| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1956 / 2001 |
| Date | 2001-08-21 |
| Ementa | Regulamenta as atividades do Conselho Tutelar, fixa vencimentos e dá outras providências. |
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LEI nº 1.956/2001 Regulamenta as atividades do Conselho Tutelar, fixa vencimentos e dá outras providências. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Os Membros do Conselho Tutelar do Município de Ouro Fino, MG, eleitos na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Legislação Municipal, competem cumprir o seguinte horário de funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Ouro Fino — MG: I - Revezamento dos Membros do Conselho Tutelar, no mínimo de 02 (dois) membros por turma, garantindo o atendimento e funcionamento do Conselho Tutelar de Segunda à Sexta das 08:00 horas às 18:00 horas, bem como, sistema de plantão nos demais horários; HI — Sistema de plantão, 24 (vinte e quatro) horas por dia, no mínimo de 02 (dois) membros por turma, aos sábados, domingos e feriados, conforme escala de revezamento. Artigo 2º - O Conselho Tutelar terá como sede, espaço adequado fornecido pela Administração Pública Municipal. Artigo 3º - A escala de revezamento será feita por decisão de seu Presidente ou de comum acordo pelos próprios Membros do Conselho Tutelar, facultando ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Ouro Fino - CMDCA, por intermédio de seu Presidente, intervir na escala de revezamento, para o fiel cumprimento das atividades do Conselho Tutelar. Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 Onda As Dasão da Dis Dennan 14R 90 andar Enna/Eovl9RI Q4A1.VIRR Artigo 4º - Compete aos Membros do Conselho Tutelar dar pronto atendimento a qualquer solicitação decorrente de suas atribuições, quer em dias úteis ou em plantões nos demais horários e aos sábados, domingos e feriados, dando atendimento preferencial às convocações da Autoridade Judiciária, Ministério Público, Autoridade Municipal e Autoridade Civil ou Militar. Artigo 5º - Os Membros do Conselho Tutelar, no exercício efetivo de suas funções, farão jus ao vencimento base do Cargo Efetivo de Oficial de Administração, Símbolo de Vencimento 7A. Parágrafo Primeiro — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo em conceder adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) aos Membros do Conselho Tutelar, sobre o vencimento base a que se refere o “caput” deste artigo, desde que haja efetivo exercício de suas funções no período notumo e disponibilidade financeira do município. Parágrafo Segundo — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo em conceder adicional de fim de semana no percentual de 20% (vinte por cento) aos Membros do Conselho Tutelar, sobre o vencimento base a que se refere o “caput” deste artigo, desde que haja efetivo exercício de suas funções nos finais de semana e feriados e disponibilidade financeira do município. Parágrafo Terceiro - A comprovação do efetivo exercício a que se refere este artigo e seus parágrafos, se fará mediante planilha formulada pelo Presidente do Conselho Tutelar, competindo ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente a sua aprovação, por intermédio de seu Presidente, podendo ainda promover a fiscalização e demais providências necessárias, inclusive, solicitar informações da Autoridade Judiciária, Ministério Público, Autoridade Municipal, e Autoridade Civil ou Militar, bem como, demais providências necessárias a fiel comprovação do efetivo exercício das funções pelo Membro do Conselho Tutelar. Parágrafo Quarto —- Os Membros do Conselho Tutelar, farão jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas no valor do vencimento base a que se refere o “caput” deste artigo, sendo no tocante às férias acrescidos de um terço. Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 eau ams a” at cdo Potro tnri aaa amam il Prefeitura do Município de Ouro Fino Parágrafo Quinto — Os Membros do Conselho Tutelar, no efetivo exercício de suas funções, integrarão o Regime Geral de Previdência Social — INSS, competindo a Administração Pública Municipal o desconto e repasse dos valores necessários. Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer normas regulamentares e/ou complementares necessárias ao fiel cumprimento das disposições desta lei. Artigo 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação; produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 2001. o de He /” Quro Fino-MG, 21 de gosto de 2001. JOSÉ AMÉRICO BUTI Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35] 3441-1078