| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1937 / 2001 |
| Date | 2001-01-02 |
| Ementa | Autoriza o Município a celebrar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Ouro Fino. |
| native_id | 2122 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 e : Www.ourofino.mg.gov.br : pmofDovernet.com.br e LEI nº 1.937/2001 Autoriza o Município a celebrar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Ouro Fino 2 JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Ouro Fino, CNPJ 03.616.272/0001 — 09, devidamente declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n. 1.915/2000. Artigo 2º - São atribuições do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Ouro Fino, dentre outras: I— Canalizar as aspirações da Comunidade em relação ao policiamento ostensivo fardado, a cargo da PMMG; “ IH — Incentivar o bom relacionamento da comunidade e lideranças locais com os componentes da fração policial militar local, com vistas ao seu desempenho profissional mais seguro, facilitado pelo melhor e mais completo conhecimento da população e do local de atuação; HI — Promover palestras, conferências, fóruns de debates, campanhas educativas e outros empreendimentos culturais que orientam a comunidade na promoção e ajuda em sua autodefesa, visando despertar em cada cidadão o sentimento subjetivo de segurança e o espírito de cooperação e solidariedade recíprocos em benefício da ordem pública e do convívio social; IV — Realizar estudos e viabilizar sugestões no sentido de aumentar a segurança da comunidade, assegurando à fração da Polícia Militar a eficiência desejável; di PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (0**35) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax: (0**35) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 : Www.ourofino.mg.gov.br e-mail: pmofDovernet.com.br V — Levantar, eventualmente, meios materiais e equipamentos destinados à cessão de uso à fração Policial Militar local, para uso exclusivo em serviço policial do município. Artigo 3º - Em contrapartida, fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Ouro Fino, material de consumo, bem como, arcar com suas despesas de custeio, tais como pagamento de conta de luz, água e telefone. Prefeito Municipal