| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 2001 |
| Date | 2001-05-02 |
| Ementa | Altera requisitos de investidura e atribuições de cargos públicos e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.952/2001 Altera requisitos de investidura e atribuições de cargos públicos e dá outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona € promulga à seguinte Lei: Artigo 1º - Ao Cargo Público de Provimento Efetivo de Agente de Administração, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal, em seus níveis 1, IL e HH, fica acrescentada em suas respectivas atribuições a exigência da realização de atividades que envolvam a utilização da informática, computação e operação de Terminal de Computador. Parágrafo Único — Fica excluída a exigência do exercício de 02 (dois) anos na função como requisito de investidura para o Cargo Público de Provimento Efetivo de Agente de Administração, em seu nível 1, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal, bem como, fica excluída a exigência de Datilografia como requisito de investidura. Artigo 2º - Ao Cargo Público de Provimento Efetivo de Assistente de Administração, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal, em seus níveis [, Il e HH, fica acrescentada em suas respectivas atribuições a exigência da realização de atividades que envolvam a utilização da informática, computação e operação de Terminal de Computador. Parágrafo Único — Fica excluída a exigência do exercício de 02 (dois) anos na função como requisito de investidura para o Cargo Público de Provimento Efetivo de Assistente de Administração, em seu nível 1, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal, bem como, fica excluída a exigência de Datilografia e Treinamento Específico como requisitos de investidura. Artigo 3º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de Auxiliar de Enfermagem, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde, passa a exigir os seguintes requisitos específicos de investidura: e AÉ Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 Cada dl. Au Bia Rranen 146 . 2º andar - Enno/Fax [2h] 3441.2788 | Prefeitura do Município de Ouro Fino Requisitos: Auxiliar de Enfermagem 1: Curso de Auxiliar de Enfermagem com registro no Conselho Regional de Enfermagem — Coren - € 4º série do Ensino Fundamental - Auxiliar de Enfermagem II: Curso de Auxiliar de Enfermagem com registro no Conselho Regional de Enfermagem — Coren - , 4º série do Ensino Fundamental e 02 (dois) anos como Auxiliar de Enfermagem 1 - Auxiliar de Enfermagem HI: Curso de Auxiliar de Enfermagem com registro no Conselho Regional de Enfermagem — | | Coren -, 4º série do Ensino Fundamental e 02 (dois) anos como Auxiliar de Enfermagem II | Artigo 4º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de Auxiliar de Serviços de Saúde, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde, passa a exigir os seguintes requisitos específicos de investidura: 1] Requisitos: - Auxiliar de Serviço de Saúde 1: 8º Série do Ensino Fundamental. | | - Auxiliar de Serviço de Saúde II: 8º Série do Ensino Fundamental e 02 (dois) anos como Auxiliar de Serviço de Saúde 1. - Auxiliar de Serviço de Saúde HI: 8º Série do Ensino Fundamental e 02 (dois) anos como Auxiliar de Serviço de Saúde II. Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 E. 40 Min Doscaa 44E 90 andar Enna/EaveiQRi Q441.778R Prefeitura do Município de Ouro Fino Artigo 5º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de Motorista, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal, passa a ter os seguintes requisitos específicos de investidura: Requisitos: - Motorista 1: 4º Série do Ensino Fundamental, e habilitação profissional — Carteira Nacional de Habilitação Categoria D - Motorista HI: 4º Série do Ensino Fundamental, habilitação profissional — Carteira Nacional de Habilitação Categoria D, e 02 (dois) anos como Motorista 1. - Motorista HI: 4º série do Ensino Fundamental, habilitação profissional — Carteira Nacional de Habilitação Categoria D, e 02 (dois) anos como Motorista IL. Artigo 6º - Ao Cargo Público de Provimento Efetivo de Oficial de Administração, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal, em seus níveis 1, Il e HL fica acrescentada em suas respectivas atribuições a exigência da realização de atividades que envolvam a utilização da informática, computação e operação de terminal de computador. E Parágrafo Primeiro — Fica excluída a exigência do exercício de 02 (dois) anos na função como requisito de investidura para o Cargo Público de Provimento Efetivo de Oficial de Administração, em seu nível 1, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal, bem como, fica excluída a exigência de datilografia e treinamento específico como requisitos de | investidura. | Parágrafo Segundo - Fica criado no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública Municipal, mais 04 (quatro) vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo de Oficial de Administração, em seus níveis 1, II e HI. Artigo 7º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de Operador de Máquinas, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 Po. INEl A 444 700 Prefeitura do Município de Ouro Fino Administração Pública Municipal, passa a exigir os seguintes requisitos específicos de investidura: Requisitos: 4º série do Ensino Fundamental, estar legalmente habilitado para o exercício da profissão — Carteira Nacional de Habilitação Categoria D -, e experiência comprovada na área de 02 (dois) anos. - Operador de Máquinas 1: 4º série do Ensino Fundamental, estar legalmente habilitado para o exercício da profissão — Carteira Nacional de Habilitação Categoria D -, e experiência comprovada na área de 02 (dois) anos. - Operador de Máquinas II: 4º série do Ensino Fundamental, estar legalmente habilitado para o exercício da profissão — Carteira Nacional de Habilitação Categoria D -, e 02 (dois) anos como Operador de Máquinas 1. - Operador de Máquinas III: 4º série do Ensino Fundamental, estar legalmente habilitado para o exercício da profissão — Carteira Nacional de Habilitação Categoria D -, e 02 (dois) anos como Operador de Máquinas II. Artigo 8º - Ao Cargo Público de Provimento Efetivo de Técnico de Enfermagem, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde, fica acrescentada as seguintes atribuições: - Acompanhar os serviços de enfermagem nas unidades de saúde, zelando pelas metas e rotinas de trabalho, para auxiliar no atendimento aos pacientes; - Auxiliar na elaboração do plano de enfermagem, baseando-se nas necessidades identificadas, para determinar a assistência a ser prestada pela equipe de saúde, no período de trabalho; - Desenvolver programas de orientação às gestantes, às doenças transmissíveis e outras, desenvolvendo, com o enfermeiro, atividades de treinamento e reciclagem, para manter Os padrões desejáveis de assistência aos pacientes, - Participar de trabalhos com crianças, desenvolvendo programa de suplementação alimentar, para a prevenção da desnutrição, Sede | - Av. Cvro Goncalves. 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 Prefeitura do Município de Ouro Fino - Executar diversas tarefas de enfermagem, como administração de sangue e plasma e controle da pressão venosa sob supervisão do enfermeiro, monitoração e aplicação de respiradores artificiais, prestação de cuidados de conforto, para proporcionar maior bem — estar físico e mental aos pacientes; - Preparar e esterilizar material e instrumental, ambientes e equipamentos, obedecendo normas e rotinas preestabelecidas, para a realização de exames, tratamentos € intervenções cirúrgicas; - Controlar o consumo de medicamentos e demais materiais de enfermagem, verificando o estoque para solicitar o suprimento dos mesmos; - Executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato ou órgão municipal de saúde. Parágrafo Único — Os requisitos específicos de investidura para o Cargo Público de Provimento Efetivo de Técnico de Enfermagem, previsto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde, em seu nível 1, passa a ser: - Curso Técnico em Enfermagem com registro no Conselho Regional de Enfermagem — COREN. Artigo 9º - Ao Cargo Público de Provimento Efetivo de Técnico de Higiene Dental, previsto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde, fica acrescentada as seguintes atribuições: - Participar do treinamento de atendentes de consultórios dentários; - Colaborar nos programas educativos de saúde bucal; - Colaborar nos levantamentos e estudos epidemiológicos como coordenador, monitor e anotador; - Educar e orientar os pacientes ou grupos de pacientes sobre prevenção e tratamento das doenças bucais; - Fazer a demonstração de técnicas de escovação; - Responder pela administração da clínica, - Supervisionar, sob delegação, o trabalho dos atendentes de consultório dentário; - Fazer a tomada e revelação de radiografias intra — orais; - Realizar teste de vitalidade pulpar; - Realizar a remoção de indutos, placas e cálculos supragengivais, - Executar a aplicação de substâncias para a prevenção da cárie dental, - Inserir e condensar substâncias restauradoras; - Polir restaurações, vedando-se a escultura; - Proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após os atos cirúrgicos; - Remover suturas; Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 - Confeccionar modelos; - Preparar moldeiras, - Exercer suas atividades sempre sob a supervisão e a presença física do cirurgião — dentista. - Executar outras atribuições determinadas pelo seu superior imediato ou órgão municipal de saúde. Parágrafo Unico — Os requisitos específicos de investidura no Cargo Público de Provimento Efetivo de Técnico de Higiene Dental, previsto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde, em seu nível L, passa a ser: - Curso de Técnico em Higiene Dental - THD - com registro no Conselho Regional de Odontologia - CR.O.. Artigo 10º — O Cargo Público de Provimento Efetivo de Monitor de Esportes, previsto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública Municipal, passa a vigorar acrescido das seguintes disposições: Carga Horária Semanal: 40 (quarenta) horas, sendo que, conforme a necessidade da Administração Pública Municipal, será aplicada jornada de 16 (dezesseis) horas nos finais de semana e 08 (oito) horas em dia de feriado. Atribuições: - Executar ou praticar atividades desportivas, recreativas, culturais e sociais, envolvendo crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos; - Participar de trabalhos afins aos objetos e objetivos dos setores esportivos, culturais e social; - Prestar apoio técnico operacional aos eventos esportivos, culturais e sociais nas fases anteriores, durante e posteriores aos eventos; - Elaborar relatórios técnicos referentes a sua área de atuação; - Participar de atividades de treinamento e capacitação profissional; - Realizar outras tarefas correlatas, quando solicitado; - Zelar pela segurança dos usuários das atividades e eventos; - Realizar arbitragem em torneios e campeonatos nas categorias de base. Requisitos específicos de investidura para o Cargo Público de Monitor de Esporte, nível 1: - 8º Série do Ensino Fundamental. Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 Cada As Daio dom y mm mesa Prefeitura do Município de Ouro Fino Artigo 11º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de Oficial de Serviço Público, Previsto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública Municipal, passa a ter, em seu nível I, como requisito específico de investidura: - 4º série do Ensino Fundamental. Artigo 12º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de Psicólogo, previsto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública Municipal e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Departamento Municipal de “e Saúde, passa a ter, em seu nível I, como requisito específico de investidura: - Curso Superior em Psicologia com registro no Conselho Regional de Psicologia - CRP. Parágrafo Único — Fica criado no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública Municipal e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde, mais 01 (uma) vaga para o Cargo Público de Provimento Efetivo de Psicólogo, em seus níveis 1, Il e II Artigo 13º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de Cirurgião Dentista, previsto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública Municipal e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde, passa a ter, em seu nível I, como requisito específico de investidura: - Curso Superior em Cirurgião Dentista com registro no Conselho Regional de Odontologia. - C.R.O. * Artigo 14º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de Enfermeiro, previsto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública Municipal e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde, passa a ter, em seu nível I, como requisito específico de investidura: | - Curso Superior em Enfermagem com Registro no Conselho Regional de Enfermagem - | COREN. Artigo 15º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de Fiscal Municipal, Previsto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública Municipal, passa a ter, em seu nível I, como requisito específico de investidura: - 8º Série do Ensino Fundamental. Sede | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 Prefeitura do Município de Ouro Fino Artigo 16º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de Instrutor de Esportes, Previsto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública Municipal, passa a ter, em seu nível 1, como requisito específico de investidura: - Curso Superior de Educação Física. Artigo 17º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de Médico, previsto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública Municipal e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde, passa a ter, em seu nível I, como requisito específico de investidura: - Curso Superior em Medicina com registro no Conselho Regional de Medicina - CRM. Artigo 18º - O Cargo Público de Provimento Efetivo de Mecânico, previsto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública Municipal, passa a ter, em seu nível 1, como requisito específico de investidura: - 4º Série do Ensino Fundamental com experiência comprovada de no mínimo de 02 (dois) anos na profissão de mecânico. Artigo 19º - Os requisitos específicos de investidura previstos nesta Lei, não excluem outros requisitos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Artigo 20º - Fica criado junto ao Quadro Especial do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Ouro Fino — MG, mais 05 (cinco) vagas para o Cargo Público de Provimento em Caráter Efetivo de Auxiliar de Consultório Dentário, em seu Nível I, passando-se a ter 16 (dezesseis) vagas em seu total. entra em vigor na data di Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078