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norma nº 1937/2001

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1937 / 2001
Date 2001-01-02
EmentaAutoriza o Município a celebrar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Ouro Fino.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
e : Www.ourofino.mg.gov.br
: pmofDovernet.com.br
e
LEI nº 1.937/2001
Autoriza o Município a celebrar convênio com o
Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Ouro Fino
2 JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito Municipal, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Ouro Fino, CNPJ 03.616.272/0001 — 09, devidamente declarada de utilidade
pública pela Lei Municipal n. 1.915/2000.
Artigo 2º - São atribuições do Conselho Comunitário
de Segurança Pública de Ouro Fino, dentre outras:
I— Canalizar as aspirações da Comunidade em relação ao policiamento ostensivo fardado, a
cargo da PMMG;
“ IH — Incentivar o bom relacionamento da comunidade e lideranças locais com os
componentes da fração policial militar local, com vistas ao seu desempenho profissional
mais seguro, facilitado pelo melhor e mais completo conhecimento da população e do local
de atuação;
HI — Promover palestras, conferências, fóruns de debates, campanhas educativas e outros
empreendimentos culturais que orientam a comunidade na promoção e ajuda em sua
autodefesa, visando despertar em cada cidadão o sentimento subjetivo de segurança e o
espírito de cooperação e solidariedade recíprocos em benefício da ordem pública e do
convívio social;
IV — Realizar estudos e viabilizar sugestões no sentido de aumentar a segurança da
comunidade, assegurando à fração da Polícia Militar a eficiência desejável;
di PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0**35) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
: Www.ourofino.mg.gov.br
e-mail: pmofDovernet.com.br
V — Levantar, eventualmente, meios materiais e equipamentos destinados à cessão de uso à
fração Policial Militar local, para uso exclusivo em serviço policial do município.
Artigo 3º - Em contrapartida, fica o Executivo
Municipal autorizado a fornecer ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Ouro
Fino, material de consumo, bem como, arcar com suas despesas de custeio, tais como
pagamento de conta de luz, água e telefone.
Prefeito Municipal

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