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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1955/2001

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1955 / 2001
Date 2001-05-02
EmentaAtende à Lei Municipal n° 1.914/00 e aplica percentual aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1.955/2001
Atende à Lei Municipal nº 1.914/00 e aplica percentual aos
subsídios do Prefeito e Vice — Prefeito.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro
Fino, MG, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº
1.914/00, fica aplicado aos subsídios do Prefeito e Vice — Prefeito de Ouro Fino (MG) o
percentual de 6,5 (seis e meio) por cento concedido aos servidores públicos municipais.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação,
“Ouro Fino, MG, 26 de junho de 2001
/
JOSE AMERICO/BUTI
Prefeito Municipal
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078

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