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norma nº 1956/2001

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1956 / 2001
Date 2001-08-21
EmentaRegulamenta as atividades do Conselho Tutelar, fixa vencimentos e dá outras providências.
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LEI nº 1.956/2001
Regulamenta as atividades do Conselho Tutelar,
fixa vencimentos e dá outras providências.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os Membros do Conselho Tutelar do
Município de Ouro Fino, MG, eleitos na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente e
da Legislação Municipal, competem cumprir o seguinte horário de funcionamento do
Conselho Tutelar do Município de Ouro Fino — MG:
I - Revezamento dos Membros do Conselho Tutelar, no mínimo de 02 (dois) membros por
turma, garantindo o atendimento e funcionamento do Conselho Tutelar de Segunda à Sexta
das 08:00 horas às 18:00 horas, bem como, sistema de plantão nos demais horários;
HI — Sistema de plantão, 24 (vinte e quatro) horas por dia, no mínimo de 02 (dois) membros
por turma, aos sábados, domingos e feriados, conforme escala de revezamento.
Artigo 2º - O Conselho Tutelar terá como sede, espaço
adequado fornecido pela Administração Pública Municipal.
Artigo 3º - A escala de revezamento será feita por
decisão de seu Presidente ou de comum acordo pelos próprios Membros do Conselho
Tutelar, facultando ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Ouro
Fino - CMDCA, por intermédio de seu Presidente, intervir na escala de revezamento, para
o fiel cumprimento das atividades do Conselho Tutelar.
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
Onda As Dasão da Dis Dennan 14R 90 andar Enna/Eovl9RI Q4A1.VIRR
Artigo 4º - Compete aos Membros do Conselho
Tutelar dar pronto atendimento a qualquer solicitação decorrente de suas atribuições, quer
em dias úteis ou em plantões nos demais horários e aos sábados, domingos e feriados,
dando atendimento preferencial às convocações da Autoridade Judiciária, Ministério
Público, Autoridade Municipal e Autoridade Civil ou Militar.
Artigo 5º - Os Membros do Conselho Tutelar, no
exercício efetivo de suas funções, farão jus ao vencimento base do Cargo Efetivo de Oficial
de Administração, Símbolo de Vencimento 7A.
Parágrafo Primeiro — Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo em conceder adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) aos
Membros do Conselho Tutelar, sobre o vencimento base a que se refere o “caput” deste
artigo, desde que haja efetivo exercício de suas funções no período notumo e
disponibilidade financeira do município.
Parágrafo Segundo — Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo em conceder adicional de fim de semana no percentual de 20% (vinte por cento)
aos Membros do Conselho Tutelar, sobre o vencimento base a que se refere o “caput” deste
artigo, desde que haja efetivo exercício de suas funções nos finais de semana e feriados e
disponibilidade financeira do município.
Parágrafo Terceiro - A comprovação do efetivo
exercício a que se refere este artigo e seus parágrafos, se fará mediante planilha formulada
pelo Presidente do Conselho Tutelar, competindo ao Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente a sua aprovação, por intermédio de seu Presidente, podendo ainda promover a
fiscalização e demais providências necessárias, inclusive, solicitar informações da
Autoridade Judiciária, Ministério Público, Autoridade Municipal, e Autoridade Civil ou
Militar, bem como, demais providências necessárias a fiel comprovação do efetivo
exercício das funções pelo Membro do Conselho Tutelar.
Parágrafo Quarto —- Os Membros do Conselho Tutelar,
farão jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas no valor do vencimento base a que
se refere o “caput” deste artigo, sendo no tocante às férias acrescidos de um terço.
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
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il Prefeitura do Município de Ouro Fino
Parágrafo Quinto — Os Membros do Conselho Tutelar,
no efetivo exercício de suas funções, integrarão o Regime Geral de Previdência Social —
INSS, competindo a Administração Pública Municipal o desconto e repasse dos valores
necessários.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a estabelecer normas regulamentares e/ou complementares necessárias ao fiel
cumprimento das disposições desta lei.
Artigo 7º - Revogadas as disposições em contrário,
esta LEI entra em vigor na data de sua publicação; produzindo efeitos a partir de 01 de
junho de 2001. o de
He
/” Quro Fino-MG, 21 de gosto de 2001.
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35] 3441-1078

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