| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1947 / 2001 |
| Date | 2001-05-02 |
| Ementa | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio educativas – Bolsa Escola – e dá outras providências. |
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e Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI n. 1947/2001 Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências. . JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito Municipal de Ouro Fino — MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei; Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos o percentual de 6,5 % (seis vírgula cinco por cento) sobre o salário base, a título de reajuste salarial, a partir do vencimento correspondente ao mês de maio/2001. Artigo 2º - Ficam os Poderes Públicos Municipais autorizados a promoverem reposição salarial referente ao mês de abril/2001, promovendo- se reposição salarial necessária a equiparação ao valor do salário mínimo correspondente ao mencionado mês, no que se refere aos vencimentos dos servidores públicos municipais pagos no mês de abril/2001 e que tenham sido inferiores ao respectivo salário mínimo no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Antiga 3º - mando as disposições em contrário, Prefeit b Municipal Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 Sede Il - Av. Barão do RN, sad nan Fone/Fax:(35) 3441-2788 PEN ASEIA AAA PINA DMA ONA AS nana NA alli o mao e cgi Di qc a