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norma nº 1963/2001

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1963 / 2001
Date 2001-10-02
EmentaAutoriza celebração de acordo e dá outras providências
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E| Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1.963/2001
Autoriza celebração de acordo e dá outras providências
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro
Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Ouro Fino, MG, Pessoa
Jurídica de Direito Público Interno, autorizado a retificar acordo com a F. M. FÁBRICA
DE MANÔMETROS LTDA, inscrita no CGC nº 41.691.783/0001 — 84, visando reaver
6.934.00 m2 (seis mil novecentos e trinta e quatro metros quadrados), de imóvel com área
total de 12.934,00 m2 (doze mil novecentos e trinta e quatro metros quadrados) que havia
sido doado pelo Município à F. M. Fábrica de Manômetros Ltda, conforme Escritura
Pública de Compra e Venda de um imóvel registrada no Cartório de Registro de Imóvel da
Comarca de Ouro Fino, R — | — 8.449, Livro 2.
Parágrafo Único — Para os fins cominados no “caput” deste
artigo, fica o Município de Ouro Fino/MG, autorizado a promover todas as medidas
necessárias, inclusive, escritura de retificação de parte da escritura inicial a que se refere
este artigo, bem como, escritura de ratificação dos demais termos e condições, além da
possibilidade da modificação ou introdução de novos termos ou condições.
Artigo 2º - Da área a ser reassumida pelo Município,
conforme estabelece o artigo anterior, fica o Município de Ouro Fino/MG, autorizado a
promover Escritura de Doação, Compra e Venda, Direito Real de Uso, Comodato, ou outra
forma de transferência de área correspondente à 4.290,00 m2 (quatro mil, duzentos e
noventa metros quadrados) à CSC - Equipamentos Metálicos Ltda para fins de
ampliação de fábrica de móveis de aço e outros equipamentos, já em funcionamento.
Artigo 3º - Da área a ser reassumida pelo Município,
conforme estabelece o artigo 1º desta lei, fica o Município de Ouro Fino/MG, autorizado a
promover Escritura de Doação, Compra e Venda, Direito Real de Uso, Comodato, ou outra
Cab]
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 « Fone/Fax: (35) 3441-1078
forma de transferência de área correspondente à 1.000,00 m2 (mil metros quadrados) à
METALURGICA LOURDES SENDON para fins exclusivamente de instalação de
Indústria.
Artigo 4º - Do restante da área a ser reassumida pelo
Município nos termos desta lei, ou seja, área correspondente à 1.644.00 m2 (um mil
seiscentos e quarenta e quatro metros quadrados), fica o Município de Ouro Fino/MG,
autorizado a promover Escritura de Doação, Compra e Venda, Direito Real de Uso,
Comodato, ou outra forma de transferência à Empresas e Firmas que apresentarem proposta
de instalação de Fábricas, Indústrias ou similares, conforme a conveniência do progresso
industrial de nosso Município, bem como, na geração de novos Empregos.
Artigo 5º - Compete ao Poder Executivo Municipal a
expedição de normas regulamentares e complementares que julgar necessárias ao fiel
cumprimento das disposições constantes nesta Lei, bem como, a adoção das medidas
necessárias.
Artigo 6º - Fica o Município de Ouro Fino/MG, obrigado a
firmar escritura com as seguintes cláusulas e condições:
IL Os imóveis, objetos das presentes alienações, destinam-se
para implantação de indústrias nos locais determinados, devendo as áreas construídas
perfazerem o mínimo de 30% (trinta por cento) da área recebida, no prazo máximo de 12
(doze) meses para início das obras e 48 (quarenta e oito) meses após o início delas para o
seu término.
H- Os imóveis, objeto desta, serão destinados para os fins
únicos e exclusivos para implantação de indústria, ficando vedado o uso para outros fins.
Hil- Deverão ser obedecidas as normas de proteção ambiental.
Artigo 7º - O não cumprimento das cláusulas do artigo
anterior no seu todo ou em partes, facultará à Prefeitura do Município de Ouro Fino/MG, o
direito da rescisão automática da presente alienação, com reversão do imóvel ao patrimônio
público da cidade de Ouro Fino/MG, independentemente de qualquer medida judicial ou
extrajudicial, exceto interpelação.
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Artigo 8º - Qualquer benfeitoria que for anexada ao imóvel,
ficará incorporada, vedada a sua retirada ou demolição, sem direito de quaisquer
indenizações.
Artigo 9º - A Prefeitura do Município de Ouro Fino/MG, “ad
cautelam” reserva para si o domínio do imóvel, que somente será transmitido e transferido
à compradora depois que esta tenha concluído todas as obras necessárias ao funcionamento,
da empresa, objeto do presente.
Artigo 10º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
e entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino/MG, 30 da outubro de 2001.
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078

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