| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2001 |
| Date | 2001-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 1.954/2001 Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino-M.G., faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2000, poderão ser pagos em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, de acordo com os seguintes critérios e benefícios: I - Pagamento à vista — desconto de até 65% (sessenta e cinco por cento) sobre multa, juros e correção monetária; Il —- Pagamento parcelado em até 03 (três) vezes — desconto de até 30% (trinta por cento) sobre multa, juros e correção monetária; II - Pagamento parcelado em até OS (cinco) vezes — desconto de até 20% (vinte por cento) sobre multa, juros e correção monetária; IV - Pagamento parcelado em até 10 (dez) vezes — desconto de até 10% (dez por cento) sobre multa, juros e correção monetária. Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais é de débitos inscritos em dívida ativa, fica o Poder Executivo, por intermédio da Diretoria da Fazenda/finanças, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito. mk Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 as -— MME AO cdi. EnunlEnvolDEL DAMA VI0O Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 3º - O benefício fiscal previsto no inciso | do Art, 1º independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicação desta lei. Art. 4º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos II, Ill e IV do Art. 1º desta lei, em até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Parágrafo 1º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em [1] qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto à Diretoria da Fazenda/finanças, no prazo referido no | “caput” deste Art., com a indicação do número de parcelas desejadas e das | garantias oferecidas, que poderão ser representadas por hipoteca ou caução de nota promissória avalizada. Parágrafo 2º - A apresentação do requerimento de parcelamento importará na confissão da dívida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento. Parágrafo 3º - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência à Diretoria da Fazenda/finanças e/ou à Procuradoria Geral do Município, cada um em sua área de atuação, para deferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte. Parágrafo 4º - O deferimento do pedido de parcelamento E corresponderá a formalização de acordo com o contribuinte. Parágrafo 5º - Os débitos municipais, cuja cobrança judicial | ou extrajudicial tenha sido iniciada anteriormente a publicação desta lei, | contar-se-á o prazo previsto no “caput” deste artigo e no artigo 1º desta lei da data da emissão da respectiva cobrança. Parágrafo 6º - A cobrança judicial ou extrajudicial realizada posteriormente à data da publicação desta lei, não implica em nova contagem do prazo previsto no “caput” deste artigo e no artigo 1º desta lei. Parágrafo 7º - O prazo previsto no “caput” deste artigo e no artigo 1º desta lei, inicia-se a partir da publicação desta lei, independentemente de qualquer tipo de cobrança ou notificação. a Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 GLAM A Mto do Mo Duncio AME 90 andas Ennn/EnuolDEI DAM VIGO Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 5º - O saldo devedor parcelado em reais será representado em unidades equivalentes de UFIR ou indexador equivalente. Art. 6º - Os débitos fiscais parcelados quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - ou indexador equivalente, acumulada mensalmente e de multa diária de 0,33% (trinta e três décimos por cento). Art. 7º - O atraso superior a 05 (cinco) dias no pagamento do boleto de cobrança bancária na forma desta lei ou como representativo das prestações objeto dos parcelamentos formalizados, determinará o imediato protesto extrajudicial do débito fiscal. Parágrafo Primeiro - Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, observado o prazo limite previsto no “caput” do artigo 1º desta Lei, perdurando o inadimplemento, o contribuinte não fará jus ou perderá os benefícios concedidos por esta lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação. Parágrafo Segundo — O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência à Diretoria da Fazenda/finanças e/ou à Procuradoria Geral do Município, cada um em sua área de atuação, para promover acordo judicial ou extrajudicial referente aos débitos não quitados na forma desta lei, observadas as condições e requisitos estabelecidos mediante regulamentação do Executivo Municipal. Art. 8º - O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidos ou reconhecidos em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente. Art. 9º - A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. Art. 10 - Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviços de instituições bancárias Banco do oa Gado |. Av Cura Goncalves. 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 Prefeitura do Município de Ouro Fino Brasil S/A, Agência Ouro Fino — Minas Gerais e/ou Caixa Econômica Federal, Agência Ouro Fino — Minas Gerais. Parágrafo único - A regulamentação da contratação a que se refere o “caput” deste artigo, ficará a cargo do Poder Executivo Municipal. Art. 11 —- O Poder Executivo Municipal fica autorizado baixar os atos regulamentares e complementares que se fizerem necessários a implementação desta lei. Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em á especialmente a Lei Municipal n 1.816/98. Sede | - Av. Cvro Goncalves. 173 - Fone/Fax: [35] 3441-1078