| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1940 / 2001 |
| Date | 2001-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI n. 1.940/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, com a seguinte dotação orçamentária: 01 - Prefeitura Municipal 03 - Departamento Municipal de administração geral 05 - Manutenção do Convênio com a segurança pública 06 - Defesa nacional e segurança pública 30 - Segurança Pública 177 - Policiamento Militar 2.164 - Manutenção do Convênio Comunitário de Segurança Pública de Ouro Fino/MG - CONSEP. 3120 - Material de Consumo R$ 1.000,00 3132 - Outros serviços e encargos R$ 1.000,00 TOTAL - R$ 2.000,00 Artigo 2º - Para suprir as despesas referentes a abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular, total ou parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: 01 - Prefeitura Municipal 03 - Departamento Municipal de Administração Geral 01 - Administração Geral 03 - Administração e Planejamento 07 - Administração 021 - Administração Geral 1.005 - Aquisição do Prédio dos Capuchinhos Pa O Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax:(35) 3441-2788 CEP 37570-000 - CNPJ nº18.671.271/0001-34 - homepage: www.ourofino.mg.gow.br - e-mail: prof ourofino.mg.gow.br | Prefeitura do Município de Ouro Fino 4210 - Aquisição de Imóveis R$ 2.000,00 TOTAL - R$ 2.000,00 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. e Ao Fino, MG, 20 de março de 2001 ú Ea RE a pers, JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito Municipal Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax:(35) 3441-2788 CEP 37570-000 - CNPJ nº18.671.271/0001-34 - homevaae: www.ourofina.ma av hr « asmail: nmafdaurafina ma cow hr