| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1943 / 2001 |
| Date | 2001-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do DMAAE – Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto – e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.943/2001 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do DMAAE — Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto — e dá outras providências. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do DMAAE — Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto -, com a seguinte dotação orçamentária: — Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto = 01 - Administração 13 — Saúde e Saneamento 07 — Administração 021 — Administração Geral 2006 — Manutenção da Dívida Junto ao INSS 3261 — Juros da Dívida Contratada R$ 2.000,00 4351 — Amortização da Dívida Contratada R$ 40.000,00 TOTAL - R$ 42.000,00 Artigo 2º - Para suprir as despesas decorrentes da abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a anulação, total ou parcialmente, no orçamento vigente do DMAAE — Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto -, das seguintes dotações orçamentárias: — Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto 01 01 — Administração Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 Mes dE Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax:(35) 3441-2788 CEP 37570-000 - CNPJ nº18.671.271/0001.34 . homenane: wnana onrotina ma mov hr. semail: nmatdaurafina ma nu ho Prefeitura do Município de Ouro Fino 13 — Saúde e Saneamento 07 — Administração 021 — Administração Geral 2001 — Manutenção Serviços Administrativos 3131.00 —- Remuneração Serv. Pessoais R$ 2.000,00 4120.00 — Equipamentos Mat. Permanente R$ 20.000,00 01.02 — Saneamento 13 — Saúde e Saneamento 76 — Saneamento 447 — Abastecimento de Água O 1003-Constr Uni. Capit. Elev. Trat. Água 4110.00 — Obras e Instalações R$ 20.000,00 TOTAL - R$ 42.000,00 esta LEI entra em vigor ná data de sua publicação,)ratificando-se o ajuste firmado entre o DMAAE e o INSS Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax:(35) 3441-2788 MP com fo