| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1961 / 2001 |
| Date | 2001-10-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1961/2001 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o MUNICÍPIO DE OURO FINO, MG, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, autorizado a celebrar Convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL JOSÉ RUFFO BERNARDES, com sede à Rodovia MG 290, KM 59, neste Município de Ouro Fino/Minas Gerais, CNPJ nº 00.093.123/0001 — 14, devidamente declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.913/2000, por período de até 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por até mais 05 (cinco) anos, visando a mútua Cooperação entre as partes para fins de planejamento, elaboração e execução de medidas Sócio — Educativas, além da viabilização da construção de espaço físico adequado para a aplicação destas medidas. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente com a seguinte dotação orçamentária: 01 — Prefeitura Municipal 11 — Departamento Municipal de Ação Comunitária e Assistência Social 03 — Ação Comunitária 15 — Assistência e Previdência 81 — Assistência 487 — Assistência Comunitária 4.062 — Subvenção Social a Fundação Assistencial e Educacional José Ruffo Bernardes 3 — Despesas Correntes 2 — Transferências Correntes 3 — Transferências a Instituições Privadas | — Subvenções Sociais R$ 60.000,00 TOTAL R$ 60.000,00 Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 Artigo 3º - Para suprir as despesas provenientes da Abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária: 01 — Prefeitura Municipal 06 — Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente 04 — Estradas Vicinais 16 — Transporte 88 — Transporte Rodoviário 534 — Estradas Vicinais 2.026 — Manutenção do Sistema de Estradas Vicinais 3 — Despesas Correntes 1 — Despesas de Custeio 1 — Pessoal | — Pessoal Civil R$ 60.000,00 TOTAL - R$ 60.000,00 Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de Sua publicação. Ouro Fino, MG, JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito Municipal Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078