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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1957/2001

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1957 / 2001
Date 2001-08-21
EmentaProíbe o uso de cigarros em estabelecimentos comerciais.
native_id2144

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LEI nº 1.957/2001
Proíbe o uso de cigarros em
estabelecimentos comerciais
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
s aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica proibido o uso de cigarros em estabelecimentos comerciais e
industriais na cidade de Ouro Fino (MG).
ARTIGO 2º - Como estabelecimento comercial e industrial fica entendido o espaço
físico de que se utiliza o comerciante ou empresário para o exercício de sua atividade
profissional.
ARTIGO 3º - Qualquer cidadão poderá denunciar a prática delituosa descrita no artigo
1º desta lei.
| ARTIGO 4º - O disposto nesta Lei não se aplica a bares e similares.
ARTIGO 5º - Fica estipulado em 0,5 URM (unidade de referência municipal) a multa
para quem transgredir o disposto nesta lei.
o Parágrafo único - Incorre na mesma pena o estabelecimento comercial ou industrial que
por ação ou omissão contribuir para a efetivação da prática delituosa descrita nesta lei.
ARTIGO 6º - O autuado terá o prazo de 05 dias, a contar da lavratura do auto de
infração, para recorrer da multa acima estipulada.
| ARTIGO 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta disposição entrará em vigor
| 60 dias após a data de sua publicação.
Ouro Fino, MG, 21 de Agosto de 2001.
JOSÉ AMÉKIC
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
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