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norma nº 1953/2001

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1953 / 2001
Date 2001-05-02
EmentaEstabelece normas regulamentares para o funcionamento do Pronto Atendimento Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1.953/2001
Estabelece normas regulamentares para o funcionamento
do Pronto Atendimento Municipal de Saúde e dá outras
providências.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro
Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O funcionamento do Pronto Atendimento
Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras normas a serem expedidas mediante
regulamento do Executivo Municipal, passa a reger pelas disposições constantes nesta Lei.
Artigo 2º - Conforme a necessidade do Pronto Atendimento
Municipal, fica o Executivo Municipal autorizado a designar Servidores Públicos
Municipais à prestarem serviços junto ao Pronto Atendimento Municipal, observadas as
disposições constantes nesta lei e respectiva regulamentação.
Artigo 3º - Aos Servidores Públicos Municipais que prestarem
serviços junto ao Pronto Atendimento Municipal, fica concedida ao respectivo vencimento
a gratificação de 20% (vinte por cento), desde que observadas as respectivas atribuições e
jornada de trabalho previstas nesta Lei e respectiva regulamentação.
Parágrafo Único: Cessada a prestação de serviços junto ao
Pronto Atendimento Municipal, cessará igualmente a concessão da gratificação a que se
refere este artigo, não podendo, em hipótese alguma, essa gratificação ser incorporada
definitivamente ao salário do servidor.
Artigo 4º - Ficam criados o número de vagas abaixo
discriminados para os seguintes Cargos Públicos de Provimento Efetivo do Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública Municipal e Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde, que serão acrescidos ao
número de vagas já existentes, a saber:
1- Enfermeiro I: 08 (oito) vagas.
2- Técnico de Enfermagem 1: 05 (cinco) vagas
3- Auxiliar de Enfermagem 1: 16 (dezesseis) vagas
4 — Auxiliar de Serviços Públicos de Saúde 1: 04 (quatro) vagas
5 — Auxiliar de Serviços Públicos 1: 04 (quatro) vagas
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
Artigo 5º - Aos Cargos Públicos de Provimento Efetivo
abaixo relacionados, previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da
Administração Pública Municipal e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do
Departamento Municipal de Saúde, ficam acrescentadas as seguintes atribuições a serem
desempenhadas por ocasião da prestação de serviços junto ao Pronto Atendimento
Municipal, além da necessidade da observância de outras atribuições correlatas aos
respectivos cargos:
1) Enfermeiro 1:
Atribuições:
1— Atribuições privativas:
A) Direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura do Pronto Atendimento
Municipal de Saúde;
B) Organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas é
auxiliares;
C) Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da
assistência de enfermagem; É
D) Consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;
E) Consulta de Enfermagem;
F) Prescrição de assistência de enfermagem;
G) Cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;
H) Cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos
científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas;
1) Outras atribuições a serem especificadas mediante regulamento do Executivo Municipal.
II — Atribuições como integrante da equipe de saúde:
A) Participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;
B) Participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;
C) Prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública
e em rotina provada pela Secretaria Municipal de Saúde;
D) Participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;
E) Prevenção e controle sistemática da infecção hospitalar, inclusive como membro das
respectivas comissões;
F) Participação na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que
possam ser causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem;
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G) Participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos
programas de vigilância epidemiológica;
H) Prestação de assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e ao recém —
nascido;
1) Participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e
de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco;
J) Acompanhamento da evolução e do trabalho do parto;
K) Execução e assistência obstétrica em situação de emergência e execução do parto sem
distocia;
1) Participação em programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de
saúde do indivíduo, da família e da população em geral;
M) Participação nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde,
particularmente nos programas de educação continuada;
N) Participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de
acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;
O) Participação na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra -
referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde;
P) Participação no desenvolvimento de tecnologia apropriada à assistência de saúde;
Q) Outras atribuições a serem especificadas mediante regulamento do Executivo
Municipal.
2) Técnico de Enfermagem 1:
Atribuições:
Assistir ao Enfermeiro:
A) No planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de
enfermagem;
B) Na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave;
C) Na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral programas de vigilância
epidemiológica;
D) Na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar;
E) Na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a
pacientes durante a assistência de saúde;
F) Participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e
de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco;
G) Participação na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra —
referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde;
H) Integrar a equipe de Saúde;
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1) Realizar outras atribuições a serem especificadas mediante regulamento do Executivo
Municipal.
3) Auxiliar de Enfermagem 1:
Atribuições:
1 - Preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos,
II — Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação;
WI - Executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras
atividades de enfermagem, tais como:
a) Ministrar medicamentos por via oral e parenteral;
b) Realizar controle hídrico;
C) Fazer curativo;
D) Aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enerna e calor ou frio;
E) Executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas;
F) Efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis;
G) Realizar testes e proceder à leitura, para subsídio de diagnóstico;
H) Colher material para exames laboratoriais;
1) Prestar cuidados de enfermagem pré e pós — operatório,
J) Circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar,
K) Executar atividades de desinfecção e esterilização.
IV - Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive:
A) Alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se;
B) Zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de unidades
de saúde;
V- Integrar a equipe de saúde;
VI - Participar de atividades de educação em saúde, inclusive:
a) Orientar os pacientes na pós — consulta, quando ao cumprimento das prescrições de
enfermagem e médicas;
b) Auxiliar o Enfermeiro e o Técnico de Enfermagem na execução dos programas de
educação para a saúde;
VII — Executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes;
VIII — Participar dos procedimentos pós — morte;
Ed
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0-4. M A. Decãa do Din Dennan 14E - 90 andar - Enna/Fav:/QRI Q441.77RR
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IX - Outras atribuições a serem especificadas mediante regulamento do Executivo
Municipal.
4) Auxiliar de Serviços Públicos de Saúde I:
Atribuições:
A) Auxiliar aos médicos e equipe de enfermagem na execução das atividades do Pronto
Atendimento Municipal de Saúde;
B) Auxiliar na guarda, conservação e controle de vacinas, soros e demais medicamentos de
acordo com as normas técnicas vigentes, visando a sua adequada utilização;
C) Auxiliar na orientação a pacientes quando a utilização adequada de medicamentos,
reações de vacina, noções básicas de higiene e saúde pública, bem como, em todos os
demais assuntos e atividades vinculadas à correta manutenção e funcionamento do Pronto
Atendimento Municipal de Saúde;
D) Realizar atividades e serviços de recepção, inclusive, com a utilização de Computador,
promovendo-se atendimento e encaminhamento de pacientes, bem como, a elaboração de
fichas de recepção e encaminhamento, além de trabalhos estatísticos a respeito do
atendimento realizado, encaminhamento de notificação compulsória, e outras atividades
necessárias ao bom funcionamento do Pronto Atendimento Municipal conforme solicitação
de seus superiores, médicos e equipe de enfermagem;
E) Conservação e manutenção de equipamentos visando a sua utilização em perfeitas
condições de uso;
F) Operar Terminal de Computador e realizar atividades de Estatística ligadas às atividades
do Pronto Atendimento;
G) Outras atribuições a serem especificadas mediante regulamento do Executivo
Municipal.
5 — Auxiliar de Serviços Públicos I:
Atribuições:
A) Executar atividades de limpeza e higiene nas dependências do Pronto Atendimento
Municipal, mantendo-o em perfeita condição de uso;
B) Preparar e servir café, lanches ou similares nas dependências do Pronto Atendimento
Municipal;
C) Proceder a limpeza e desinfecção de materiais, utensílios e equipamentos, locais de
trabalho e ambiente, nas dependências do Pronto Atendimento Municipal, mantendo-os em
perfeita condição de uso;
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D) Orientar pessoas e usuários, dando-lhes informações, bem como, orientar posição de
filas, quando necessário;
E) Ajudar em campanhas de saúde pública;
F) Lavar e passar roupas utilizadas nas atividades correlatas ao Pronto Atendimento
Municipal;
G) Executar atividades afins e outras necessárias ao bom funcionamento do Pronto
Atendimento Municipal conforme solicitação de seus superiores, Médicos e Equipe de
Enfermagem;
H) Outras atribuições a serem especificadas mediante regulamento do Executivo
Municipal.
Artigo 6º - A duração semanal do trabalho do pessoal de
Enfermagem, no exercício inerente as atribuições do Pronto Atendimento Municipal, assim
compreendidos o Enfermeiro I, Técnico de Enfermagem I e Auxiliar de Enfermagem 1,
corresponderá à 36 (trinta e seis horas semanais), ou conforme a necessidade do Pronto
Atendimento, à escala de 12 (doze) horas ininterruptas de trabalho por 36 (trinta e seis)
horas de descanso.
Parágrafo Único — A jornada de trabalho a que se refere o
“caput” deste artigo, será aplicada em dias úteis, domingos e feriados, no período diurno e
noturno, conforme a necessidade do Pronto Atendimento, sem a incidência de horas extras.
Artigo 7º - A duração semanal de trabalho do Auxiliar de
Serviços Públicos I e Auxiliar de Serviços Públicos de Saúde I, será de 44 (quarenta e
quatro) horas, podendo, conforme a necessidade do Pronto Atendimento, ser convertida em
escala de 12 (doze) horas ininterruptas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
Parágrafo Único - A jornada de trabalho a que se refere o
“caput” deste artigo, será aplicada em dias úteis, domingos e feriados, no período diurno e
noturno, conforme a necessidade do Pronto Atendimento, sem a incidência de horas extras.
Artigo 8º - O Executivo Municipal fica autorizado a promover
licitação para contratação de empresa especializada visando a prestação de serviços
inerentes a área de saúde do Município, estabelecendo-se as especialidades da área de
medicina a serem abrangidas, qualificação dos respectivos profissionais, bem como, as
condições, requisitos, deveres, números de plantões e respectiva carga horária e demais
S-
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e.s.u ans pt
Prefeitura do Município de Ouro Fino
procedimentos relativos aos serviços contratados, conforme a necessidade do Pronto
Atendimento Municipal.
Artigo 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a expedir normas regulamentares ou complementares sempre que necessário ao
fiel cumprimento das disposições desta Lei e ao bom atendimento e funcionamento do
Pronto Atendimento Municipal.
Prefeito Municipal
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078

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