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norma nº 1961/2001

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1961 / 2001
Date 2001-10-02
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1961/2001
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o MUNICÍPIO DE OURO FINO,
MG, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, autorizado a celebrar Convênio com a
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL JOSÉ RUFFO BERNARDES,
com sede à Rodovia MG 290, KM 59, neste Município de Ouro Fino/Minas Gerais, CNPJ
nº 00.093.123/0001 — 14, devidamente declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal
nº 1.913/2000, por período de até 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por até mais 05
(cinco) anos, visando a mútua Cooperação entre as partes para fins de planejamento,
elaboração e execução de medidas Sócio — Educativas, além da viabilização da construção
de espaço físico adequado para a aplicação destas medidas.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente com a
seguinte dotação orçamentária:
01 — Prefeitura Municipal
11 — Departamento Municipal de Ação Comunitária e Assistência Social
03 — Ação Comunitária
15 — Assistência e Previdência
81 — Assistência
487 — Assistência Comunitária
4.062 — Subvenção Social a Fundação Assistencial e Educacional José Ruffo Bernardes
3 — Despesas Correntes
2 — Transferências Correntes
3 — Transferências a Instituições Privadas
| — Subvenções Sociais R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
Artigo 3º - Para suprir as despesas provenientes da
Abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal, autorizado a promover a anulação total ou parcial da seguinte
dotação orçamentária:
01 — Prefeitura Municipal
06 — Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
04 — Estradas Vicinais
16 — Transporte
88 — Transporte Rodoviário
534 — Estradas Vicinais
2.026 — Manutenção do Sistema de Estradas Vicinais
3 — Despesas Correntes
1 — Despesas de Custeio
1 — Pessoal
| — Pessoal Civil R$ 60.000,00
TOTAL - R$ 60.000,00
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta LEI entra em vigor na data de Sua publicação.
Ouro Fino, MG,
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito Municipal
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078

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