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norma nº 1964/2001

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1964 / 2001
Date 2001-10-02
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para período 2002/2005.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1.964/2001
Dispõe sobre o Plano Plurianual para
período 2002/2005
Artigo 1º - Fica instituído o Plano Plurianual
para o quadriênio 2002/2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da
Constituição Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com
respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada,
na forma dos Anexos 1 e II.
Artigo 2º - As prioridades para o ano de 2002
conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o próximo
exercício, estão especificados no Anexo III a esta Lei.
Artigo 3º - A exclusão ou alteração de
programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos
pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a
alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas
metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Parágrafo 1º - Nos casos previstos no caput
deste artigo, o Executivo ficará obrigado a proceder à expedição do respectivo Decreto,
evidenciando as justificativas para a assunção da medida.
Parágrafo 2º - As importâncias referentes aos
exercícios de 2002/2005 estimadas a preços de 2001 serão corrigidos monetariamente por
ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes aqueles exercícios.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em
contrário, esta LEI entra em vigor'na data de sua publicação.
Ouro Fino, . 29 de novembro de 2001
Prefeito Municipal
Cada Au Puma Cnncaluae 172 . Enno/Fav: [RR] 2441.1N7R

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