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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1936/2001

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1936 / 2001
Date 2001-01-02
EmentaAutoriza a concessão de uso do Teatro Municipal e dá outras providências.
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à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0**35) 441-1078
H - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
homepage: www.ourofino.mg.gov.br
e-mail: pmofDovernet.com.br
/
LEI n. 1.936/2001
Autoriza a concessão de uso do Teatro Municipal e
dá outras providências
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito Municipal, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
» Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover a concessão de uso por particular do Teatro Municipal Matilde
Isabel de Almeida Paiva, localizado à Rua Geraldo Pinto Ribeiro, snº, para fins de
implantação de Teatro e Cinema Municipal, além da realização de eventos culturais tais
como teatro, cinema, show, festivais, eventos administrativos tais como simpósios,
seminários, palestras, bem como, outros eventos e promoções de utilidade pública e de
interesse do Município.
Artigo 2º - A concessão de uso a que se refere o artigo
anterior, será precedida de licitação na modalidade concorrência pública, onde deverá estar
| especificado as cláusulas e condições que regerão a referida concessão que poderá ser
concedida por até 10 (dez) anos.
Artigo 3º - Compete ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a expedição de normas regulamentares e complementares para o fiel

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