| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1949 / 2001 |
| Date | 2001-05-02 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal 1.509/91 e da Lei Municipal n° 1.518/91 e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.949/2001 ÇA Altera disposições da Lei Municipal 1.509/91 e da Lei Municipal nº 1.518/91 e dá outras providências. o JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1º. — Fica revogado o artigo 52 da Lei Municipal 1.509/91. Artigo 2º. - Fica revogado o artigo 58 da Lei Municipal 1.518/91. o - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, MG, 15 de maio de 2001 JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeitd Municipal Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone/Fax:(35) 3441-2788