| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1962 / 2001 |
| Date | 2001-10-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 2149 |
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LEI nº 1962/2001 Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado promover abertura de Crédito Especial com a seguinte dotação orçamentária: 01 — Prefeitura Municipal 07 — Departamento Municipal de Educação 04 — Ensino Fundamental 08 — Educação e Cultura 42 — Ensino Fundamental 188 — Ensino Regular 1.159 — Aquisição de Equipamentos com recurso da Quota Parte da contribuição do Salário Educação 4 — Despesas de Capital | — Investimentos 2 — Equipamentos e material permanente O — Equipamentos e material permanente R$ 5.000,00 2.167 — Manutenção da Quota Parte da contribuição do Salário Educação 3 — Despesas Correntes | — Despesas de Custeio 2 — Material de Consumo O — Material de Consumo R$ 7.486,75 3 — Despesas Correntes | — Despesas de Custeio 3 — Serviços de Terceiros e Encargos 2 — Outros Serviços e Encargos R$ 4.000,00 TOTAL - R$ 16.486,75 Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 Prefeitura do Município de Ouro Fino Artigo 2º - Como recurso para suprir a abertura de Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado promover a anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária: 01 — Prefeitura Municipal 06 — Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente 04 — Estradas Vicinais L6 — Transporte 88 — Transporte Rodoviário 534 — Estradas Vicinais 2.026 — Manutenção do Sistema de Estradas Vicinais 3 - Despesas Correntes | — Despesas de Custeio 1 — Pessoal 1 — Pessoal Civil R$ 16.486,75 TOTAL - R$ 16.486,75 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data des b Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 Pon IP O. INE DAMA 9700