| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 2001 |
| Date | 2001-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual para período 2002/2005. |
| native_id | 2151 |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.964/2001 Dispõe sobre o Plano Plurianual para período 2002/2005 Artigo 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos 1 e II. Artigo 2º - As prioridades para o ano de 2002 conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o próximo exercício, estão especificados no Anexo III a esta Lei. Artigo 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município. Parágrafo 1º - Nos casos previstos no caput deste artigo, o Executivo ficará obrigado a proceder à expedição do respectivo Decreto, evidenciando as justificativas para a assunção da medida. Parágrafo 2º - As importâncias referentes aos exercícios de 2002/2005 estimadas a preços de 2001 serão corrigidos monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes aqueles exercícios. Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor'na data de sua publicação. Ouro Fino, . 29 de novembro de 2001 Prefeito Municipal Cada Au Puma Cnncaluae 172 . Enno/Fav: [RR] 2441.1N7R