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norma nº 1954/2001

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1954 / 2001
Date 2001-05-02
EmentaDispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 1.954/2001
Dispõe sobre a concessão de benefícios para
pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece
normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras
providências.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro
Fino-M.G., faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - Os créditos de natureza tributária inscritos em
dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2000, poderão ser pagos em
até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, de acordo com os seguintes
critérios e benefícios:
I - Pagamento à vista — desconto de até 65% (sessenta e
cinco por cento) sobre multa, juros e correção monetária;
Il —- Pagamento parcelado em até 03 (três) vezes — desconto
de até 30% (trinta por cento) sobre multa, juros e correção monetária;
II - Pagamento parcelado em até OS (cinco) vezes —
desconto de até 20% (vinte por cento) sobre multa, juros e correção
monetária;
IV - Pagamento parcelado em até 10 (dez) vezes —
desconto de até 10% (dez por cento) sobre multa, juros e correção monetária.
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais é de
débitos inscritos em dívida ativa, fica o Poder Executivo, por intermédio da
Diretoria da Fazenda/finanças, autorizado a emitir boletos de cobrança
bancária em nome dos contribuintes em débito.
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Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
Art. 3º - O benefício fiscal previsto no inciso | do Art, 1º
independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte,
considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicação
desta lei.
Art. 4º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento
previsto nos incisos II, Ill e IV do Art. 1º desta lei, em até 90 (noventa) dias
a contar da data de sua publicação.
Parágrafo 1º - Os requerimentos de parcelamento
administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em
[1] qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser
protocolados junto à Diretoria da Fazenda/finanças, no prazo referido no
| “caput” deste Art., com a indicação do número de parcelas desejadas e das
| garantias oferecidas, que poderão ser representadas por hipoteca ou caução de
nota promissória avalizada.
Parágrafo 2º - A apresentação do requerimento de
parcelamento importará na confissão da dívida e não implica obrigatoriedade
do seu deferimento.
Parágrafo 3º - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar
competência à Diretoria da Fazenda/finanças e/ou à Procuradoria Geral do
Município, cada um em sua área de atuação, para deferir o requerimento de
parcelamento apresentado pelo contribuinte.
Parágrafo 4º - O deferimento do pedido de parcelamento
E corresponderá a formalização de acordo com o contribuinte.
Parágrafo 5º - Os débitos municipais, cuja cobrança judicial
| ou extrajudicial tenha sido iniciada anteriormente a publicação desta lei,
| contar-se-á o prazo previsto no “caput” deste artigo e no artigo 1º desta lei
da data da emissão da respectiva cobrança.
Parágrafo 6º - A cobrança judicial ou extrajudicial realizada
posteriormente à data da publicação desta lei, não implica em nova contagem
do prazo previsto no “caput” deste artigo e no artigo 1º desta lei.
Parágrafo 7º - O prazo previsto no “caput” deste artigo e
no artigo 1º desta lei, inicia-se a partir da publicação desta lei,
independentemente de qualquer tipo de cobrança ou notificação.
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Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
Art. 5º - O saldo devedor parcelado em reais será
representado em unidades equivalentes de UFIR ou indexador equivalente.
Art. 6º - Os débitos fiscais parcelados quando não pagos na
data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora
equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC - ou indexador equivalente, acumulada mensalmente e de multa diária
de 0,33% (trinta e três décimos por cento).
Art. 7º - O atraso superior a 05 (cinco) dias no pagamento
do boleto de cobrança bancária na forma desta lei ou como representativo das
prestações objeto dos parcelamentos formalizados, determinará o imediato
protesto extrajudicial do débito fiscal.
Parágrafo Primeiro - Decorridos 30 (trinta) dias do
protesto, observado o prazo limite previsto no “caput” do artigo 1º desta Lei,
perdurando o inadimplemento, o contribuinte não fará jus ou perderá os
benefícios concedidos por esta lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento
imediato do saldo remanescente de uma só vez, acrescido dos valores que
haviam sido dispensados devidamente atualizados e com a aplicação dos
acréscimos moratórios previstos na legislação.
Parágrafo Segundo — O Chefe do Poder Executivo poderá
delegar competência à Diretoria da Fazenda/finanças e/ou à Procuradoria
Geral do Município, cada um em sua área de atuação, para promover acordo
judicial ou extrajudicial referente aos débitos não quitados na forma desta lei,
observadas as condições e requisitos estabelecidos mediante regulamentação
do Executivo Municipal.
Art. 8º - O disposto nesta lei não se aplica aos créditos
tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo,
fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidos ou reconhecidos
em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de
tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Art. 9º - A fruição dos benefícios contemplados por esta lei
não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a
qualquer título.
Art. 10 - Para a realização da cobrança bancária e do
encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder
Executivo autorizado a contratar serviços de instituições bancárias Banco do
oa
Gado |. Av Cura Goncalves. 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Brasil S/A, Agência Ouro Fino — Minas Gerais e/ou Caixa Econômica Federal,
Agência Ouro Fino — Minas Gerais.
Parágrafo único - A regulamentação da contratação a que
se refere o “caput” deste artigo, ficará a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 11 —- O Poder Executivo Municipal fica autorizado
baixar os atos regulamentares e complementares que se fizerem necessários a
implementação desta lei.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em á especialmente a Lei Municipal n
1.816/98.
Sede | - Av. Cvro Goncalves. 173 - Fone/Fax: [35] 3441-1078

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