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norma nº 1943/2001

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1943 / 2001
Date 2001-03-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do DMAAE – Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto – e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1.943/2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
abertura de Crédito Especial no Orçamento
Vigente do DMAAE — Departamento Municipal
Autônomo de Água e Esgoto — e dá outras
providências.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do DMAAE —
Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto -, com a seguinte dotação
orçamentária:
— Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto
= 01 - Administração
13 — Saúde e Saneamento
07 — Administração
021 — Administração Geral
2006 — Manutenção da Dívida Junto ao INSS
3261 — Juros da Dívida Contratada R$ 2.000,00
4351 — Amortização da Dívida Contratada R$ 40.000,00
TOTAL - R$ 42.000,00
Artigo 2º - Para suprir as despesas decorrentes da
abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a promover a anulação, total ou parcialmente, no orçamento vigente
do DMAAE — Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto -, das seguintes
dotações orçamentárias:
— Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto
01 01 — Administração
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
Mes dE
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax:(35) 3441-2788
CEP 37570-000 - CNPJ nº18.671.271/0001.34 . homenane: wnana onrotina ma mov hr. semail: nmatdaurafina ma nu ho
Prefeitura do Município de Ouro Fino
13 — Saúde e Saneamento
07 — Administração
021 — Administração Geral
2001 — Manutenção Serviços Administrativos
3131.00 —- Remuneração Serv. Pessoais R$ 2.000,00
4120.00 — Equipamentos Mat. Permanente R$ 20.000,00
01.02 — Saneamento
13 — Saúde e Saneamento
76 — Saneamento
447 — Abastecimento de Água
O 1003-Constr Uni. Capit. Elev. Trat. Água
4110.00 — Obras e Instalações R$ 20.000,00
TOTAL - R$ 42.000,00
esta LEI entra em vigor ná data de sua publicação,)ratificando-se o ajuste firmado entre o
DMAAE e o INSS
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax:(35) 3441-2788
MP com fo

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