br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 1952/2001

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1952 / 2001
Date 2001-05-02
EmentaAltera requisitos de investidura e atribuições de cargos públicos e dá outras providências.
native_id2139

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1.952/2001
Altera requisitos de investidura e atribuições de
cargos públicos e dá outras providências
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona € promulga à
seguinte Lei:
Artigo 1º - Ao Cargo Público de Provimento Efetivo de
Agente de Administração, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da
Administração Pública Municipal, em seus níveis 1, IL e HH, fica acrescentada em suas
respectivas atribuições a exigência da realização de atividades que envolvam a utilização da
informática, computação e operação de Terminal de Computador.
Parágrafo Único — Fica excluída a exigência do exercício de
02 (dois) anos na função como requisito de investidura para o Cargo Público de Provimento
Efetivo de Agente de Administração, em seu nível 1, previsto no Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos da Administração Pública Municipal, bem como, fica excluída a exigência
de Datilografia como requisito de investidura.
Artigo 2º - Ao Cargo Público de Provimento Efetivo de
Assistente de Administração, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da
Administração Pública Municipal, em seus níveis [, Il e HH, fica acrescentada em suas
respectivas atribuições a exigência da realização de atividades que envolvam a utilização da
informática, computação e operação de Terminal de Computador.
Parágrafo Único — Fica excluída a exigência do exercício de
02 (dois) anos na função como requisito de investidura para o Cargo Público de Provimento
Efetivo de Assistente de Administração, em seu nível 1, previsto no Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal, bem como, fica excluída a
exigência de Datilografia e Treinamento Específico como requisitos de investidura.
Artigo 3º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de
Auxiliar de Enfermagem, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da
Administração Pública Municipal e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do
Departamento Municipal de Saúde, passa a exigir os seguintes requisitos específicos de
investidura:
e AÉ
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
Cada dl. Au Bia Rranen 146 . 2º andar - Enno/Fax [2h] 3441.2788
| Prefeitura do Município de Ouro Fino
Requisitos:
Auxiliar de Enfermagem 1:
Curso de Auxiliar de Enfermagem com registro no Conselho Regional de Enfermagem —
Coren - € 4º série do Ensino Fundamental
- Auxiliar de Enfermagem II:
Curso de Auxiliar de Enfermagem com registro no Conselho Regional de Enfermagem —
Coren - , 4º série do Ensino Fundamental e 02 (dois) anos como Auxiliar de Enfermagem 1
- Auxiliar de Enfermagem HI:
Curso de Auxiliar de Enfermagem com registro no Conselho Regional de Enfermagem —
|
|
Coren -, 4º série do Ensino Fundamental e 02 (dois) anos como Auxiliar de Enfermagem II
|
Artigo 4º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de
Auxiliar de Serviços de Saúde, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da
Administração Pública Municipal e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do
Departamento Municipal de Saúde, passa a exigir os seguintes requisitos específicos de
investidura:
1] Requisitos:
- Auxiliar de Serviço de Saúde 1:
8º Série do Ensino Fundamental.
|
|
- Auxiliar de Serviço de Saúde II:
8º Série do Ensino Fundamental e 02 (dois) anos como Auxiliar de Serviço de Saúde 1.
- Auxiliar de Serviço de Saúde HI:
8º Série do Ensino Fundamental e 02 (dois) anos como Auxiliar de Serviço de Saúde II.
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
E. 40 Min Doscaa 44E 90 andar Enna/EaveiQRi Q441.778R
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Artigo 5º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de
Motorista, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública
Municipal, passa a ter os seguintes requisitos específicos de investidura:
Requisitos:
- Motorista 1:
4º Série do Ensino Fundamental, e habilitação profissional — Carteira Nacional de
Habilitação Categoria D
- Motorista HI:
4º Série do Ensino Fundamental, habilitação profissional — Carteira Nacional de
Habilitação Categoria D, e 02 (dois) anos como Motorista 1.
- Motorista HI:
4º série do Ensino Fundamental, habilitação profissional — Carteira Nacional de Habilitação
Categoria D, e 02 (dois) anos como Motorista IL.
Artigo 6º - Ao Cargo Público de Provimento Efetivo de
Oficial de Administração, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da
Administração Pública Municipal, em seus níveis 1, Il e HL fica acrescentada em suas
respectivas atribuições a exigência da realização de atividades que envolvam a utilização da
informática, computação e operação de terminal de computador.
E Parágrafo Primeiro — Fica excluída a exigência do exercício
de 02 (dois) anos na função como requisito de investidura para o Cargo Público de
Provimento Efetivo de Oficial de Administração, em seu nível 1, previsto no Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal, bem como, fica
excluída a exigência de datilografia e treinamento específico como requisitos de
| investidura.
|
Parágrafo Segundo - Fica criado no Plano de Cargos, Carreira
e Vencimentos da Administração Pública Municipal, mais 04 (quatro) vagas para o Cargo
Público de Provimento Efetivo de Oficial de Administração, em seus níveis 1, II e HI.
Artigo 7º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de
Operador de Máquinas, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
Po. INEl A 444 700
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Administração Pública Municipal, passa a exigir os seguintes requisitos específicos de
investidura:
Requisitos:
4º série do Ensino Fundamental, estar legalmente habilitado para o exercício da profissão —
Carteira Nacional de Habilitação Categoria D -, e experiência comprovada na área de 02
(dois) anos.
- Operador de Máquinas 1:
4º série do Ensino Fundamental, estar legalmente habilitado para o exercício da profissão —
Carteira Nacional de Habilitação Categoria D -, e experiência comprovada na área de 02
(dois) anos.
- Operador de Máquinas II:
4º série do Ensino Fundamental, estar legalmente habilitado para o exercício da profissão —
Carteira Nacional de Habilitação Categoria D -, e 02 (dois) anos como Operador de
Máquinas 1.
- Operador de Máquinas III:
4º série do Ensino Fundamental, estar legalmente habilitado para o exercício da profissão —
Carteira Nacional de Habilitação Categoria D -, e 02 (dois) anos como Operador de
Máquinas II.
Artigo 8º - Ao Cargo Público de Provimento Efetivo de
Técnico de Enfermagem, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do
Departamento Municipal de Saúde, fica acrescentada as seguintes atribuições:
- Acompanhar os serviços de enfermagem nas unidades de saúde, zelando pelas metas e
rotinas de trabalho, para auxiliar no atendimento aos pacientes;
- Auxiliar na elaboração do plano de enfermagem, baseando-se nas necessidades
identificadas, para determinar a assistência a ser prestada pela equipe de saúde, no período
de trabalho;
- Desenvolver programas de orientação às gestantes, às doenças transmissíveis e outras,
desenvolvendo, com o enfermeiro, atividades de treinamento e reciclagem, para manter Os
padrões desejáveis de assistência aos pacientes,
- Participar de trabalhos com crianças, desenvolvendo programa de suplementação
alimentar, para a prevenção da desnutrição,
Sede | - Av. Cvro Goncalves. 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
Prefeitura do Município de Ouro Fino
- Executar diversas tarefas de enfermagem, como administração de sangue e plasma e
controle da pressão venosa sob supervisão do enfermeiro, monitoração e aplicação de
respiradores artificiais, prestação de cuidados de conforto, para proporcionar maior bem —
estar físico e mental aos pacientes;
- Preparar e esterilizar material e instrumental, ambientes e equipamentos, obedecendo
normas e rotinas preestabelecidas, para a realização de exames, tratamentos € intervenções
cirúrgicas;
- Controlar o consumo de medicamentos e demais materiais de enfermagem, verificando o
estoque para solicitar o suprimento dos mesmos;
- Executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato ou órgão municipal de
saúde.
Parágrafo Único — Os requisitos específicos de investidura
para o Cargo Público de Provimento Efetivo de Técnico de Enfermagem, previsto no Plano
de Cargos, Carreira e Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde, em seu nível 1,
passa a ser:
- Curso Técnico em Enfermagem com registro no Conselho Regional de Enfermagem —
COREN.
Artigo 9º - Ao Cargo Público de Provimento Efetivo de
Técnico de Higiene Dental, previsto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do
Departamento Municipal de Saúde, fica acrescentada as seguintes atribuições:
- Participar do treinamento de atendentes de consultórios dentários;
- Colaborar nos programas educativos de saúde bucal;
- Colaborar nos levantamentos e estudos epidemiológicos como coordenador, monitor e
anotador;
- Educar e orientar os pacientes ou grupos de pacientes sobre prevenção e tratamento das
doenças bucais;
- Fazer a demonstração de técnicas de escovação;
- Responder pela administração da clínica,
- Supervisionar, sob delegação, o trabalho dos atendentes de consultório dentário;
- Fazer a tomada e revelação de radiografias intra — orais;
- Realizar teste de vitalidade pulpar;
- Realizar a remoção de indutos, placas e cálculos supragengivais,
- Executar a aplicação de substâncias para a prevenção da cárie dental,
- Inserir e condensar substâncias restauradoras;
- Polir restaurações, vedando-se a escultura;
- Proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após os atos cirúrgicos;
- Remover suturas;
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
- Confeccionar modelos;
- Preparar moldeiras,
- Exercer suas atividades sempre sob a supervisão e a presença física do cirurgião —
dentista.
- Executar outras atribuições determinadas pelo seu superior imediato ou órgão municipal
de saúde.
Parágrafo Unico — Os requisitos específicos de investidura no
Cargo Público de Provimento Efetivo de Técnico de Higiene Dental, previsto no Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde, em seu nível L,
passa a ser:
- Curso de Técnico em Higiene Dental - THD - com registro no Conselho Regional de
Odontologia - CR.O..
Artigo 10º — O Cargo Público de Provimento Efetivo de
Monitor de Esportes, previsto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da
Administração Pública Municipal, passa a vigorar acrescido das seguintes disposições:
Carga Horária Semanal: 40 (quarenta) horas, sendo que, conforme a necessidade da
Administração Pública Municipal, será aplicada jornada de 16 (dezesseis) horas nos finais
de semana e 08 (oito) horas em dia de feriado.
Atribuições:
- Executar ou praticar atividades desportivas, recreativas, culturais e sociais, envolvendo
crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos;
- Participar de trabalhos afins aos objetos e objetivos dos setores esportivos, culturais e
social;
- Prestar apoio técnico operacional aos eventos esportivos, culturais e sociais nas fases
anteriores, durante e posteriores aos eventos;
- Elaborar relatórios técnicos referentes a sua área de atuação;
- Participar de atividades de treinamento e capacitação profissional;
- Realizar outras tarefas correlatas, quando solicitado;
- Zelar pela segurança dos usuários das atividades e eventos;
- Realizar arbitragem em torneios e campeonatos nas categorias de base.
Requisitos específicos de investidura para o Cargo Público de Monitor de Esporte, nível 1:
- 8º Série do Ensino Fundamental.
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
Cada As Daio dom y mm mesa
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Artigo 11º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de
Oficial de Serviço Público, Previsto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da
Administração Pública Municipal, passa a ter, em seu nível I, como requisito específico de
investidura:
- 4º série do Ensino Fundamental.
Artigo 12º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de
Psicólogo, previsto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública
Municipal e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Departamento Municipal de
“e Saúde, passa a ter, em seu nível I, como requisito específico de investidura:
- Curso Superior em Psicologia com registro no Conselho Regional de Psicologia - CRP.
Parágrafo Único — Fica criado no Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos da Administração Pública Municipal e Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde, mais 01 (uma) vaga para o Cargo
Público de Provimento Efetivo de Psicólogo, em seus níveis 1, Il e II
Artigo 13º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de
Cirurgião Dentista, previsto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração
Pública Municipal e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Departamento Municipal
de Saúde, passa a ter, em seu nível I, como requisito específico de investidura:
- Curso Superior em Cirurgião Dentista com registro no Conselho Regional de
Odontologia. - C.R.O.
* Artigo 14º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de
Enfermeiro, previsto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração
Pública Municipal e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Departamento Municipal
de Saúde, passa a ter, em seu nível I, como requisito específico de investidura:
| - Curso Superior em Enfermagem com Registro no Conselho Regional de Enfermagem -
| COREN.
Artigo 15º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de Fiscal
Municipal, Previsto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública
Municipal, passa a ter, em seu nível I, como requisito específico de investidura:
- 8º Série do Ensino Fundamental.
Sede | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Artigo 16º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de
Instrutor de Esportes, Previsto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da
Administração Pública Municipal, passa a ter, em seu nível 1, como requisito específico de
investidura:
- Curso Superior de Educação Física.
Artigo 17º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de
Médico, previsto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública
Municipal e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Departamento Municipal de
Saúde, passa a ter, em seu nível I, como requisito específico de investidura:
- Curso Superior em Medicina com registro no Conselho Regional de Medicina - CRM.
Artigo 18º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de
Mecânico, previsto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública
Municipal, passa a ter, em seu nível 1, como requisito específico de investidura:
- 4º Série do Ensino Fundamental com experiência comprovada de no mínimo de 02 (dois)
anos na profissão de mecânico.
Artigo 19º - Os requisitos específicos de investidura previstos
nesta Lei, não excluem outros requisitos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais.
Artigo 20º - Fica criado junto ao Quadro Especial do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino — MG, mais 05 (cinco) vagas para o Cargo Público de Provimento
em Caráter Efetivo de Auxiliar de Consultório Dentário, em seu Nível I, passando-se a ter
16 (dezesseis) vagas em seu total.
entra em vigor na data di
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078

open original →