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norma nº 1962/2001

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1962 / 2001
Date 2001-10-02
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
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LEI nº 1962/2001
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
orçamento vigente e dá outras providências
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Ouro Fino/MG aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado promover abertura de Crédito Especial com a seguinte dotação
orçamentária:
01 — Prefeitura Municipal
07 — Departamento Municipal de Educação
04 — Ensino Fundamental
08 — Educação e Cultura
42 — Ensino Fundamental
188 — Ensino Regular
1.159 — Aquisição de Equipamentos com recurso da Quota Parte da contribuição do Salário
Educação
4 — Despesas de Capital
| — Investimentos
2 — Equipamentos e material permanente
O — Equipamentos e material permanente R$ 5.000,00
2.167 — Manutenção da Quota Parte da contribuição do Salário Educação
3 — Despesas Correntes
| — Despesas de Custeio
2 — Material de Consumo
O — Material de Consumo R$ 7.486,75
3 — Despesas Correntes
| — Despesas de Custeio
3 — Serviços de Terceiros e Encargos
2 — Outros Serviços e Encargos R$ 4.000,00
TOTAL - R$ 16.486,75
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Artigo 2º - Como recurso para suprir a abertura de
Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado promover a anulação total ou parcial da seguinte dotação
orçamentária:
01 — Prefeitura Municipal
06 — Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
04 — Estradas Vicinais
L6 — Transporte
88 — Transporte Rodoviário
534 — Estradas Vicinais
2.026 — Manutenção do Sistema de Estradas Vicinais
3 - Despesas Correntes
| — Despesas de Custeio
1 — Pessoal
1 — Pessoal Civil R$ 16.486,75
TOTAL - R$ 16.486,75
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta LEI entra em vigor na data des b
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
Pon IP O. INE DAMA 9700

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