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norma nº 1941/2001

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1941 / 2001
Date 2001-03-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a Secretaria do Estado da Segurança Pública de Minas Gerais.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1941/2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar
convênio com a Secretaria de Estado da Segurança
Pública de Minas Gerais
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar convênio ou celebrar termo aditivo com a Secretaria de Estado da
Segurança Pública de Minas Gerais para pagamento de aluguel de imóvel funcional da
Delegacia Seccional de Polícia Civil de Ouro Fino —- MG, no valor de até R$ 1.000,00 (mil
reais) mensais, pelo prazo de 02 (dois) anos.
Artigo 2º - Havendo acordo entre as partes, fica
autorizada a prorrogação do convênio ou termo aditivo a que se refere o artigo anterior,
pelo prazo de até 02 (dois) anos, observando-se as disposições constantes nesta Lei.
Artigo 3º - Para o fiel cumprimento das finalidades
desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover todas as medidas que
julgar necessárias, especialmente, jurídicas, contábeis e orçamentárias.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04 de
março de 2001. / /
( Ouro Fino, MG, 20 de março de 2001.
nr e ne
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito Municipal
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax:(35) 3441-2788
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