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norma nº 1942/2001

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1942 / 2001
Date 2001-03-20
EmentaCria o Programa de Saúde da Família e dá outras providências.
native_id2127

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TE
-
» OS
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Cria o Programa de Saúde da Família e dá outras
providências.
Artigo 1º - Fica Criado o Programa de Saúde da
Família e de Assistência Básica de Saúde, em parceria com o Ministério da Saúde, sem
prejuízo da parceria com outras entidades, poderes ou órgãos, Federal, Estadual ou
Municipal, governamentais ou não, públicas ou privadas, tendo por finalidade especial o
atendimento preventivo familiar nas próprias residências, cujas atividades, atribuições,
objetivos e funções, serão especificadas mediante regulamento do Executivo Municipal.
Artigo 2º - Fica criado junto ao Departamento
Municipal de Saúde, com a finalidade especial de promover e executar atividades
necessárias a consolidação do Programa de Saúde da Família e de Assistência Básica de
Saúde, com funções e atribuições a serem especificadas mediante regulamento do
Executivo Municipal, os seguintes Empregos Públicos, regidos pelas normas do Regime
Celetista e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social — INSS-:
- Um (01) cargo de Médico Familiar com remuneração consistente em salário mensal bruto
de R$ 3.000,00 (três mil reais) e jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas;
Requisitos: Nível Superior em Medicina e Registro no Conselho Regional de Medicina —
CRM.
- Um (01) cargo de Enfermeiro Familiar com remuneração consistente em salário mensal
bruto de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e jornada semanal de 44 (quarenta e quatro)
horas;
Requisitos: Nível Superior em Enfermagem e Registro no COREN
- Um (01) cargo de Auxiliar de Enfermagem Familiar com remuneração consistente em
salário mensal bruto de R$ 350,00 (trezentos e cingienta reais) e jornada semanal de 44
(quarenta e quatro) horas;
Requisitos: Habilitação Profissional em Auxiliar de Enfermagem com Registro no COREN
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax:(35) 3441-2788
CEP 37570-000 - CNPJ nº18.671.271/0001-34 - homepage: www.ourofino.ma.aov.br - e-mail: omofDourofino.ma.aov.br
- Seis (06) cargos de Agente Comunitário de Saúde Familiar com remuneração consistente
em salário mensal bruto de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e jornada semanal de 44
(quarenta e quatro) horas.
Requisitos: Primeiro Grau Completo
Parágrafo Primeiro — A remuneração pelo
preenchimento ou ocupação dos Empregos Públicos a que se refere este artigo, poderão ser
pagos mediante recursos próprios do Município ou por intermédio de recursos provenientes
da celebração de Convênio entre o Município e o Ministério da Saúde ou Órgãos, Entidades
ou Poderes de nível Federal, Estadual ou Municipal, Governamentais ou não, Públicas ou
Privadas.
Parágrafo Segundo — A ocupação ou preenchimento
dos Empregos Públicos a que se refere este artigo, poderão ser realizadas mediante
contratação temporária, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal,
regendo-se por normas a serem especificadas mediante regulamento do Executivo
Municipal.
Parágrafo Terceiro —- Visando assegurar o fiel
cumprimento das disposições constantes nesta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a
promover a contratação mediante prestação de serviço das atribuições, funções, serviços e
pessoal a que se refere este artigo e respectiva regulamentação, utilizando-se de recursos
próprios ou provenientes da celebração de Convênio.
Artigo 3º - Para a consecução das finalidades desta
Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Ministério da Saúde
ou com Órgãos, Entidades e Poderes de nível Federal, Estadual ou Municipal,
Governamentais ou não, Públicas ou Privadas.
esta Lei entra em vigor na data açã
expedição de normas regulame entares às disposições constantes nesta Lei.
Pref : o or
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax:(35) 3441-2788
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