| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 2001 |
| Date | 2001-05-02 |
| Ementa | Atende à Lei Municipal n° 1.914/00 e aplica percentual aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.955/2001 Atende à Lei Municipal nº 1.914/00 e aplica percentual aos subsídios do Prefeito e Vice — Prefeito. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.914/00, fica aplicado aos subsídios do Prefeito e Vice — Prefeito de Ouro Fino (MG) o percentual de 6,5 (seis e meio) por cento concedido aos servidores públicos municipais. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, “Ouro Fino, MG, 26 de junho de 2001 / JOSE AMERICO/BUTI Prefeito Municipal Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078