| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1953 / 2001 |
| Date | 2001-05-02 |
| Ementa | Estabelece normas regulamentares para o funcionamento do Pronto Atendimento Municipal de Saúde e dá outras providências. |
| native_id | 2140 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7
Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.953/2001 Estabelece normas regulamentares para o funcionamento do Pronto Atendimento Municipal de Saúde e dá outras providências. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O funcionamento do Pronto Atendimento Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras normas a serem expedidas mediante regulamento do Executivo Municipal, passa a reger pelas disposições constantes nesta Lei. Artigo 2º - Conforme a necessidade do Pronto Atendimento Municipal, fica o Executivo Municipal autorizado a designar Servidores Públicos Municipais à prestarem serviços junto ao Pronto Atendimento Municipal, observadas as disposições constantes nesta lei e respectiva regulamentação. Artigo 3º - Aos Servidores Públicos Municipais que prestarem serviços junto ao Pronto Atendimento Municipal, fica concedida ao respectivo vencimento a gratificação de 20% (vinte por cento), desde que observadas as respectivas atribuições e jornada de trabalho previstas nesta Lei e respectiva regulamentação. Parágrafo Único: Cessada a prestação de serviços junto ao Pronto Atendimento Municipal, cessará igualmente a concessão da gratificação a que se refere este artigo, não podendo, em hipótese alguma, essa gratificação ser incorporada definitivamente ao salário do servidor. Artigo 4º - Ficam criados o número de vagas abaixo discriminados para os seguintes Cargos Públicos de Provimento Efetivo do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública Municipal e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde, que serão acrescidos ao número de vagas já existentes, a saber: 1- Enfermeiro I: 08 (oito) vagas. 2- Técnico de Enfermagem 1: 05 (cinco) vagas 3- Auxiliar de Enfermagem 1: 16 (dezesseis) vagas 4 — Auxiliar de Serviços Públicos de Saúde 1: 04 (quatro) vagas 5 — Auxiliar de Serviços Públicos 1: 04 (quatro) vagas Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 Cada A Busta de Bt. Do AME DO nudoo Exmo tEoolNEI AAA VIGO Prefeitura do Município de Ouro Fino Artigo 5º - Aos Cargos Públicos de Provimento Efetivo abaixo relacionados, previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde, ficam acrescentadas as seguintes atribuições a serem desempenhadas por ocasião da prestação de serviços junto ao Pronto Atendimento Municipal, além da necessidade da observância de outras atribuições correlatas aos respectivos cargos: 1) Enfermeiro 1: Atribuições: 1— Atribuições privativas: A) Direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura do Pronto Atendimento Municipal de Saúde; B) Organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas é auxiliares; C) Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem; É D) Consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem; E) Consulta de Enfermagem; F) Prescrição de assistência de enfermagem; G) Cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida; H) Cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas; 1) Outras atribuições a serem especificadas mediante regulamento do Executivo Municipal. II — Atribuições como integrante da equipe de saúde: A) Participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde; B) Participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde; C) Prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina provada pela Secretaria Municipal de Saúde; D) Participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação; E) Prevenção e controle sistemática da infecção hospitalar, inclusive como membro das respectivas comissões; F) Participação na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem; Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 G) Participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica; H) Prestação de assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e ao recém — nascido; 1) Participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; J) Acompanhamento da evolução e do trabalho do parto; K) Execução e assistência obstétrica em situação de emergência e execução do parto sem distocia; 1) Participação em programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral; M) Participação nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada; N) Participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; O) Participação na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra - referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde; P) Participação no desenvolvimento de tecnologia apropriada à assistência de saúde; Q) Outras atribuições a serem especificadas mediante regulamento do Executivo Municipal. 2) Técnico de Enfermagem 1: Atribuições: Assistir ao Enfermeiro: A) No planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; B) Na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; C) Na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral programas de vigilância epidemiológica; D) Na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar; E) Na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; F) Participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; G) Participação na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra — referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde; H) Integrar a equipe de Saúde; Sede |. Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 | Prefeitura do Município de Ouro Fino 1) Realizar outras atribuições a serem especificadas mediante regulamento do Executivo Municipal. 3) Auxiliar de Enfermagem 1: Atribuições: 1 - Preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos, II — Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; WI - Executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como: a) Ministrar medicamentos por via oral e parenteral; b) Realizar controle hídrico; C) Fazer curativo; D) Aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enerna e calor ou frio; E) Executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; F) Efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; G) Realizar testes e proceder à leitura, para subsídio de diagnóstico; H) Colher material para exames laboratoriais; 1) Prestar cuidados de enfermagem pré e pós — operatório, J) Circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar, K) Executar atividades de desinfecção e esterilização. IV - Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive: A) Alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; B) Zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de unidades de saúde; V- Integrar a equipe de saúde; VI - Participar de atividades de educação em saúde, inclusive: a) Orientar os pacientes na pós — consulta, quando ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; b) Auxiliar o Enfermeiro e o Técnico de Enfermagem na execução dos programas de educação para a saúde; VII — Executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes; VIII — Participar dos procedimentos pós — morte; Ed Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 0-4. M A. Decãa do Din Dennan 14E - 90 andar - Enna/Fav:/QRI Q441.77RR Prefeitura do Município de Ouro Fino IX - Outras atribuições a serem especificadas mediante regulamento do Executivo Municipal. 4) Auxiliar de Serviços Públicos de Saúde I: Atribuições: A) Auxiliar aos médicos e equipe de enfermagem na execução das atividades do Pronto Atendimento Municipal de Saúde; B) Auxiliar na guarda, conservação e controle de vacinas, soros e demais medicamentos de acordo com as normas técnicas vigentes, visando a sua adequada utilização; C) Auxiliar na orientação a pacientes quando a utilização adequada de medicamentos, reações de vacina, noções básicas de higiene e saúde pública, bem como, em todos os demais assuntos e atividades vinculadas à correta manutenção e funcionamento do Pronto Atendimento Municipal de Saúde; D) Realizar atividades e serviços de recepção, inclusive, com a utilização de Computador, promovendo-se atendimento e encaminhamento de pacientes, bem como, a elaboração de fichas de recepção e encaminhamento, além de trabalhos estatísticos a respeito do atendimento realizado, encaminhamento de notificação compulsória, e outras atividades necessárias ao bom funcionamento do Pronto Atendimento Municipal conforme solicitação de seus superiores, médicos e equipe de enfermagem; E) Conservação e manutenção de equipamentos visando a sua utilização em perfeitas condições de uso; F) Operar Terminal de Computador e realizar atividades de Estatística ligadas às atividades do Pronto Atendimento; G) Outras atribuições a serem especificadas mediante regulamento do Executivo Municipal. 5 — Auxiliar de Serviços Públicos I: Atribuições: A) Executar atividades de limpeza e higiene nas dependências do Pronto Atendimento Municipal, mantendo-o em perfeita condição de uso; B) Preparar e servir café, lanches ou similares nas dependências do Pronto Atendimento Municipal; C) Proceder a limpeza e desinfecção de materiais, utensílios e equipamentos, locais de trabalho e ambiente, nas dependências do Pronto Atendimento Municipal, mantendo-os em perfeita condição de uso; Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 D) Orientar pessoas e usuários, dando-lhes informações, bem como, orientar posição de filas, quando necessário; E) Ajudar em campanhas de saúde pública; F) Lavar e passar roupas utilizadas nas atividades correlatas ao Pronto Atendimento Municipal; G) Executar atividades afins e outras necessárias ao bom funcionamento do Pronto Atendimento Municipal conforme solicitação de seus superiores, Médicos e Equipe de Enfermagem; H) Outras atribuições a serem especificadas mediante regulamento do Executivo Municipal. Artigo 6º - A duração semanal do trabalho do pessoal de Enfermagem, no exercício inerente as atribuições do Pronto Atendimento Municipal, assim compreendidos o Enfermeiro I, Técnico de Enfermagem I e Auxiliar de Enfermagem 1, corresponderá à 36 (trinta e seis horas semanais), ou conforme a necessidade do Pronto Atendimento, à escala de 12 (doze) horas ininterruptas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. Parágrafo Único — A jornada de trabalho a que se refere o “caput” deste artigo, será aplicada em dias úteis, domingos e feriados, no período diurno e noturno, conforme a necessidade do Pronto Atendimento, sem a incidência de horas extras. Artigo 7º - A duração semanal de trabalho do Auxiliar de Serviços Públicos I e Auxiliar de Serviços Públicos de Saúde I, será de 44 (quarenta e quatro) horas, podendo, conforme a necessidade do Pronto Atendimento, ser convertida em escala de 12 (doze) horas ininterruptas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. Parágrafo Único - A jornada de trabalho a que se refere o “caput” deste artigo, será aplicada em dias úteis, domingos e feriados, no período diurno e noturno, conforme a necessidade do Pronto Atendimento, sem a incidência de horas extras. Artigo 8º - O Executivo Municipal fica autorizado a promover licitação para contratação de empresa especializada visando a prestação de serviços inerentes a área de saúde do Município, estabelecendo-se as especialidades da área de medicina a serem abrangidas, qualificação dos respectivos profissionais, bem como, as condições, requisitos, deveres, números de plantões e respectiva carga horária e demais S- Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 e.s.u ans pt Prefeitura do Município de Ouro Fino procedimentos relativos aos serviços contratados, conforme a necessidade do Pronto Atendimento Municipal. Artigo 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir normas regulamentares ou complementares sempre que necessário ao fiel cumprimento das disposições desta Lei e ao bom atendimento e funcionamento do Pronto Atendimento Municipal. Prefeito Municipal Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078