| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 2001 |
| Date | 2001-10-02 |
| Ementa | Autoriza celebração de acordo e dá outras providências |
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E| Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.963/2001 Autoriza celebração de acordo e dá outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Município de Ouro Fino, MG, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, autorizado a retificar acordo com a F. M. FÁBRICA DE MANÔMETROS LTDA, inscrita no CGC nº 41.691.783/0001 — 84, visando reaver 6.934.00 m2 (seis mil novecentos e trinta e quatro metros quadrados), de imóvel com área total de 12.934,00 m2 (doze mil novecentos e trinta e quatro metros quadrados) que havia sido doado pelo Município à F. M. Fábrica de Manômetros Ltda, conforme Escritura Pública de Compra e Venda de um imóvel registrada no Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, R — | — 8.449, Livro 2. Parágrafo Único — Para os fins cominados no “caput” deste artigo, fica o Município de Ouro Fino/MG, autorizado a promover todas as medidas necessárias, inclusive, escritura de retificação de parte da escritura inicial a que se refere este artigo, bem como, escritura de ratificação dos demais termos e condições, além da possibilidade da modificação ou introdução de novos termos ou condições. Artigo 2º - Da área a ser reassumida pelo Município, conforme estabelece o artigo anterior, fica o Município de Ouro Fino/MG, autorizado a promover Escritura de Doação, Compra e Venda, Direito Real de Uso, Comodato, ou outra forma de transferência de área correspondente à 4.290,00 m2 (quatro mil, duzentos e noventa metros quadrados) à CSC - Equipamentos Metálicos Ltda para fins de ampliação de fábrica de móveis de aço e outros equipamentos, já em funcionamento. Artigo 3º - Da área a ser reassumida pelo Município, conforme estabelece o artigo 1º desta lei, fica o Município de Ouro Fino/MG, autorizado a promover Escritura de Doação, Compra e Venda, Direito Real de Uso, Comodato, ou outra Cab] Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 « Fone/Fax: (35) 3441-1078 forma de transferência de área correspondente à 1.000,00 m2 (mil metros quadrados) à METALURGICA LOURDES SENDON para fins exclusivamente de instalação de Indústria. Artigo 4º - Do restante da área a ser reassumida pelo Município nos termos desta lei, ou seja, área correspondente à 1.644.00 m2 (um mil seiscentos e quarenta e quatro metros quadrados), fica o Município de Ouro Fino/MG, autorizado a promover Escritura de Doação, Compra e Venda, Direito Real de Uso, Comodato, ou outra forma de transferência à Empresas e Firmas que apresentarem proposta de instalação de Fábricas, Indústrias ou similares, conforme a conveniência do progresso industrial de nosso Município, bem como, na geração de novos Empregos. Artigo 5º - Compete ao Poder Executivo Municipal a expedição de normas regulamentares e complementares que julgar necessárias ao fiel cumprimento das disposições constantes nesta Lei, bem como, a adoção das medidas necessárias. Artigo 6º - Fica o Município de Ouro Fino/MG, obrigado a firmar escritura com as seguintes cláusulas e condições: IL Os imóveis, objetos das presentes alienações, destinam-se para implantação de indústrias nos locais determinados, devendo as áreas construídas perfazerem o mínimo de 30% (trinta por cento) da área recebida, no prazo máximo de 12 (doze) meses para início das obras e 48 (quarenta e oito) meses após o início delas para o seu término. H- Os imóveis, objeto desta, serão destinados para os fins únicos e exclusivos para implantação de indústria, ficando vedado o uso para outros fins. Hil- Deverão ser obedecidas as normas de proteção ambiental. Artigo 7º - O não cumprimento das cláusulas do artigo anterior no seu todo ou em partes, facultará à Prefeitura do Município de Ouro Fino/MG, o direito da rescisão automática da presente alienação, com reversão do imóvel ao patrimônio público da cidade de Ouro Fino/MG, independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial, exceto interpelação. Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 Prefeitura do Município de Ouro Fino Artigo 8º - Qualquer benfeitoria que for anexada ao imóvel, ficará incorporada, vedada a sua retirada ou demolição, sem direito de quaisquer indenizações. Artigo 9º - A Prefeitura do Município de Ouro Fino/MG, “ad cautelam” reserva para si o domínio do imóvel, que somente será transmitido e transferido à compradora depois que esta tenha concluído todas as obras necessárias ao funcionamento, da empresa, objeto do presente. Artigo 10º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei e entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino/MG, 30 da outubro de 2001. Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078