requerimento no ano e, persistindo o empate, será dada preferência
para aquele que, na somatória das viagens tiver utilizado a menor verba
indoniontónio;
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ARTIGO 2º - Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 25 da Lei
Orgânica Municipal de Ouro Fino, a indenização de que trata esta lei não será
considerada remuneração nem subsídio para o edil, vedada qualquer forma de
reembolso por valores não utilizados ou autorizados;
ARTIGO 3º - Para os servidores da Câmara Municipal, quando estiverem a
serviço do órgão público correspondente, ou quando for de interesse público a
participação em cursos, simpósios ou seminários da sua área de atuação, serão
observados os mesmos critérios formulados para os vereadores exceto quanto
á preferência dada para o Edil.
ARTIGO 4º - revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis &
1785/98 e 1827/98, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, MG, 05 de
/
Prefeito Municipal
T

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