| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1941 / 2001 |
| Date | 2001-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a Secretaria do Estado da Segurança Pública de Minas Gerais. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1941/2001 Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio ou celebrar termo aditivo com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais para pagamento de aluguel de imóvel funcional da Delegacia Seccional de Polícia Civil de Ouro Fino —- MG, no valor de até R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, pelo prazo de 02 (dois) anos. Artigo 2º - Havendo acordo entre as partes, fica autorizada a prorrogação do convênio ou termo aditivo a que se refere o artigo anterior, pelo prazo de até 02 (dois) anos, observando-se as disposições constantes nesta Lei. Artigo 3º - Para o fiel cumprimento das finalidades desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover todas as medidas que julgar necessárias, especialmente, jurídicas, contábeis e orçamentárias. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04 de março de 2001. / / ( Ouro Fino, MG, 20 de março de 2001. nr e ne JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito Municipal Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax:(35) 3441-2788 CEP 37570-000 - CNPJ nº18.671.271/0001-34 - homepage: www.ourofino.ma.aow.br - e-mail: omof(Dourofino.ma.aov.br