| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1957 / 2001 |
| Date | 2001-08-21 |
| Ementa | Proíbe o uso de cigarros em estabelecimentos comerciais. |
| native_id | 2144 |
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LEI nº 1.957/2001 Proíbe o uso de cigarros em estabelecimentos comerciais JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal s aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica proibido o uso de cigarros em estabelecimentos comerciais e industriais na cidade de Ouro Fino (MG). ARTIGO 2º - Como estabelecimento comercial e industrial fica entendido o espaço físico de que se utiliza o comerciante ou empresário para o exercício de sua atividade profissional. ARTIGO 3º - Qualquer cidadão poderá denunciar a prática delituosa descrita no artigo 1º desta lei. | ARTIGO 4º - O disposto nesta Lei não se aplica a bares e similares. ARTIGO 5º - Fica estipulado em 0,5 URM (unidade de referência municipal) a multa para quem transgredir o disposto nesta lei. o Parágrafo único - Incorre na mesma pena o estabelecimento comercial ou industrial que por ação ou omissão contribuir para a efetivação da prática delituosa descrita nesta lei. ARTIGO 6º - O autuado terá o prazo de 05 dias, a contar da lavratura do auto de infração, para recorrer da multa acima estipulada. | ARTIGO 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta disposição entrará em vigor | 60 dias após a data de sua publicação. Ouro Fino, MG, 21 de Agosto de 2001. JOSÉ AMÉKIC Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 Cs A DAE SO O Denon AME DO cudas Exmo lEoINEI DAMA AI00