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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1948/2001

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1948 / 2001
Date 2001-05-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a ceder espaço físico adequado e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1948/2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder espaço
físico adequado e dá outras providências.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro
Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder espaço físico adequado, mediante ajuste de até 20 (vinte) anos, visando a
instalação de equipamentos para retransmissão de sinal de Televisão e Rádio.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder espaço fisico adequado para os fins previstos nesta Lei, a todas e quaisquer
Empresas que apresentarem propostas adequadas ao interesse público, visando possibilitar
a melhor retransmissão e captação de sinais de Televisão e Rádio para o nosso Município,
especialmente no que se refere a Zona Rural.
Artigo 3 º - Ao Chefe do Poder Executivo Municipal fica
autorizada a expedição de normas regulamentares e complementares, visando o
cumprimento das disposições e constantes nesta Lei.
entra em vigor na data de
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax:(35) 3441-2788
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