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norma nº 1940/2001

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1940 / 2001
Date 2001-03-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI n. 1.940/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro
Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, com a seguinte dotação
orçamentária:
01 - Prefeitura Municipal
03 - Departamento Municipal de administração geral
05 - Manutenção do Convênio com a segurança pública
06 - Defesa nacional e segurança pública
30 - Segurança Pública
177 - Policiamento Militar
2.164 - Manutenção do Convênio Comunitário de Segurança Pública de Ouro Fino/MG -
CONSEP.
3120 - Material de Consumo R$ 1.000,00
3132 - Outros serviços e encargos R$ 1.000,00
TOTAL - R$ 2.000,00
Artigo 2º - Para suprir as despesas referentes a abertura
do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a anular, total ou parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
01 - Prefeitura Municipal
03 - Departamento Municipal de Administração Geral
01 - Administração Geral
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
021 - Administração Geral
1.005 - Aquisição do Prédio dos Capuchinhos Pa O
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax:(35) 3441-2788
CEP 37570-000 - CNPJ nº18.671.271/0001-34 - homepage: www.ourofino.mg.gow.br - e-mail: prof ourofino.mg.gow.br
| Prefeitura do Município de Ouro Fino
4210 - Aquisição de Imóveis R$ 2.000,00
TOTAL - R$ 2.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
LEI entra em vigor na data de sua publicação.
e
Ao Fino, MG, 20 de março de 2001
ú
Ea RE a pers,
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito Municipal
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax:(35) 3441-2788
CEP 37570-000 - CNPJ nº18.671.271/0001-34 - homevaae: www.ourofina.ma av hr « asmail: nmafdaurafina ma cow hr

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