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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1947/2001

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1947 / 2001
Date 2001-05-02
EmentaInstitui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio educativas – Bolsa Escola – e dá outras providências.
native_id2134

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e Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI n. 1947/2001
Concede reajuste salarial aos servidores públicos
municipais ativos e inativos e dá outras
providências.
. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito Municipal de Ouro
Fino — MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal e o
Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais
ativos e inativos o percentual de 6,5 % (seis vírgula cinco por cento) sobre o salário base, a
título de reajuste salarial, a partir do vencimento correspondente ao mês de maio/2001.
Artigo 2º - Ficam os Poderes Públicos Municipais
autorizados a promoverem reposição salarial referente ao mês de abril/2001, promovendo-
se reposição salarial necessária a equiparação ao valor do salário mínimo correspondente ao
mencionado mês, no que se refere aos vencimentos dos servidores públicos municipais
pagos no mês de abril/2001 e que tenham sido inferiores ao respectivo salário mínimo no
valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
Antiga 3º - mando as disposições em contrário,
Prefeit b Municipal
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
Sede Il - Av. Barão do RN, sad nan Fone/Fax:(35) 3441-2788
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