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norma nº 1946/2001

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1946 / 2001
Date 2001-05-02
EmentaInstitui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio educativas – Bolsa Escola – e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1946/2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima
associado a ações sócio educativas — Bolsa Escola — e dá
outras providências
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro
Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o
Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio — educativas.
Parágrafo 1º - São beneficiárias do programa instituído por
esta Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam
sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matri em
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou a
oitenta e cinco por cento. é
Parágrafo 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I — Família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por
outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo
doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus
membros;
Il — Para enquadramento na faixa etária, a idade da criança,
em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação
financeira da União; e
HI — Para determinação da renda familiar per capita, a soma
dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo
número de seus membros.
a
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax:(35) 3441-2788
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' Prefeitura do Município de Ouro Fino
Parágrafo 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de
renda per capita fixado no parágrafo 1º, desde que atendidas todas as famílias
compreendidas na faixa original.
Artigo 2º - O programa instituído por esta Lei tem como
objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino
fundamental, por meio de ações sócio — educativas de apoio aos trabalhos escolares, de
alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
Parágrafo 1º - O Poder Executivo Municipal definirá as ações
específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento
dos objetivos do programa.
Parágrafo 2º - As despesas decorrentes do disposto no
parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua
implementação.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação —
“Bolsa — Escola” -, instituído pelo Governo Federal.
Parágrafo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente
autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras
decorrentes da adesão ao referido programa.
Parágrafo 2º - Compete ao Órgão Municipal de Educação
desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao
Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa — Escola”.
Artigo 4º - Fica instituído o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as
seguintes competências:
I —- Acompanhar e avaliar execução das ações definidas na
forma do parágrafo 1º do artigo 2º;
I — Aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder
Executivo Municipal como beneficiárias do programa;
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax:(35) 3441-2788
PED QTRIN.ANA - CNP | PAR ATA 971/0001.24 . hamananas way ourofino mo now hr « e-mail: nmof(dourofino.ma.aov.br
1] Prefeitura do Município de Ouro Fino
HI — Aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar
das crianças beneficiárias;
IV — Estimular a participação comunitária no controle da
execução do programa no âmbito municipal;
V — Desempenhar as funções reservadas no Regulamento do
Programa Nacional de Renda Mínima — “Bolsa — Escola”,
VI - Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII — Exercer outras atribuições estabelecidas em normas
complementares e regulamentares.
Parágrafo 1º - O Conselho instituído nos termos deste artigo
será composta por membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante
Decreto Municipal, por indicação de entidades cuja natureza seja associada às atividades,
objetivos e fins da presente Lei.
Parágrafo 2º - A participação no Conselho instituído nos
termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas
necessárias à participação nas reuniões.
Parágrafo 3º - É assegurado ao Conselho de que trata este
artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Artigo 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a expedir normas regulamentares e complementares visando o fiel cumprimento
das disposições constantes nesta Lei.
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, MG, 15 de maio de 2001
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito Municipal
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax:(35) 3441-2788
CEP 27570-000 - CNP.) nº18 671.271/0001.34 « homenage: www ourofino.ma.aow.br - e-mail: omofDourofino.ma.gov.br

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