| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 2001 |
| Date | 2001-01-02 |
| Ementa | REGULAMENTA INDENIZAÇÃO DE VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 2120 |
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q PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078 o do Ri ns Apr p SEDE ll - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 : Www.ourofino.mg.gov.br : pmofDovernet.com.br LEI n. 1.935/2001 REGULAMENTA INDENIZAÇÃO DE VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL A Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e o Prefeito Municipal, José Américo Buti, sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios de indenização de despesas de viagens do Poder Legislativo Municipal, quando em busca de novos recursos e melhorias para o Município de Ouro Fino, nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal: Em a autorização para indenização de despesas será precedida de requerimento detalhando o valor pretendido bem como o destino, motivação e duração da viagem; I | - Tal requerimento deverá ser apresentado na Secretaria da Câmara O Municipal com, no mínimo, 02 (dois) dias de antecedência da viagem, a fim de que a Mesa Diretora da Câmara possa analisar o pedido de liberação da verba solicitada; HI A verba indenizatória solicitada por cada vereador; até o limite máximo de 06 (seis) vezes ao ano, será liberada apenas quando houver expressa autorização do Presidente da Câmara Municipal e, no mínimo, mais 1 (hum) integrante da Mesa Diretora; | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0"“35) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 : Www.ourofino.mg.gov.br : pmofDovernet.com.br IV - A autorização referida no inciso anterior deverá basear-se no parecer do Departamento Contábil, atestando à existência de recursos orçamentários disponíveis; V - Sempre que a verba indenizatória solicitada exceder o valor de 2/3 (dois terços) do último subsídio pago aos Vereadores, haverá a necessidade de apresentação do requerimento no tempo hábil para que seja submetido à aprovação do Plenário através de maioria absoluta dos votos, dela acompanhando o Parecer da Comissão de Justiça, finanças e Redação; VI - Os valores dispendidos com viagens deverão ser comprovados necessariamente através de notas fiscais discriminatórias das despesas ou demonstrativo idôneo correspondente, quando o estabelecimento estiver dispensado de sua emissão; VII - Na hipótese da não apresentação das notas fiscais discriminatórias de despesas até o prazo de 03 (três) dias após a viagem, o Vereador terá descontado de seus subsídios o valor gasto, perdendo ele a oportunidade de apresentar as referidas notas após a punição; VII - Deferido o requerimento, de posse da verba estipulada, havendo desistência ou impedimento do Vereador em efetuar a viagem pretendida, o reembolso deverá ser efetuado no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de perda dos direitos sobre as viagens restantes; IX - Quando 2 (dois) ou mais Vereadores pleitearem verba indenizatória numa mesma oportunidade, inexistindo recursos para atender a todas as solicitações, será dada preferência para aquele que tiver apresentado o menor número de requerimento no ano e, persistindo o empate, será dada preferência para aquele que, na somatória das viagens tiver utilizado a menor verba indoniontónio; CA : Www.ourofino.mg.gov.br ARTIGO 2º - Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino, a indenização de que trata esta lei não será considerada remuneração nem subsídio para o edil, vedada qualquer forma de reembolso por valores não utilizados ou autorizados; ARTIGO 3º - Para os servidores da Câmara Municipal, quando estiverem a serviço do órgão público correspondente, ou quando for de interesse público a participação em cursos, simpósios ou seminários da sua área de atuação, serão observados os mesmos critérios formulados para os vereadores exceto quanto á preferência dada para o Edil. ARTIGO 4º - revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis & 1785/98 e 1827/98, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, MG, 05 de / Prefeito Municipal T