| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 2001 |
| Date | 2001-05-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder espaço físico adequado e dá outras providências. |
| native_id | 2135 |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1948/2001 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder espaço físico adequado e dá outras providências. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder espaço físico adequado, mediante ajuste de até 20 (vinte) anos, visando a instalação de equipamentos para retransmissão de sinal de Televisão e Rádio. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder espaço fisico adequado para os fins previstos nesta Lei, a todas e quaisquer Empresas que apresentarem propostas adequadas ao interesse público, visando possibilitar a melhor retransmissão e captação de sinais de Televisão e Rádio para o nosso Município, especialmente no que se refere a Zona Rural. Artigo 3 º - Ao Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizada a expedição de normas regulamentares e complementares, visando o cumprimento das disposições e constantes nesta Lei. entra em vigor na data de Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax:(35) 3441-2788 Arn amesa Ana mami aan m mana na