| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1946 / 2001 |
| Date | 2001-05-02 |
| Ementa | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio educativas – Bolsa Escola – e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1946/2001 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio educativas — Bolsa Escola — e dá outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio — educativas. Parágrafo 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matri em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou a oitenta e cinco por cento. é Parágrafo 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se: I — Família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; Il — Para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e HI — Para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. a Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax:(35) 3441-2788 PED 97 AMA PRIDE DMD STA Ave Inana na 1 n ' Prefeitura do Município de Ouro Fino Parágrafo 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no parágrafo 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. Artigo 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio — educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. Parágrafo 1º - O Poder Executivo Municipal definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa. Parágrafo 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa — Escola” -, instituído pelo Governo Federal. Parágrafo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. Parágrafo 2º - Compete ao Órgão Municipal de Educação desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa — Escola”. Artigo 4º - Fica instituído o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências: I —- Acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do parágrafo 1º do artigo 2º; I — Aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa; Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax:(35) 3441-2788 PED QTRIN.ANA - CNP | PAR ATA 971/0001.24 . hamananas way ourofino mo now hr « e-mail: nmof(dourofino.ma.aov.br 1] Prefeitura do Município de Ouro Fino HI — Aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias; IV — Estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; V — Desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima — “Bolsa — Escola”, VI - Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e VII — Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares e regulamentares. Parágrafo 1º - O Conselho instituído nos termos deste artigo será composta por membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto Municipal, por indicação de entidades cuja natureza seja associada às atividades, objetivos e fins da presente Lei. Parágrafo 2º - A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. Parágrafo 3º - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. Artigo 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir normas regulamentares e complementares visando o fiel cumprimento das disposições constantes nesta Lei. Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, MG, 15 de maio de 2001 JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito Municipal Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax:(35) 3441-2788 CEP 27570-000 - CNP.) nº18 671.271/0001.34 « homenage: www ourofino.ma.aow.br - e-mail: omofDourofino.ma.gov.br