| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1936 / 2001 |
| Date | 2001-01-02 |
| Ementa | Autoriza a concessão de uso do Teatro Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 2121 |
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ad ] à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0**35) 441-1078 H - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 homepage: www.ourofino.mg.gov.br e-mail: pmofDovernet.com.br / LEI n. 1.936/2001 Autoriza a concessão de uso do Teatro Municipal e dá outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: » Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de uso por particular do Teatro Municipal Matilde Isabel de Almeida Paiva, localizado à Rua Geraldo Pinto Ribeiro, snº, para fins de implantação de Teatro e Cinema Municipal, além da realização de eventos culturais tais como teatro, cinema, show, festivais, eventos administrativos tais como simpósios, seminários, palestras, bem como, outros eventos e promoções de utilidade pública e de interesse do Município. Artigo 2º - A concessão de uso a que se refere o artigo anterior, será precedida de licitação na modalidade concorrência pública, onde deverá estar | especificado as cláusulas e condições que regerão a referida concessão que poderá ser concedida por até 10 (dez) anos. Artigo 3º - Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a expedição de normas regulamentares e complementares para o fiel